BEC: ativos de até R$ 200 mi vão a leilão em 60 dias

O certame, segundo o secretário Mauro Benevides Filho, deve acontecer até 60 dias após a sanção pelo governador Camilo Santana. “Como tem no mercado brasileiro hoje algumas instituições que estão comprando crédito de difícil recuperação, nós decidimos fazer um leilão onde o Estado vai precificar essa carteira apresentando um preço mínimo”, contou o titular da Sefaz.

Esse valor deve ser determinado até segunda-feira da próxima semana, após a sanção, a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) e antes da Procuradoria Geral do Estado (PGE), via Comissão de Central de Licitação, estabelecer todos os trâmites legais para a realização do leilão.

Refis e multas

O secretário Mauro Filho ainda ressaltou a realização, por seis oportunidades ao longo dos últimos anos, seis refis para que os devedores tivessem a oportunidade de sanar as dívidas contraídas ainda quando o BEC existia e era administrado pelo governo cearense.

As operações de crédito devedoras são, de acordo com informações repassadas pelo governo, “integrantes de carteiras de crédito comercial, rural não securitizada, industrial, câmbio, entre outros”.

Sobre esses débitos, destacou o secretário da Fazenda, ainda pesam juros, multas, correção monetária, comissão de permanência. “É com casca e nó, como dizem por aí”.

Aprovação da alienação

“Neste cenário, o governo do Estado constatou que é mais vantajoso para a administração pública que os créditos sejam alienados por um valor justo e que os recursos obtidos sejam investidos em benefícios para a sociedade, o que se espera com essa alienação é que o retorno social e econômico dos investimentos a serem custeados com o seu produto seja maior do que o proveniente da administração dos créditos hoje existentes”, acrescenta a mensagem enviada pelo Executivo estadual à Assembleia.

O texto foi aprovado na sessão da manhã de ontem, e já segue para a sanção pelo governador Camilo Santana. “Depois disso (da sanção e durante o leilão), nós vamos abrir o preço mínimo e deixar os bancos falarem”, afirmou Mauro Filho sobre a futura disputa pelos ativos.

Defender incentivo fiscal

Em Cuiabá, Mato Grosso, onde participa da reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o secretário disse estar tratando dos interesses do Ceará juntamente com secretários da Fazenda de outros estados ao defender a manutenção da política de atração de investimentos praticada atual e que é alvo do governo federal e dos estados de São Paulo e Paraná.

“O governo federal está querendo acabar com essa política e na votação aqui o Ceará votou contra isso”, afirmou, contando que a presença do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, é aguardada no Confaz para esta sexta-feira (7). Mauro Filho defende, assim como outros secretários, o PLP 54 – votado no Senado e que convalida todos os benefícios fiscais já concedidos.

O tema também foi alvo de críticas pelos governadores nordestinos reunidos no Palácio da Abolição na última semana. Segundo afirmou o governador Camilo Santana ao sair da reunião, a defesa da política de incentivos praticada pelo Ceará e demais estados da Região seria levada ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e à presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmen Lúcia.