Governo do CE prepara simplificação tributária

Atendendo a demandas do comércio e da indústria, o governo do Ceará trabalha em uma proposta que inclui 12 medidas de simplificação da legislação tributária relacionada ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e diminuição das exigências de remessas de informações ao Fisco estadual. O objetivo das mudanças é incentivar a retomada do crescimento econômico do Estado. A informação é de uma fonte ligada ao governo estadual.

Dentre as medidas, está incluso o estabelecimento de um limite para a multa destinada a empresas que deixarem de enviar o arquivo magnético (documento que contém informações detalhadas relacionadas às vendas) à Secretaria da Fazenda (Sefaz). Hoje, a penalidade varia de 2% a 5% do faturamento. A nova proposta prevê que essas condições sejam mantidas, mas a multa não poderá ultrapassar o valor de R$ 48 mil por ano.

Segundo a fonte, as medidas ainda passarão pelo crivo do governador Camilo Santana na próxima segunda-feira e posteriormente serão enviadas à Assembleia Legislativa. Também está previsto para os próximos dias o envio ao Legislativo do esperado Programa de Recuperação Fiscal (Refis). De acordo com a Sefaz, o programa não possui caráter arrecadatório, visando proporcionar aos contribuintes a oportunidade de se regularizar com o Fisco e, assim, poderem voltar a atuar no mercado e participar de processos de licitação.

Refis

Conforme o Diário do Nordeste adiantou em matéria publicada no último dia 18 de março, o programa estabelece que os devedores que quitarem as dívidas com o Estado até 31 de maio terão 100% de abatimento em multas. Há ainda a opção de parcelar o valor em 30, 60 ou 120 meses, mas os descontos para cada um desses prazos ainda não haviam sido definidos pela Sefaz e aguardavam a aprovação do governador.

Reajuste do ICMS

Aprovado pela Assembleia Legislativa no fim do ano passado, começa a vigorar neste sábado (1º) o aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para 18%.

A medida faz parte do Plano de Sustentabilidade para o Desenvolvimento do Ceará, que tem a finalidade acrescentar aos cofres públicos cerca de R$ 850 milhões por ano.

Impacto

De acordo com o titular da Secretaria da Fazenda do Estado, Mauro Filho, o aumento não irá afetar produtos da cesta básica, energia, combustível ou comunicações, que possuem tributações diferenciadas.

"O Ceará era o único estado do Norte e do Nordeste que ainda não tinha feito esse acréscimo. Além disso, no ano passado, todo mundo alterou o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e nós reajustamos somente neste ano", argumenta o secretário.

Itens afetados

Na avaliação do economista Alex Araújo, há tendência de repasse do custo para o preço final dos produtos, principalmente sobre bebidas alcoólicas e alimentos (exceto da cesta básica, que tem tributação diferenciada). "O impacto será maior em setores em que se tinha um diferencial em relação aos demais estados, como o de bebidas. Agora, o Estado se igualou ao padrão nacional", pontua.

Ele avalia que a medida pode atrasar um pouco a retomada do crescimento no Estado, mas pondera que, com o momento de recessão, as famílias estão consumindo praticamente apenas o essencial, o que tornaria o impacto mais restrito.

"Essa tributação vem em um momento em que as vendas estão em baixa, de forma que, provavelmente, não terá um impacto significativo em termos de arrecadação", defende.

Comércio

Na avaliação de Severino Neto, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Fortaleza, não há como não repassar mais essa despesa aos consumidores. "O aumento de impostos encarece os produtos e retira dinheiro do setor produtivo, dos consumidores, do mercado. Não acreditamos que este seja o caminho de futuro. Já temos uma carga tributária excessiva no País", lamenta.

Mesmo reconhecendo o bom papel do governo na administração das finanças do Estado, ele ressalta que o setor não pode estar satisfeito com a medida.

"O Ceará estava diferente do restante do Brasil de forma positiva, com uma alíquota de ICMS de 17%, menor que a de muitos estados. Éramos mais eficientes. Agora, estamos nivelados com os ruins", aponta o presidente da CDL Fortaleza.