PEC do voto impresso será votada no plenário da Câmara; entenda a polêmica
A proposta já foi rejeitada na comissão especial e é defendida por Jair Bolsonaro que levanta suspeitas, sem provas, de fraude nas urnas
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o voto impresso nas eleições brasileiras, deve ser votada, em definitivo, nesta terça-feira (10), no plenário da Câmara dos Deputados.
A proposta foi rejeitada, na semana passada, pela comissão especial que analisa o tema. O parecer favorável à PEC foi reprovado por 23 votos a 11.
Depois, na votação de outro relatório que pedia a rejeição e o arquivamento da matéria, o placar na comissão praticamente se manteve em 22 votos a favor e 11 contra.
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Crise entre poderes
O voto impresso é uma das bandeiras defendidas pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em meio à série de acusações feitas por ele, sem provas, de fraudes na urna eletrônica.
Os ataques do presidente ao sistema brasileiro de votação são o ponto central da crise com os outros poderes da República, principalmente o Judiciário.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barrroso, e o Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido alvos constantes das acusações de Bolsonaro.
Na semana passada, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, cancelou a reunião que tinha sido marcada entre os poderes, em uma reação inédita de desaprovação ao Executivo.
Nesta segunda-feira (9), em entrevista a uma rádio, Jair Bolsonaro voltou a fazer acusações contra o presidente do TSE e admitiu a derrota da PEC do voto impresso no plenário da Câmara.
"[O Arthur Lira] vai [chamar para plenário], mas tivemos negociação antes, um acordo. Vai ser derrotada a proposta, porque Barroso apavorou alguns parlamentares. E tem parlamentar que deve alguma coisa na Justiça, deve no Supremo. Então o Barroso apavorou, ele foi para dentro do parlamento fazer reunião com lideranças e praticamente exigindo que o Congresso não aprovasse o voto impresso", disse o presidente da República.
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Entenda a polêmica em torno do voto impresso:
Como é a proposta do voto impresso?
Conforme a proposta apresentada pela deputada Bia Kicis (PSL-DF), apoiada pelo presidente Bolsonaro, as cédulas serão depositadas, "de forma automática e sem contato manual, em urnas indevassáveis, para fins de auditoria".
Como está a discussão da PEC no Congresso Nacional?
A PEC foi rejeitada na comissão especial da Câmara Federal que analisa o tema e deve ir a plenário, nesta terça-feira (9), para votação final. O presidente Jair Bolsonaro admitiu em entrevista que a matéria deve ser rejeitada no plenário. Para ser aprovada, a PEC precisa de, pelo menos, um quinto dos votos dos parlamentares, em duas votações. Além disso, precisa ser aprovada no Senado, pois se trata de uma emenda à Constituição.
Voto impresso tem chances de ser aprovado?
Se a PEC for aprovada pelo Congresso Nacional, o STF pode declarar a lei inconstitucional como aconteceu em 2015 quando uma lei semelhante foi aprovada. Caso isso não ocorra, o TSE terá de providenciar o novo sistema eleitoral, comprar impressoras para a impressão dos comprovantes de voto e organizar a logística.
Quais partidos são contra / a favor do voto impresso?
Quinze dos 24 partidos na Câmara dos Deputados se declaram contrários ao voto impresso. Se declararam contra, segundo levantamento do site O Globo, as siglas PT, PL, PSD, MDB, PSDB, PSB, DEM, PDT, SD, Psol, Avante, PCdoB, Cidadania, PV e Rede. Favoráveis são PSL, Pros, PSC e PTB. Indecisos ou não responderam: Republicanos, Podemos, Novo e Patriota. O PP declarou liberar a bancada para votar como preferir.
Quem defende o voto impresso?
Na discussão da PEC sobre o voto impresso na Comissão Especial da Câmara, foram a favor os deputados Evair de Melo (PP-ES), Guilherme Derrite (PP-SP), Pinheirinho (PP-MG), Bia Kicis (PSL-DF), Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), Filipe Barros (PSL-RR), Aroldo Martins (REP-PR), Paulo Martins (PSC-PR), José Medeiros (PODE-MT), Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Paulo Bengtson (PTB-PA).
Quais os argumentos de quem é a favor do modelo?
O voto impresso é uma das bandeiras do presidente Jair Bolsonaro que faz acusações, sem provas, de fraudes na urna eletrônica. Aliados passaram a defender a mudança no sistame eleitoral, com o argumento de que a impressão de um comprovante do voto vai permitir auditar a votação por meio de uma recontagem manual. No entanto, o voto eletrônico já é auditável pelo TSE.
E o que dizem os contrários à medida?
A segurança das urnas eletrônicas, problemas na votação e o custo são argumentos apresentados contra a implantação do voto impresso. O TSE aponta ainda chances maiores de fraudes, já que as pessoas vão manusear os papéis e o risco de judicialização das eleições, uma vez que os candidatos derrotados poderão alegar fraude e pedir a recontagem dos votos em papel. O presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, afirma que a impressão do voto seria um retrocesso e frisa que, em mais de 25 anos de uso da urna eletrônica, nunca houve registro de fraude no Brasil.
O Congresso Nacional já aprovou leis obrigando o voto impresso?
Sim. O Congresso Nacional já aprovou três leis para tornar obrigatório o voto impresso. A primeira foi em 2002. Como a experiência foi negativa nas eleições daquele ano, o Congresso Nacional acabou revogando a norma um ano depois. As outras duas leis foram aprovadas em 2009 e 2015, mas foram declaradas inconstitucionais pelo STF.
O Brasil já adotou o voto impresso?
Sim. Em 2002, quando a primeira lei obrigando a impressão do voto foi aprovada, o TSE implantou as cédulas em papel junto com o voto eletrônico em 150 municípios brasileiros. Ao todo, mais de 7 milhões de eleitores tiveram seu voto registrado em comprovantes. Ao fim, a Justiça Eleitoral apresentou relatórios, apontando problemas como longas filas nas sessões e maior percentual de urnas defeituosas.
Voto impresso é constitucional?
Já houve três tentativas anteriores de implantar o voto impresso. Nas três, o Congresso aprovou a impressão do voto, mas em uma delas (2002) o próprio Legislativo a revogou. Nas duas seguintes (2009 e 2015), o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a medida sob os argumentos, entre outros, de risco de violação do sigilo do voto e de afronta aos princípios de economia e eficiência na gestão dos recursos públicos.
Quanto custa o voto impresso?
De acordo com projeções do TSE feitas em 2017, a implantação do voto impresso custaria R$ 2,5 bilhões aos cofres públicos ao longo de dez anos. Nesse modelo, impressoras teriam que ser acopladas às urnas eletrônicas.
Voto impresso é mais seguro?
O voto impresso não é mais seguro. Segundo o TSE, o primeiro ponto é que ele tem mais chances de ser fraudado do que o voto eletrônico, já que pessoas manusearão os papéis. O segundo é que, a cada dois anos, será necessário montar um grande esquema logístico para garantir o transporte e o armazenamento seguro dos votos dos 148 milhões de eleitores brasileiros. O terceiro é o risco de judicialização das eleições.
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