O piso salarial da advocacia

A aprovação do piso salarial dos advogados e advogadas que atuam na iniciativa privada, ocorrida no último dia 30, na Assembleia Legislativa do Ceará, é uma daquelas matérias que transcende questões de nicho profissional. Há um valor simbólico que é necessário ser compreendido por toda a sociedade.

Pode até parecer classista, porém é muito mais que isso. A Ordem dos Advogados do Brasil reivindicava um patamar mínimo para esses profissionais há décadas. Portanto, para começar, temos aqui uma luta histórica. E parecia também uma luta inglória, morta na origem de algumas tentativas porque “nunca dá em nada”. Mas essa legislatura entendeu o contrário. Entendeu que era virtuoso alimentar um processo de devolução ao Brasil, da benfazeja capacidade de dialogar, superar obstáculos com debates republicanos, construir consensos e fazer avançar mecanismos que alimentam a força democrática. Pouco a pouco, mas energizando esses mecanismos regularmente por meio das instâncias e abordagens corretas.
 
O piso definido, que vai à sanção da Governadora Izolda Cela, está aquém do que a categoria merece, nós sabemos, todavia temos um sólido e consistente ponto de partida. Traçamos uma linha. Daqui não há recuo. É o que diz a lei. A propósito, outra questão que essa atitude sinaliza para o Brasil: a importância da lei. Resolver as diferenças respeitando a legislação vigente. Não bloqueando estradas, como pensam alguns.
 
O Brasil está em ebulição. Os advogados, de todas as expertises, níveis de maturidade ou tempo de atuação, representam a porta de entrada para o valor mais fundamental e imprescindível de uma república: a justiça.
 
Por fim registro, então, que respeitar advogados e advogadas é respeitar o rito decisório para o qual convergimos quando algo não nos parece bem. Diferente disso seria a incivilidade e a barbárie julgando o mais forte, e não quem estaria com a razão. E isso não acontecerá! Porque tempos leis, temos democratas, temos parlamentos, temos devoção por toda uma construção histórica de nação. Temos advogados e advogadas, e a todos e todas, nossos agradecimentos.

Romeu Aldigueri é deputado Estadual pelo PDT