Secretário Mauro Filho volta à Assembléia

A Assembléia Legislativa deve aprovar, na sessão desta quinta-feira, mensagem do Poder Executivo que propõe alterações nas regras para utilização dos créditos de ICMS. A matéria, que foi encaminhada àquela Casa no último dia 12, tramitou em regime de urgência e deve ser aprovada sem muita resistência dos parlamentares.

O projeto governamental prevê a criação de limitações para negociação de créditos do ICMS entre empresas e também com o Estado. Com a medida o contribuinte que receber créditos fiscais do Governo só poderá utilizar até 20% do valor do ICMS a recolher em cada mês de recolhimento.

Antes da votação em plenário o secretário da Fazenda do Estado, deputado licenciado Mauro Filho, fará uma exposição aos parlamentares e empresários sobre as mudanças nas regras da utilização de créditos do imposto. Em seguida a mensagem será apreciada nas comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Tributação, e Fiscalização e Controle.