Depois de meses em tramitação, Câmara aprova novo Regimento Interno

Em meio a um esforço para limpar a pauta antes do recesso do fim de ano, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, ontem, em sessão ordinária, o projeto do novo Regimento Interno da Casa, com regras que devem impactar a próxima Legislatura. Entre as novas normas, há a que estabelece que o vereador mais idoso e com mais mandatos eleito deve presidir a primeira sessão da Legislatura, sendo o responsável por empossar os novos parlamentares, e a que cria o mecanismo de "obstrução" no Código Legislativo.

O projeto de lei do Executivo que estende o prazo para implantação da nova organização da Cidade, que será divida em 12 regiões administrativas e não mais em sete regionais, também foi aprovado ontem. A matéria foi apreciada em sessão extraordinária. Com a ampliação de mais seis meses, a mudança deve ser concluída na nova gestão. As propostas seguem para redação final na sessão seguinte.

Ainda ontem, os vereadores também aprovaram, em primeira discussão, o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), que ajusta a legislação municipal às alterações feitas pelo projeto do novo Regimento Interno da Casa. A matéria também deve voltar para segunda discussão na próxima sessão.

Esvaziamento

Apesar dos reflexos dos resultados das urnas nos embates entre parlamentares, a sessão de ontem foi tranquila para a base do Executivo. Com o Parlamento esvaziado, governistas conseguiram aprovar projetos sem muitas dificuldades, a não ser para bater o quórum exigido para votação. A ordem do dia registrou presença de 29 dos 43 vereadores. Com problemas na participação virtual, alguns levaram falta na sessão de ontem.

Pronto desde dezembro de 2019, o projeto do novo Regimento Interno vem sendo debatido há meses. Dentre várias emendas recebidas, 23 foram aprovadas ontem, além de sete subemendas, As medidas corrigiam atecnias e aperfeiçoavam pontos do texto. O atual código normativo já está em vigor há dez anos.

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Depois que a redação final for apreciada, a matéria segue para ser promulgada pelo presidente da Casa, vereador Antônio Henrique (PDT), e só então começará a valer. Relator do projeto, o vereador Iraguassú Filho (PDT) justifica que a pandemia acabou postergando os debates, por isso a demora na aprovação. "Isso aqui está desde o ano passado proposto", salientou.

Emendas

Iraguassú Filho disse, ainda,que o artigo que atribui ao vereador mais idoso e com mais mandatos a responsabilidade por presidir a primeira sessão da nova legislatura, alvo de impasse com a oposição, já estava previsto no texto. "Essa questão da idade não foi por emenda, já esta no projeto", frisou. Com a regra, quem deve presidir a primeira sessão da próxima legislatura é o vereador Elpídio Nogueira (PDT), irmão do prefeito eleito Sarto Nogueira (PDT).

Entre as principais mudanças no Regimento, estão a previsão de penalização dos vereadores que faltarem à ordem do dia sem justificar a ausência; a regulamentação de como devem ocorrer as votações de temas em consulta ao Colégio de Líderes; a previsão de obstrução, que permite aos parlamentares que não estejam de acordo com um tema ficarem sem se posicionar; além de protocolo virtual para encaminhamento de propostas de autoria de vereadores; plenário virtual, para votação de pautas menos complexas; entre outras.

O projeto do novo Regimento Interno da Câmara de Fortaleza foi aprovado, ontem, e segue para votação em redação final. Uma das principais mudanças é a que estabelece que o vereador eleito com mais mandatos e mais velho dê posse aos novos

Projeto da LOA avança na Câmara

Na Câmara Municipal desde outubro, o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 avançou, ontem, no Legislativo. A Comissão Conjunta de Comissão e Orçamento aprovou o parecer sobre o texto e a matéria foi lida em plenário. 

Com isso, iniciou o trâmite regimental para apresentação de emendas à proposta. O presidente da Comissão de Orçamento, Renan Colares (PDT), destacou que o prazo de recebimento de emendas deve ser encerrado no dia 9, para que sugestões de alterações possam ser analisadas até dia 16.

A expectativa dos vereadores é que a matéria seja votada no dia 17, encerrando os trabalhos legislativos. A LOA estabelece as receitas e despesas da Prefeitura no ano que vem. Para 2021, a arrecadação prevista é de R$ 9,1 bilhões.