Ministério Público e CGU firmam acordo contra fraude no seguro-desemprego

O Acordo prevê a necessidade de implementação de políticas públicas que minimizem os impactos negativos dos defesos da lagosta, da piracema e de outras espécies marinhas

Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Controladoria Geral da União (CGU) renovaram, hoje,  o Acordo de Cooperação Técnica para a prevenção de fraudes no processo de implementação do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), o "seguro-defeso". A solenidade de assinatura ocorreu como parte do  IV Congresso da Conatra (Coordenadoria Nacional de Trabalho Portuário e Aquaviário), no Centro Universitário Unichristus, em Fortaleza.

Participaram da solenidade de abertura do congresso o procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado, o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho na 7ª Região, desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima, o coordenador Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário, procurador do Trabalho Augusto Grieco Santanna, a desembargadora do TRT Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque, o coordenador-geral de auditoria da área de Agricultura e Abastecimento da CGU, Carlos Moraes de Jesus, o diretor de Emprego  Trabalho do Ministério da Previdência Social, Márcio Borges, e o comandante do Departamento de Ensino Profissional da Capitania dos Portos, capitão de corveta Josemar de Góes.

O Acordo de Cooperação Técnica prevê a necessidade de implementação de políticas públicas que minimizem os impactos negativos dos defesos da lagosta, da piracema e de outras espécies marinhas; e impedir o ciclo vicioso de fraudes nos procedimentos de habilitação e de concessões indevidas do seguro desemprego do pescador artesanal, bem como a responsabilização administrativa, civil, trabalhista e penal dos agentes infratores pelos danos causados. Ronaldo Fleury destacou a importância da parceria no combate à fraudes. "No Ceará só foi possível porque o Ministério Público Estadual abraçou a causa e em todas as promotorias houve engajamento. Sem isso, não teria sido possível e eficaz o combate".

A parceria do MPCE, MPT, Ministério Público Federal (MPF) e o Sine/IDT no combate à fraude no seguro-defeso já ocorre há quase 5 anos no Estado. "Este modelo de parceria gerou resultados efetivos. Os desvios de recursos públicos que ocorriam com o seguro-desemprego do pescador foram controlados e hoje não existem mais no Ceará. Tivemos o reconhecimento de todas as instituições e agora o Tribunal de Contas da União está sugerindo que as demais Unidades da Federação passem a adotar o modelo", afirmou Ricardo Machado.

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