Oposição quer barrar aposentadoria especial para conselheiros do antigo TCM

O deputado Heitor Férrer (SD) está colhendo assinaturas na Assembleia Legislativa para apresentar uma emenda que barre os efeitos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), em tramitação na Casa, que quer conceder aos conselheiros do antigo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que estão em disponibilidade após a extinção do órgão, uma aposentadoria “especial” antecipada.

Segundo Férrer, a emenda visa, justamente, garantir o preenchimento das vagas que surgirem no Tribunal de Contas do Estado (c) pelos conselheiros que estão “no banco”, respeitando os critérios de antiguidade e a prerrogativa de quem fez as indicações deles para o extinto TCM. 

“O grande problema é que quando houve a primeira vacância, com a aposentadoria do Teodorico Menezes, era para o presidente do TCE ter chamado o Manoel Veras, que era o mais antigo e indicado pela Assembleia, como foi o Teodorico. Eles burlaram o sistema e indicaram outro nome que foi nomeado pelo governador: Ernesto Sabóia”. 

Ernesto é um dos conselheiros que chegou a pedir aposentadoria após o fim do TCM, quando foi indicado na época para o TCE. Além dele, outros seis conselheiros foram postos em disponibilidade. Um deles, Hélio Parente, renunciou ao cargo em 2018, para ser assessor de Assuntos Internacionais do Governo do Estado. Francisco Aguiar já se aposentou, mas Domingos Filho, Pedro Ângelo, Manoel Veras e Marcelo Feitosa seguem “no banco de reserva”. 

De acordo com a proposta apresentada pelo deputado Osmar Baquit (PDT), com apoio da base do governo, a fusão do TCM com o TCE gerou, acidentalmente, uma punição para os conselheiros que, pela legislação, não podem assumir outro emprego que não a docência. A ideia da emenda então é conceder uma aposentadoria “especial voluntária” para beneficiar esses conselheiros que estão na reserva. 

Ainda que alguns conselheiros do extinto TCM não tenham alcançado o tempo mínimo - 10 anos - de serviço prestado quando ocupavam o cargo para pedir a aposentadoria voluntária e a idade mínima de 65 anos, a PEC não leva em consideração esses requisitos e vai contra a Constituição Federal.