Assembleia Legislativa vota Orçamento do Estado e proibição de reeleição na Mesa

A Assembleia Legislativa deve votar hoje o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado para 2021. O Orçamento para o penúltimo ano de mandato do governador Camilo Santana (PT) está estimado em R$ 29,5 bilhões e é 2,6% maior do que o deste ano, que foi de R$ 28,7 bilhões. Apesar da pandemia da Covid-19, o Governo atribui a um "esforço de arrecadação e otimização da gestão tributária" projeções orçamentárias "melhores" para o ano que vem.

Do montante previsto para 2021, R$ 28,8 bilhões serão destinados ao Orçamento Fiscal e de Seguridade Social, que diz respeito à Previdência dos servidores estaduais, e o valor de R$ 672,1 milhões para o Orçamento das estatais, controladas pelo Estado.

Quanto às despesas para 2021, a maior parte dos recursos vai para pagamento de pessoal, no montante de R$ 12,7 bilhões. De acordo com o Governo, esse gasto representa 53,27% da Receita Corrente Líquida e está abaixo do limite de alerta, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 54%.

O gasto com pessoal para 2021 cresceu apenas 1% em relação ao deste ano, que foi de R$ 12,6 bilhões. Segundo o secretário de Planejamento e Gestão do Estado, Ronaldo Borges, a variação foi "contida" e se deve também à realização de concursos públicos e à correção de planos de cargos e carreiras.

"O Estado realmente vem contendo seus gastos com pessoal e obedecendo aos limites impostos nas legislações. Isso (crescimento) representa além dos salários dos servidores, todos os benefícios já concedidos", ressalta.

No projeto de lei, o Governo também destaca que, apesar da maioria dos estados estarem atrasando salários de servidores, o Ceará vem procurando garantir os vencimentos em dia.

Do total de R$ 10,9 bilhões previstos para as despesas correntes, a maior parte - R$ 7 bilhões - será destinada para a manutenção da máquina pública. Segundo o Governo, o recurso vai custear o funcionamento de equipamentos concluídos em 2020 e outros que serão entregues em 2021, incluindo a ampliação de leitos em hospitais, o funcionamento de novas escolas e a manutenção das delegacias.

Além disso, o Estado vai destinar cerca de R$ 1,9 bilhão para o pagamento da dívida. Já para os investimentos, está previsto um montante de R$ 3,6 bilhões, provenientes de recursos próprios, de convênios com os Governos Federal e Municipal, e de operações de crédito contratadas.

Investimentos

De acordo com o projeto orçamentário, o governo priorizará os recursos de investimento para projetos como a implantação da Linha Leste do metrô de Fortaleza, a construção do Cinturão das Águas, pavimentação de rodovias e a implantação do Hospital Regional do Vale do Jaguaribe.

Os investimentos também serão focados, aponta o Governo, para a área social como a ampliação do abastecimento de água e do esgotamento sanitário, a expansão da oferta de ensino em tempo integral, a construção de escolas "diferenciadas indígenas, quilombolas e do campo" e a instalação do Centro de Regulação, Laudos e Inteligência.

As áreas prioritárias para a destinação do Orçamento de 2021 são as áreas de Saúde, Segurança e Educação. Para a Educação, a LOA prevê a destinação de 26,4% da Receita Corrente Líquida, acima do percentual mínimo exigido de 25%. E para a área da Saúde, está calculado um gasto de 13,8%, superior ao mínimo constitucional de 12%.

Sobre os gastos com a Saúde, que devem se intensificar em 2021, em meio à corrida pela vacinação contra a Covid-19, o secretário Ronaldo Borges chama atenção que os recursos orçamentários na ação que trata da imunização poderão ser suplementados, ou seja, redistribuídos, caso se mostrem insuficientes.

O titular da Pasta afirma que, apesar do impacto da Covid-19 sobre a economia, neste ano, há uma expectativa de crescimento da receita em 2021. De acordo com o Governo, a previsão é de um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) cearense de 4%.

