Governo Federal quer criar voucher para creche com R$ 6 bi do Fundeb

Câmara dos Deputados tenta votar prorrogação do fundo de financiamento da educação básica, após envio de última hora de propostas pelo Palácio do Planalto, que enfrentam resistência por parte de parlamentares

Legenda: Congresso discute prorrogar o fundo de financiamento da educação básica, o Fundeb
Foto: Rodolfo Stuckert

O Governo Federal quer criar um voucher (vale) de R$ 250 por mês para que crianças tenham acesso a creches no setor privado. A medida teria custo de R$ 6 bilhões por ano e seria bancada com recursos do Fundeb, fundo de financiamento da educação básica do País cuja prorrogação está em discussão pelo Congresso.

O plano do Ministério da Economia é pagar esse valor ao beneficiário do Renda Brasil, programa que o Governo desenha para substituir o Bolsa Família.

A mudança no escopo do Fundeb para permitir o pagamento dos valores foi incluída na proposta do Governo para reformulação do fundo, apresentada no sábado (18). Esse é um dos pontos mais polêmicos do texto do Governo, proposto nas vésperas da votação do texto na Câmara.

O fundo é composto pelos impostos de estados e municípios e, hoje, a União arca com 10% do montante para complementar o valor destinado a estados que não alcançam um valor mínimo por aluno.

A proposta do Governo aumenta sua complementação para 15% de maneira gradativa, e destina 5% para o novo programa social (o equivalente a R$ 6 bilhões). Os deputados querem ampliar a complementação para 20%.

O Governo chegou a marcar uma entrevista ontem para apresentar sua proposta para o Fundeb, mas depois cancelou. Técnicos do Ministério da Economia discutem com o Palácio do Planalto possíveis alterações no texto, mas insistem em manter a vinculação de recursos para o voucher.

A estimativa dos técnicos da Economia é que o déficit de vagas para crianças de 0 a 3 anos dentro da faixa a ser atendida pelo Renda Brasil é de 2 milhões, já descontadas as famílias desse universo cujos filhos não estão em creche por opção. Segundo esses técnicos, o valor de R$ 6 bilhões seria suficiente para bancar o voucher para a creche e atender 2 milhões de pessoas.

O plano faz parte de um dos quatro pilares que estão sustentando o Renda Brasil. A medida viabiliza, por exemplo, que mães de famílias pobres não sejam prejudicadas no mercado de trabalho.

A ideia não envolveria a construção de creches públicas. Na visão da equipe, a concessão de vouchers seria mais eficiente porque permitiria que as famílias escolhessem os estabelecimentos em que querem matricular as crianças. Assim, seria possível aproveitar a estrutura de instituições já estabelecidas, como creches privadas e até igrejas.

O Ministério avalia também que é mais eficiente transferir recursos diretamente para as famílias, pois isso seria um incentivo a manter as crianças e os jovens na escola.

A inclusão da proposta de assistência social no Fundeb também é uma maneira de o Governo tirar parte do Renda Brasil da regra do teto de gastos. Essa regra limita o acréscimo das despesas da União à inflação do ano anterior.

O Fundeb, porém, sempre esteve fora do teto. Ao colocar o vale creche no Fundeb, o Governo dribla o teto de gastos e facilita a implantação do programa sem as amarras dessa regra fiscal.

Votação

Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o Governo enviou "ideias soltas" sobre o Fundeb ao Congresso, sendo que já houve um "debate longo" para consolidar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que deve ser votada nesta semana.

Uma das propostas do Governo, criticada por líderes, é que os efeitos do fundo só começariam a valer em 2022. Ou seja, em 2021, os recursos para a educação básica poderiam vir do Orçamento. Na prática, haveria mais flexibilidade para usar a verba destinada ao Fundeb em outras finalidades, como assistência social. "Não vejo sentido nesse encaminhamento. Até porque para alguns temas o Governo entende que tem dinheiro, e em outros temas eles geram mais resistência".

Após três anos em discussão na Câmara, o debate em torno da PEC do Fundeb vive uma queda de braço às vésperas do desfecho. A votação, antes prevista para ontem, terá uma nova tentativa hoje (21).

A proposta do Governo de transferência direta de recursos para famílias com crianças em idade escolar e em situação de pobreza ou extrema pobreza não tem consenso entre os parlamentares.

Segundo os críticos, a medida é uma tentativa do Governo de criar um programa de assistência social com recursos destinados à educação.

Recurso

Em vigência desde 2007, o Fundeb, considerado essencial para a educação do País, fica em vigor só até o fim deste ano. É composto por impostos estaduais, municipais e federais. No ano passado, os recursos do fundo somaram cerca de R$ 166,6 bilhões - R$ 151,4 bilhões de arrecadação estadual e municipal, e R$ 15,14 bilhões da União.

No formato atual, a União complementa o fundo com 10% sobre o valor aportado por estados e municípios. O texto da relatora, Dorinha Seabra (DEM-TO), prevê um aumento escalonado que começaria em 12,5% em 2021 e chegaria a 20% em 2026. Pela versão do Governo, o fundo seria retomado em 2022.

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