LDO deve ser votada na próxima semana e abrir caminho para o Orçamento, diz Danilo Forte

O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da União para 2024, o deputado federal Danilo Forte (União), afirmou nesta quinta-feira (7) que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional deve votar o instrumento na próxima terça-feira (12). A legislação a ser avaliada é uma das peças que compõem a previsão orçamentária do País.

"Terça-feira estaremos votando a LDO e na outra semana votaremos a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é a parte contábil do orçamento do ano que vem", contou o parlamentar, que considerou a lei como fundamental para que seja respeitada a responsabilidade fiscal e a realização de investimentos em áreas essenciais como Saúde e Educação.

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Após a apreciação pelo órgão colegiado, a LDO e a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverão ser votadas pelo plenário da Câmara dos Deputados. A expectativa do responsável pela relatoria é de que isso aconteça na semana seguinte, antes do início do recesso do Legislativo.

Principais mudanças

Questionado sobre o que há de novo nas diretrizes elaboradas pelo Parlamento para o próximo período fiscal, Forte pontuou que a principal mudança é a "previsibilidade". Ele também citou a priorização de determinadas rubricas.

"Você vai ter a previsão de que o País terá um orçamento mais enxuto, a garantia que os investimentos poderão ser viabilizados dentro de um cronograma de execução claro, priorizando inclusive a Saúde, que é a área mais importante para o Brasil de hoje, e ao mesmo tempo dando transparência para que as pessoas possam entender como o orçamento foi construído", detalhou.

Dentro do eixo do cuidado com a Saúde, salientou o político, haverá a implementação de uma política pública inédita, voltada para as crianças com deficiência: "(...) Pela primeira vez nós vamos ter uma política integrada nacional, principalmente as que têm transtorno do espectro autista. Nós vamos criar núcleos pelo País e os parlamentares poderão colocar suas emendas".  

Cronograma e 'impositividade'

Pela formatação atual, haverá ainda um cronograma financeiro, para gerir os recursos públicos de forma estratégica. "Minha ideia é que durante o primeiro semestre possamos fazer toda a execução orçamentária na parte da Saúde, porque é a pressão maior sobre os entes federados (estados e municípios) e também porque ela não espera", argumentou.

O não cumprimento do Orçamento pela gestão federal, segundo ele, poderá acarretar numa responsabilização, dado o caráter impositivo da execução do que está sendo determinado no texto. 

"Se o Poder Executivo não cumpri-lo, ele vai ter que responder administrativa e criminalmente porque não está cumprindo o orçamento. Esse é o atributo fundamental da Lei de Responsabilidade Fiscal", disse o deputado, justificando que antes não havia essa penalidade e agora o governo terá que cumprir o que foi planejado como uma obrigação.