Multas de até R$ 1.001 para quem não usar máscara no Ceará

O não uso de máscaras de proteção respiratória deve começar a pesar no bolso dos cearenses que descumprirem o uso obrigatório do equipamento em espaços públicos e privados do Estado. A cobrança de multas para pessoas físicas e jurídicas, em valores que vão de R$ 100 a R$ 1.001, foi aprovada ontem pela Assembleia Legislativa. A fiscalização caberá a órgãos de segurança, como as Polícias Civil e Militar e as Guardas Municipais. A lei, contudo, entrará em vigor apenas após a sanção do governador Camilo Santana (PT).

O projeto, de autoria do deputado Walter Cavalcante (MDB), determina que o agente de fiscalização, ao constatar a irregularidade, aborde o infrator e o oriente para o uso imediato da máscara. A desobediência à determinação é o fato gerador da multa, que é de R$ 100 para pessoas físicas, podendo chegar a R$ 300 em caso de reincidência.

Quanto a pessoas jurídicas, a multa será aplicada ao CNPJ responsável pelo estabelecimento cujos clientes ou funcionários não estejam de acordo com a norma de precaução. Os valores ficam entre R$ 359 e R$ 1.001 para negócios de grande porte, e R$ 179 para empresas menores. Empreendimentos que comprovarem ter tomado as medidas necessárias ao cumprimento da lei ficam livres da punição.

Divergências

Autor de uma das emendas aprovadas, Sérgio Aguiar (PDT) explica que buscou equilibrar as punições aos estabelecimentos. "Eram apenas duas categorizações: pessoa física e pessoa jurídica. Nós fizemos um meio termo para que pessoas jurídicas, da microempresa, da empresa de pequeno porte e do MEI (microempreendedor individual) tenham uma menor valoração", detalhou.

Durante a sessão, alguns deputados se opuseram à proposta. Médica e presidente da Comissão de Saúde da Assembleia, Silvana Oliveira (PL) adotou discurso contrário às recomendações de autoridades sanitárias de todo o mundo. "Estou fazendo (uso da) hidroxicloroquina profilaticamente (de forma preventiva) porque acredito muito mais em fazer profilaticamente um remédio do que obrigar (uso de) uma máscara", disse sobre o medicamento que teve ineficácia apontada por vários estudos clínicos. Ela também criticou a chamada "indústria da máscara", em analogia ao termo "indústria da multa".

Autor da proposta, o deputado Walter Cavalcante defendeu o projeto. "Quando o Governo Federal, na época, disse que era obrigatório todo mundo andar com cinto de segurança e baixou uma lei, todo mundo não obedecia a lei porque não tinha uma multa, porque o ser humano só faz uma coisa quando mexe no bolso".

Ele também contestou fala de Soldado Noélio (Pros), de que a lei era desnecessária, por já haver legislação federal sobre o tema, com previsão de multa e detenção. "Estamos aqui criando mais uma multa", disse Noélio. "Criando não, regulamentando", frisou Walter, apontando que a Lei Federal prevê punições, mas sem menção a valores.

A aplicação de multas também ganhou apoio de Heitor Férrer (Solidariedade). "Se não houver uma punição, certamente a lei é frágil, ela não chega ao objetivo que é de proteger a sociedade de um contágio com o vírus", disse o deputado de oposição, que também aproveitou o tempo na tribuna para cobrar o retorno de eventos no Estado.

Polícia Penal

Também havia expectativa inicial de que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria a Polícia Penal do Ceará fosse votada durante a sessão de ontem, mas não houve quórum para a votação.

Proposta

De autoria do Executivo, a PEC 04/2020 tramita na Casa desde fevereiro e propõe conferir status de policiais aos agentes penitenciários, cujos quadros serão preenchidos exclusivamente por concursos públicos estaduais.