Delegacia de Russas deverá funcionar 24 horas por dia após determinação da Justiça

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE)

Escrito por Redação,

Segurança

A Delegacia Regional de Polícia Civil de Russas passará a funcionar 24 horas por dia, em regime de plantão permanente, após determinação da 2ª Vara da Comarca da cidade. A decisão foi decretada nesta quinta-feira (21), pelo juiz titular da Unidade, Abraão Tiago Costa e Melo.  

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), que alegou que o funcionamento da unidade apenas em horário comercial gera constrangimento ilegal e prejudica o serviço de segurança pública. 

Durante o anúncio da sentença, o juiz Abraão Tiago confirmou a tutela de urgência.“Analisando os documentos acostados aos autos com a inicial, não resta a menor dúvida de que o funcionamento da Delegacia Regional de Polícia Civil de Russas apenas em horário comercial gera constrangimento ilegal em desfavor de quem é preso em flagrante delito fora desse horário, pois o flagrante é lavrado apenas no dia seguinte, após a reabertura do prédio da referida Delegacia, prejudicando sobremaneira o serviço de segurança pública prestado neste Município”, ressaltou o juiz Abraão Tiago em sua decisão.

Em setembro de 2016, o juiz deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo MPCE para que a Delegacia passe a funcionar 24 horas. O Estado do Ceará, então, interpôs agravo de instrumento no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que foi negado pela 3ª Câmara de Direito Público. 

Durante o anúncio desta quinta-feira (21), o magistrado destacou também que o argumento de que o Estado não dispõe de pessoal para ser nomeado não mais persiste, pois o concurso público da Polícia Civil que estava em andamento foi concluído. “Demais disso, não prospera o argumento do Estado do Ceará de que o julgamento procedente do pedido seria ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Executivo e violaria o princípio da separação de poderes”, concluiu.