TCE determina suspensão cautelar de licitação para construção do anexo II do Palácio do Governo

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) determinou que a licitação referente à obra de construção do anexo II do Palácio do Governo em Fortaleza seja suspensa cautelarmente. A decisão também abrange a contratação da empresa vencedora até o julgamento final do processo, de nº 06670/2013-3. Com a decisão, o Estado deve fornecer detalhes do projeto. 

Sede do Palácio da Abolição foi reformada em 2011 após 25 anos sem abrigar  o chefe do Executivo estadual FOTO: KID JÚNIOR

A construção do anexo II do Palácio da Abolição foi avaliada em R$ 44 milhões. De acordo com o pedido da relatora do processo, a conselheira Soraia Victor, serão citados o secretário da Infraestrutura, Francisco Adail de Carvalho Fontenele e o presidente da Comissão Central de Licitação, Fernando Oliveira. Os dois devem apresentar, no prazo de 15 dias (a partir da notificação), as alegações de defesa quanto aos pontos levantados na representação do Ministério Público junto ao TCE.

A medida também prevê que ambos enviem ao TCE, no prazo de cinco dias, cópia integral do procedimento relativa à Concorrência Pública para necessário exame por parte da 11ª Inspetoria de Controle Externo. O documento pede o levantamento topográfico, projeto estrutural e projetos executivos, projetos e estudos que evidenciem a necessidade de execução do serviço de Rebaixamento de Lençol Freático; e composição de custos detalhados de todos os itens constantes no orçamento básico da licitação que não tiveram como referência a tabela da Seinfra.

A obra é objeto do Edital de Concorrência Pública 20130001 ? DAE/CCC.

Polêmica envolvendo o valor da obra

Em agosto, mais uma denúncia por parte do deputado estadual Heitor Férrer (PDT) de gastos do Governo foi debatida na Assembleia Legislativa. Os gastos avaliados em R$ 44 milhões foram considerados desnecessários pelo deputado. "Isso é um disparate, uma atitude perdulária do governador Cid Gomes. Eu tenho a impressão que o governador brinca com a cara do povo do Ceará. Imaginar que depois de a sociedade ir buscar seus direitos nas ruas, o governador comete o disparate de querer construir o anexo II do Palácio do Governo", apontou.

O parlamentar quer impedir que o Governo siga em frente com a obra e desista do processo licitatório. Ele argumenta que a sociedade cearense reclama uma ação governamental para solucionar problemas elementares em áreas sensíveis da administração pública, como educação, saúde, saneamento básico e obras estruturais.

Palácio passou por reforma em 2011

Em 2011, o Palácio da Abolição passou por uma reforma. Após 25 anos sem abrigar o chefe do Executivo estadual, o prédio se tornou novamente o palco das principais decisões tomadas no Ceará, abrigando, o governador, o seu chefe de gabinete e o chefe da Casa Civil. A reforma teve início em novembro de 2009 e foi finalizada em 2011.

Inaugurado inicialmente em 1970, o Palácio da Abolição recebeu o nome em referência ao pioneirismo cearense na libertação dos escravos, permanecendo como sede do Executivo até 1986. Naquele ano, o então governador Tasso Jereissati decidiu transferir a administração estadual para o Cambeba. Nas últimas décadas, havia ocorrido um lento processo de degradação do Palácio, que não passou reformas e passou a atrair cada vez menos visitantes.