"Em virtude da queda acentuada da atividade econômica observada ainda em 2020, que tende a se dissipar ao longo do próximo ano, principalmente, caso haja sucesso das vacinas que estão sendo desenvolvidas", justifica.

Ronaldo Borges diz, ainda, que nesse cenário de crise fiscal o Ceará contou com um "esforço de arrecadação e otimização da gestão tributária". "Além disso, persegue na busca por alternativas de financiamentos por meio de concessões, parcerias, operações de crédito e cooperação com o Governo Federal e parceiros privados".

Emendas

Um total de 2.423 emendas parlamentares - indicações de verbas no Orçamento pelos deputados estaduais para obras e serviços, geralmente, nos municípios onde são votados - foram aprovados à LOA, nas comissões. Segundo o líder do Governo na Assembleia, deputado Júlio César Filho (Cidadania), foi remanejado um montante de R$ 6,6 milhões entre os deputados.

"Dos 46 deputados estaduais, 23 apresentaram emendas. Coube a cada parlamentar um valor de R$ 290,2 mil. Os deputados destinaram boa parte das emendas para obras de infraestrutura, construção e conservação de rodovias, perfuração de poços profundos, construção de areninhas e serviços de investimento".

Somente após a votação da LOA, de acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, é que os deputados estaduais estão autorizados a entrar no chamado recesso parlamentar. Depois dessas "férias, pelo Regimento, eles voltam no dia 1º de fevereiro, quando a nova Mesa Diretora eleita tomará posse.

Reeleição da Mesa na pauta

Deve ser votada hoje também uma Proposta de Emenda à Constituição , que proíbe a reeleição de membros da Mesa Diretora para o mesmo cargo na mesma legislatura. O projeto foi apresentado pelo deputado estadual Guilherme Landim (PDT), no último dia 3 de dezembro, em meio à disputa no partido pela indicação à presidência da Assembleia. Na época, pedetistas cotados para a eleição alegaram que havia um acordo informal de que os atuais integrantes da Mesa não poderiam concorrer, neste ano, à sucessão.

Neste caso, o deputado Evandro Leitão (PDT), atual primeiro-secretário, não poderia ser indicado à presidência. O "acordo" não foi levado em conta e Leitão foi eleito o próximo presidente da Casa. No entanto, como uma tentativa de superar as discussões internas e estabelecer novas regras, Landim apresentou a PEC.

A dúvida inicial, entre aliados da base, era sobre o texto, tanto que Elmano de Freitas (PT) e Audic Mota (PSB) pediram vista, ou seja, mais tempo para analisar a proposta nas comissões. Segundo Elmano, a PEC protocolada por Landim segue o mesmo texto da Constituição Federal que trata de eleição da Mesa Diretora do Congresso Nacional, que impede membros da Mesa Diretora de serem reeleitos na mesma legislatura, ou seja, no período de quatro anos entre duas eleições gerais.

O entendimento, então, é de que os dirigentes da Assembleia podem disputar a reeleição na legislatura posterior, o que beneficia Evandro Leitão, já que tem nova eleição geral em 2022. Segundo deputados da base aliada, a tendência é que a matéria seja consenso entre eles. Ao mesmo tempo, parlamentares lembram que uma nova Emenda pode ser apresentada a qualquer momento e desfazer a anterior. O fato é que hoje a Constituição Estadual permite a reeleição do presidente da Assembleia por quantas vezes quiser.

Coma devolução da PEC de Landim para as comissões, uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça foi convocada para esta terça, às 8h, uma vez que ela tramita em regime de urgência. Se for aprovada, a Emenda segue para votação no plenário e começa a valer assim que for promulgada e publicada no Diário Oficial do Estado. Ainda deve ser votada outra PEC, enviada pelo Governo, que prorroga os contratos de professores da rede pública estadual até 31 de maio.