Empresários são suspeitos de se passar por MEIs para sonegar impostos; prejuízo pode chegar a R$ 5 milhões

Uma operação conjunta entre o Ministério Público do Ceará (MPCE) e a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) identificou supostas fraudes de empresários que estariam se passando por Microempreendedores Individuais (MEIs) no Estado para sonegar impostos. Os prejuízos aos cofres públicos podem chegar a R$ 5 milhões.

Na operação, denominada Limbus, foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão pela Vara de Crimes contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza, dos quais quatro se deram contra pessoas físicas e três contra pessoas jurídicas da Capital. A Justiça também autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal dos alvos.

Conforme a secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, alguns números "chamaram atenção" da Pasta pelo volume, dado que havia empresas com faturamentos milionários. Os prejuízos se dão a partir da sonegação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A Sefaz está em procedimento de monitoramento, inclusive de empresas com dados mais baixos — os quais, segundo a secretária, também configuram sonegação fiscal —, para posterior entrega à Receita Federal do Brasil.

"O viés da Sefaz é recolher o crédito tributário, pois é super importante nós mantermos a arrecadação prevista até para criar um ambiente de harmonia", ressalta a secretária, considerando que, no atual cenário pandêmico, tais práticas provocam vantagem competitiva não aceitável a algumas empresas.

"Quando uma operação dessa acontece, certamente já houve vários indicativos que foram descumpridos", pontua Pacobahyba.

Investigação

A investigação foi iniciada em maio deste ano a partir de um relatório de inteligência da Sefaz, elaborado com cruzamento de dados fiscais. De acordo com o promotor de Justiça do MPCE Ricardo Rabelo, o procedimento é fruto de uma parceria institucional existente desde 2008, renovado recentemente.

O documento, feito, conforme o promotor, de forma "absolutamente técnica e objetiva", indicou um suposto esquema criminoso de evasão fiscal. A prática envolvia contribuintes registrados como MEI com movimentação financeira bastante superior ao limite anual de faturamento do segmento, de R$ 81 mil. 

No levantamento preliminar, dezenas de empresas cadastradas como MEIs tiveram movimentação maior que R$ 500 mil em apenas um ano. Uma delas, só em 2020, chegou a faturar R$ 4 milhões.

Entre as empresas visualizadas no relatório, estão listadas companhias de equipamentos eletrônicos, venda de produtos saneantes e confecções. "São empresas que faturam alto, mas não querem se submeter à legislação do ICMS pertinente às suas próprias atividades", aponta Ricardo Rabelo.

As investigações continuam, visto que as movimentações bancária e fiscal dessas empresas — cujos sigilos foram afastados — serão analisadas. "Até mesmo para saber se existem outros crimes associados aos crimes contra a ordem tributária, como lavagem de dinheiro, ocultação patrimonial, falsidade ou algo nesse sentido", complementa o promotor.

'Laranjas'

Em um dos esquemas investigados, a forma de burlar o fisco se dava pelo cadastro de várias empresas como MEIs constituídas em CPFs distintos, mas com mesma razão social.

De acordo com Ricardo Rabelo, um grupo de empregados de empresas que pertencem a um mesmo proprietário foi identificado, que teria aberto cerca de seis cadastros como MEI com as mesmas razão social e venda de produtos.

Conforme o procurador-geral de Justiça Manuel Pinheiro, a apuração, feita pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), visualizou faturamentos a partir da ordem de R$ 500 mil.

"Eram grandes empresas faturando através dessas estruturas e deixando a imputação de ICMS, muitas vezes, em nome de laranjas", destaca Pinheiro.

Ele alertou que o empréstimo de CPFs pode configurar crime. "Essas pessoas que estão alugando, vendendo seu CPF, estão concorrendo para a prática do crime de sonegação fiscal, e podem e devem receber as sanções penais correspondentes", adverte. 

"As pessoas, às vezes, acham que não têm consequência, que podem emprestar o CPF a um parente ou amigo ao montarem uma empresa, mas as pessoas podem [ser responsabilizadas], diz, indicando que pessoas que não tinham renda ou patrimônio compatível — como vigilantes e vizinhos — observados nas investigações figuram como titulares de empresas que sonegam o ICMS.

O que é MEI

O regime de Microempreendedor Individual (MEI) foi criado em 2008 com o objetivo de regularizar os profissionais que exerciam atividades na informalidade. Dessa forma, pode-se ampliar alcance de benefícios sociais com amparo legal e segurança jurídica.

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A arrecadação dos impostos ocorre de forma unificada pelo regime do Simples Nacional, e o MEI fica isento dos impostos federais. Nos casos de comércio e indústria, é recolhido R$ 1 de ICMS. Outras obrigações tributárias são dispensadas.

Em julho de 2021, o Ceará possuía, no Cadastro Geral da Fazenda, 214.803 contribuintes enquadrados no regime MEI, em diversas atividades econômicas. O número representa 69,58% dos contribuintes inscritos, com participação de 0,18% na arrecadação do Estado.