Relatório da Previdência deve ser votado na CCJ do Senado na próxima quarta

O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Tasso Jeressati (PSDB-CE), fez, ontem, a leitura do seu parecer favorável à proposta. O senador manteve o texto já aprovado na Câmara dos Deputados, mas suprime o que chamou de "trechos equivocados" como o que incluía na Constituição limite de renda para ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência física e consideradas de baixa renda.

Outro dispositivo retirado da proposta por Tasso diz respeito à elevação dos pontos (soma de idade mínima e tempo de contribuição) necessários na regra de transição para trabalhadores expostos a condições insalubres.

Segundo o senador cearense, a exclusão desses pontos não obriga a volta da matéria para análise dos deputados.

No relatório, Tasso também apresentou e detalhou pontos da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Paralela. O texto contempla pontos considerados fundamentais pelos senadores, mas que vão tramitar em outra proposta. Tudo isso para dar celeridade à matéria principal, que deverá ter sua votação final no plenário do Senado até o dia 10 de outubro.

O relator destaca medidas que ele garante que vão trazer R$ 505 bilhões em dez anos. O texto também cria despesas estimadas em R$ 75 bilhões, no prazo de uma década. Nas contas do relator, também em dez anos, a economia aos cofres públicos, contando as sugestões feitas na PEC Paralela, pode chegar a R$ 990 bilhões.

O valor representa cerca de R$ 57 bilhões a mais que a economia estimada na versão aprovada na Câmara. A cifra aumenta ainda mais se aprovada a mudança nas regras de aposentadorias de estados e municípios. Nesse caso, a medida poderá gerar mais R$ 350 bilhões de economia.

Pela proposta, os estados que aprovarem uma lei ordinária, por maioria simples, em suas assembleias legislativas ficam com as mesmas regras da reforma aprovada pelo Congresso Nacional.

Dessa forma, as normas nacionais valeriam automaticamente para os municípios daquele estado. Os prefeitos que não estiverem de acordo terão de aprovar um projeto rejeitando a adesão à reforma.

Pensão por morte

Também estão no texto paralelo mudanças no cálculo da pensão por morte. O benefício corresponde hoje a 100% do que o segurado que morreu recebia ou ao qual teria direito. A reforma da Previdência aprovada pela Câmara reduz esse valor para 50% mais 10% por dependente. Pela nova regra, um dependente sem filhos receberá 60%; apenas uma viúva ou um viúvo com quatro filhos terá direito a 100% do benefício.

Na PEC paralela, o relator propõe que a cota dos dependentes menores de idade seja duplicada. Com isso, o dependente de até 18 anos receberá 20% do valor e não mais 10%. Assim, uma viúva com dois filhos menores receberia 100% do valor do benefício ao qual o segurado tinha direito. O custo da medida em dez anos, segundo Tasso, seria de R$ 40 bilhões.

Transição

Outra mudança proposta pelo relator no Senado traz regras mais leves para transição da aposentadoria especial. Na Câmara, além do tempo mínimo de contribuição, foi instituída idade mínima para o benefício e pontuação para ter a aposentadoria especial.

A proposta do relator, assim como é hoje, mantém a previsão de exigências diferentes a quem trabalhou em área insalubre, porém, retira a necessidade de acrescentar 1 ponto a cada ano para o segurado que vai se aposentar na regra de transição.

Na prática, trabalhadores que já estão no mercado de trabalho expostos a agentes nocivos poderão se aposentar quando idade e tempo de contribuição somarem: 66 pontos para atividades que exijam 15 anos de efetiva exposição; 76 pontos para aquelas que exijam 20 anos de efetiva exposição; 86 pontos as que exijam 25 anos de efetiva exposição.

Tramitação

Após a leitura do parecer, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MSB-MS), concedeu vista coletiva aos integrantes da comissão pelo prazo de uma semana.

A apresentação de emendas pode ser feita até o encerramento da discussão, na semana que vem. O senador Cid Gomes (PDT-CE) encaminhou 50 das 279 emendas já apresentadas. O parlamentar cearense explicou que essas emendas foram resultado de encontros com representantes de associações, sindicatos e federações pelo País.

Pelo calendário estabelecido, a ideia é, na próxima quarta-feira (4), discutir e, se possível, votar o parecer. Vencida essa etapa, a PEC seguirá para apreciação e votação em dois turnos no Plenário. Nesta etapa, para ser aprovada, em cada um dos turnos, são necessários no mínimo 49 votos.

Governo

O Governo tenta reverter mudanças feitas pelo relator. Mas o cenário não é favorável aos pleitos do Governo. Interlocutores do Palácio do Planalto consideram ser difícil tornar algum trecho da reforma mais rígido que a versão apresentada pelo relator.

A equipe econômica esperava economizar cerca de R$ 25 bilhões em dez anos com a redução de ações judiciais envolvendo o BPC. A disputa é sobre qual a regra para ter direito ao benefício. Por isso, o time do ministro Paulo Guedes (Economia) quer incluir na Constituição que um dos critérios é que a renda familiar per capita seja de até um quarto do salário mínimo. Ou seja, R$ 249,5 por membro da família. Esse seria o limite de renda para considerar uma situação de vulnerabilidade e, assim, poder receber o BPC.

O Governo argumenta que o objetivo é evitar fraudes e usar os recursos do benefício para quem realmente precisa. O plano era que, após a reforma, o Ministério da Economia enviasse um projeto de lei para detalhar ainda mais os casos em que uma pessoa é considerada vulnerável. Isso porque, hoje, cada juiz define um critério próprio, o que eleva os gastos públicos.