Votação de PEC que proíbe anistia a PMs pode ocorrer ainda neste fim de semana, diz José Sarto

Camilo Santana enviou à Assembleia Legislativa Proposta de Emenda à Constituição Estadual que proíbe expressamente a concessão de anistia em caso de greve ou motins dos policiais militares

Legenda: PEC que proíbe a concessão de anistia a policiais amotinados aguarda votação

Após reunião da Mesa Diretora do Legislativo com o Colégio de Líderes para convocar deputados estaduais cearenses para sessões plenárias, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Sarto (PDT), disse esperar que a votação sobre a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) que proíbe a concessão de anistia a policiais amotinados aconteça ainda neste fim de semana. 

"É possivel que seja votado nesse fim de semana. Teremos a partir de amanha [sábado] a primeira sessão extraordinária, teremos amanhã (29), domingo (1º), segunda (2) e terça (3), e vai (se) cumprir todo o devido processo legal. Esse é um movimento que é inconstitucional por natureza, dito pelo Ministro da Defesa quando aqui esteve", afirmou Sarto.

O governador Camilo Santana enviou à Assembleia, nesta sexta-feira (28), a proposta que proíbe expressamente a concessão de anistia em caso de greve ou motins dos policiais militares.

Sarto reforçou ainda que não haverá anistia para os militares que participam das paralisações e que todos serão responsabilizados.

"É preciso que se reafirme que não haverá anistia para esse tipo de... que não é policial militar, é amotinado, é bandido. Usando balaclava e arma para aterrorizar a populaçao cearense. Entao nós estamos garantindo aqui que aqueles que fizeram, que cometeram abusos e excessos, crimes, que certamente vão ter o seu devido processo legal, direito ao contraditorio, que sejam responsabilizados e (que) não possa haver anistia para quem cometeu crime dessa natureza", finalizou.

Parlamentares, muitos dos quais estão em viagem no Interior, para as suas bases eleitorais, já estão sendo convocados para as sessões.

PEC

Na Mensagem enviada à Casa, o governador Camilo Santana defende que "essa medida se faz imperiosa diante da gravidade e dos prejuízos que tais movimentos, ilegítimos por natureza, acarretam para toda a sociedade cearense, em evidente desrespeito à ordem jurídica e constitucional". Ele ainda solicita que a tramitação seja em regime de urgência.

Prorrogação da GLO

Governo Federal decidiu prorrogar até 6 de março a operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) que permite o envio de tropas das Forças Armadas para reforçar a segurança no Ceará. Com o motim de parte da PM, homens do Exército reforçam o patrulhamento das ruas de Fortaleza e cidades do interior.

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