Pandemia faz Governo mudar estratégias do Plano Plurianual

Foi aprovada, ontem, em sessão virtual da Assembleia Legislativa, autorização para que o Executivo altere, por meio de decreto, estratégias de investimento no Estado. Outras propostas do Governo também foram aprovadas

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Legenda: Governo considerou os impactos da pandemia ao justificar a proposta que tem reflexos no PPA
Foto: Foto: Helene Santos

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, ontem, em sessão virtual, alterações na lei estadual que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período 2020-2023. A pedido do Governo Camilo Santana (PT), os deputados autorizaram o Poder Executivo a fazer mudanças no PPA por meio de decreto, em períodos de calamidade pública, como o atual. A pandemia de Covid-19 tem feito o Governo do Estado rever prioridades orçamentárias.

"Considerando o contexto específico acima, que requer a adoção de medidas estratégicas e imediatas do Governo do Ceará (...) o presente Projeto de Lei propõe, dentre outras providências para ajuste do PPA 2020-2023, a adoção de decreto extraordinário do Poder Executivo, seguido de comunicação imediata ao Poder Legislativo", diz a justificativa da mensagem do Governo.

A intenção da proposta, sustenta o Executivo, é ajustar o Plano com a adoção de decreto extraordinário do Poder Executivo para alterações no PPA que se destinarem ao "enfrentamento às situações de guerra, comoção intestina ou calamidade pública".

Debate

Apesar do apoio da ampla base governista, a proposta, no entanto, foi alvo de questionamentos. Votaram contra o projeto os deputados Renato Roseno (Psol), Heitor Férrer (SD), Carlos Felipe (PCdoB) e Fernanda Pessoa (PSDB).

"A autorização do Legislativo não tem sido obstáculo para o enfrentamento da pandemia por parte do Executivo. Esta mensagem autoriza que o governador em situação de calamidade altere o PPA mediante decreto. (...) Uma das poucas prerrogativas que ainda restam ao Legislativo no Brasil é fiscalizar o orçamento, a elaboração das contas", criticou Roseno.

O deputado Carlos Felipe (PCdoB), que integra a base governista, também foi contra a autorização. "Seria como uma dissolução do Legislativo nesse período", disse. A proposta enviada à Assembleia pelo Governo do Estado não detalha quais alterações o Poder Executivo pretende implementar no plano orçamentário.

O líder do Governo na Casa, deputado Júlio César Filho (Cidadania), fez a defesa da proposta durante a sessão. À reportagem, o parlamentar ressaltou que "o próprio PPA já prevê ajustes por decreto em diversas situações". "O Estado está apenas ampliando a possibilidade de alteração de programas do PPA em situações de calamidade e de urgência, que, por conta disso, torna-se justificável. Vale lembrar que a alteração de programas por decreto já consta na Lei do PPA", afirmou.

Júlio César Filho argumentou, ainda, que a medida é necessária diante do impacto financeiro da pandemia. "O isolamento domiciliar, imprescindível nesse momento de pandemia, resultou na redução na arrecadação do Estado. A alteração possibilita que o Estado realize mais investimentos para o combate ao coronavírus, fortalecendo as ações de saúde no Ceará".

Taxas de transporte

Na sessão de quarta-feira, também foi aprovado um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a suspender, em razão do estado de calamidade pública provocado pela Covid-19, o pagamento da taxa de regulação e do valor da outorga da concessão ou permissão do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, previsto em lei.

A proposta suspende por seis meses, a contar de 1º de abril de 2020, o pagamento por parte dos concessionários e permissionários.

Também foi aprovada a doação, pelo Estado, de três locomotivas a diesel e 30 carros "pidner", os vagões de passageiros, não mais utilizados na frota operacional do Metrofor para a Companhia Brasileira de Trens Urbanos, a CBTU.

A proposta, segundo o Governo, busca tornar os bens "servíveis e úteis à população, promovendo a sua funcionalidade e aproveitamento sociais". O Metrofor, em nota, ressaltou que optou pela doação "devido à modernização das linhas de transporte sobre trilhos no Ceará, nos últimos anos, e à aquisição de trens mais modernos - que estão em uso atualmente".