Convênio com a Cagece e sistema de contas únicas na pauta da CMFor

Duas propostas da administração municipal devem estar na pauta da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) hoje. Um novo convênio entre a Prefeitura de Fortaleza e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e a implementação do novo sistema financeiro de conta única do Executivo estão na pauta do plenário e devem ser votados pelos vereadores em primeira discussão.

A proposta de número 290/2019, de novo convênio com a Cagece, prevê a extensão do contrato da Prefeitura com a Companhia, dos atuais 14 anos para 35 anos. Além disso, caso o projeto seja aprovado, serão realizados investimentos de R$ 4,3 bilhões no Município, visando a ampliação dos serviços, além da implantação de uma usina de dessalinização.

A atualização da legislação que trata do sistema de centralização das contas públicas também deve ser apreciada pelos vereadores. O projeto de lei 299/2019, de autoria do Executivo, pretende unificar o sistema financeiro da Prefeitura de Fortaleza por meio de conta única, com o objetivo de "benefício de natureza não só financeira, mas operacional e de transparência", diz o texto da matéria.

As emendas apresentadas aos dois projetos foram apreciadas ontem (4) na Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento. Apenas uma, que modifica a proposta do sistema financeiro unificado, foi aprovada. Ela foi apresentada pelo líder do Governo na Casa, Ésio Feitosa (PDT).

Componente da comissão conjunta, o vereador Guilherme Sampaio (PT) reforçou a preocupação em como a proposta poderia abrir brechas quanto à utilização dos recursos dos Fundos Municipais de Educação e de Saúde. "A lei não menciona em nenhum artigo os Fundos de Educação e de Saúde, que são bilionários. A mudança dessa lei da conta única vai abrir, e ficou confirmada hoje com a rejeição das emendas, uma grande brecha para manusear os recursos do Fundo".

Rejeitadas

Duas emendas de autoria do vereador petista e que pretendiam especificar que os recursos dos Fundos Municipais seriam exceção à regra de unificação foram rejeitadas. "Não há brecha nenhuma. O próprio projeto de lei determina que os recursos dos Fundos e de contas especiais serão mantidos porque esses fundos têm legislação específica", rebateu o líder do Governo.

Autor de quatro emendas rejeitadas, o vereador Sargento Reginauro (Sem Partido) enfatizou um dos textos que pretendia garantir o acesso dos vereadores às movimentações financeiras da Conta Única da Prefeitura. "A nossa preocupação era preservar o acesso às informações do próprio Poder Legislativo", sustentou. Para ele, os argumentos do relator, Ésio Feitosa, não foram suficientes.

"Rejeitamos as emendas por entender que elas já estavam contempladas, seja no próprio projeto de lei ou em legislação municipal ou federal já existente", respondeu, por sua vez, Ésio Feitosa, citando como exemplo a Lei de Acesso à informação. O projeto teve tramitação de pouco mais de uma semana. "É uma iniciativa legítima, mas não nessa agonia que está sendo feita", apontou Sampaio.

Cagece

No caso do projeto do convênio com a Cagece, eram dois acréscimos pretendidos por Sargento Reginauro: uma emenda previa que, caso a Cagece deixasse de fazer parte da administração indireta, o Município teria que realizar licitação para os serviços anteriormente feitos por ela; e uma outra que proibia reajuste tarifário acima da inflação. Ambos foram rejeitados. "O vereador apresentou emendas que não tinham afinidade com o que previa o projeto", justificou Ésio Feitosa.