Câmara pede a Flávio Dino que revise suspensão das emendas parlamentares

Em um recurso encaminhado ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (27), a Câmara dos Deputados solicitou a revisão da decisão que determinou a suspensão do pagamento de aproximadamente R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.  

A petição, composta por 22 páginas, foi assinada pelo advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, representante da Câmara. No documento, ele contesta a ação movida pelos partidos Psol e Novo, juntamente com as organizações Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional. 

Os autores da ação argumentam que a indicação de mais de 5,4 mil emendas ocorreu sem a devida aprovação das comissões, além de ter sido realizada durante o período em que as reuniões dos colegiados estavam suspensas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), entre 12 e 20 de dezembro.

"Com a devida vênia, a argumentação dos peticionantes não corresponde à verdade e revela profundo desconhecimento do processo legislativo orçamentário. Essas informações imprecisas e descontextualizadas impedem a correta apreciação e valoração dos fatos", diz a petição.

No recurso, a defesa da Câmara sustenta que as emendas foram aprovadas pelas comissões ao longo do ciclo legislativo e que o documento nº 1064, que listaria "5.449 emendas", se refere à indicação dos projetos destinatários.

"A aprovação das emendas pelas comissões se dá a partir de sugestões feitas por parlamentares e aprovadas formalmente pelos colegiados. Após a aprovação e sanção, ocorrem as indicações ao Poder Executivo que, de acordo com a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] para o exercício de 2024, não têm caráter vinculante", argumenta a defesa da Casa Legislativa. Na petição, o advogado também cita exemplos e informa o link onde estão registradas as atas de deliberação sobre as emendas.

Sobre a suspensão das atividades das comissões entre 12 e 20 de dezembro, a defesa da Câmara negou que seria uma estratégia para impedir a deliberação dos colegiados, como alegam os autores da ação. "Essa suspensão se deu para possibilitar esforço concentrado às proposições de controle de gastos do Poder Executivo, que seriam votadas pelo plenário da Câmara dos Deputados".

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Na noite dessa quinta-feira (26), em declaração à imprensa, o presidente da Câmara dos Deputados defendeu que a liberação das emendas parlamentares têm obedecido critérios estabelecidos pelo Judiciário e os acordos firmados entre Executivo e Legislativo. 

Entenda o que aconteceu

O ministro Flávio Dino, do STF, determinou a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares e a investigação da liberação dos recursos pela Polícia Federal.

A decisão atendeu a um pedido do Psol, que alegou irregularidades na destinação das emendas de comissão, especialmente no caso de um repasse autorizado por Arthur Lira, presidente da Câmara, para Alagoas, seu estado natal.

O PSOL argumenta que o processo foi ilegal, e o Governo Federal não indicou irregularidades. A decisão exige que a Câmara publique as atas das reuniões das comissões e só libere os pagamentos se atenderem aos critérios de transparência e rastreabilidade.

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