Implementação do juiz de garantias no Ceará será sem custo, diz TJ

Em meio a uma série de questionamentos judiciais pelo País, a instalação do modelo de juiz de garantias, aprovado no Pacote Anticrime, não terá custos no Ceará. Quem assegura é o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Washington Araújo. Ele diz que não há recursos para aplicar em mudanças estruturais e que o caminho para o cumprimento da lei é adotar um modelo que já está em atividade no processo de reestruturação das comarcas.

Em visita ao Sistema Verdes Mares, o presidente anunciou, ainda, um recorde na quantidade de julgamentos de processos em 2019.

Na semana passada, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, suspendeu o prazo para a implementação da lei que prevê o juiz de garantias nos estados, antes prorrogada por seis meses.

Na mudança, a execução da medida ficou por tempo indeterminado. Diversos tribunais têm procurado o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para oferecer sugestões de adaptação ao novo modelo aprovado pela Parlamento e sancionado pelo presidente da República no ano passado.

Já implementando algumas dessas medidas sugeridas, como a aplicação da regionalidade na atuação das comarcas e a digitalização dos processos, a Corte cearense promete cumprir a lei e assegura que não haverá gastos extras para isso. "Nós só trabalhamos com a hipótese de fazer sem custo porque nós não temos orçamento para trazer, por exemplo, para cada juiz criminal um juiz de garantias. Isso é um cenário que, para a gente, é impraticável. Nós pensamos, sim, em termos um juiz de garantias para determinada região", disse o presidente do Tribunal.

De acordo com o desembargador Washington, a lei "mais dia menos dia terá vigência", e que já há um preparo para isso. Um dos pontos que ele cita é a regionalização. "O modelo que pensamos hoje para o Judiciário cearense é o das competências regionais. É perfeitamente possível termos uma vara em Fortaleza que tenha competência em todo o Estado para aquele tema", cita Araújo como possibilidade.

Lei

O juiz de garantias é o magistrado que deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Ele, contudo, não pode proferir sentenças.

De acordo com nova a lei, a atuação do juiz de garantias se encerra após ele decidir se aceita eventual denúncia apresentada pelo Ministério Público. Caso a peça acusatória seja aceita, é aberta uma ação penal, na qual passa a atuar outro juiz, que ficará encarregado de ouvir as partes, estudar as alegações finais e proferir uma sentença.

Recorde

O presidente do Tribunal anunciou também que a Justiça cearense, pela primeira vez na história, conseguiu julgar mais de 500 mil processos no período de doze meses. Em 2018, a quantidade de casos resolvidos no Estado chegou a 417.004 e já era o maior da década. O índice de 504.083 mil processos julgados é novo para o Tribunal.

"Na nossa demanda de novos casos houve um acréscimo de quase 20%. Mesmo assim, baixamos o estoque em aproximadamente 10%. Julgamos todos os entrados em 2019 e mais 10% do estoque. Nós temos baixados 525.726 e julgados 504.083, em 2019. Pela primeira vez, passamos da marca de meio milhão. É um número extraordinário", explicou o desembargador.

Um dos pontos citados por ele como causadores dessa baixa histórica é a atuação do Núcleo de Produtividade Remota. A equipe, composta por juízes, servidores e estagiários de pós-graduação, todos bacharéis em Direito, foi formada em abril de 2019, e está sendo utilizada como estratégia para o julgamento dos processos no Ceará.

A reestruturação das comarcas, que deve ser processada em cinco anos no Estado, já foi iniciada nos municípios de Madalena, Quiterianópolis e Itatira neste ano.