Vereadores dão aval à venda de imóveis e terrenos da Prefeitura

Projeto de lei prevê a alienação de propriedades públicas por meio de decreto. Fortaleza tem, hoje, 424 terrenos e imóveis do Executivo sem uso. Com a venda de 20 propriedades prioritárias, a gestão espera arrecadar R$ 40 milhões

Legenda: Um dos terrenos cuja desafetação é apontada como prioridade da gestão está localizado no bairro Dunas
Foto: Foto: Thiago Gadelha

Em Fortaleza, existem 424 terrenos ou imóveis pertencentes à Prefeitura sem serem utilizados diretamente pela administração pública. Alguns deles podem ser atingidos por projeto de lei que autoriza a desafetação e a venda de bens públicos do Município, aprovado ontem, em primeira discussão, pela Câmara Municipal de Fortaleza. De acordo com o Executivo, já há uma lista de 20 propriedades prioritárias para venda, com as quais espera-se arrecadar R$ 40 milhões.

Após a votação de ontem, a proposta ainda deve voltar ao Plenário da Câmara para votação em segunda discussão. A lista de propriedades cuja alienação é apontada como prioridade, com a aprovação da lei, inclui imóveis de preços médios e baixos, segundo a gestão. 

No texto enviado ao Legislativo, não havia nenhuma especificação sobre quais imóveis devem ser vendidos. O projeto de lei determina apenas os critérios para serem realizadas as alienações de bens públicos, ou seja, para que essas propriedades sejam vendidas, saindo do patrimônio da Prefeitura de Fortaleza. Hoje, a Câmara precisa aprovar a venda de bens públicos, o que passará a ser feito por meio de decreto do Executivo.

Levantamento do Núcleo de Dados do Sistema Verdes Mares, a partir de dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação, mapeou 424 propriedades em desuso na Capital pelo Poder Público. Contudo, o texto estabelece que apenas os terrenos com tamanho igual ou inferior a 20 mil metros quadrados poderão ser colocados à venda, a ser realizada por meio de licitação.

Com isso, a maior proposta irá obter a propriedade à venda, a partir de um preço mínimo determinado. Todo esse processo será gerenciado por comissão formada por integrantes de diferentes secretarias do Executivo municipal.

Fundo Imobiliário

Os recursos oriundos da desafetação e venda de terrenos públicos serão destinados ao Fundo Municipal Imobiliário. Eles só poderão ser utilizados para a aquisição de novos imóveis ou para a manutenção e ampliação dos atuais equipamentos da Prefeitura. 

“A Prefeitura, para implantar equipamentos públicos, demanda muito terreno nas áreas onde vão ser implantados. Acontece que, em alguns bairros, não existem terrenos públicos disponíveis para essa implantação. Entretanto, em outras áreas da cidade, existem terrenos, e até de alto valor, onde não há interesse público”, explica o secretário de Governo, Samuel Dias. 

O Fundo Imobiliário, segundo ele, seria a garantia de que não haverá uma utilização desses recursos para outros fins que não sejam aquisições de novas propriedades. “Esse mecanismo garante que o patrimônio público não vai ser diminuído, porque uma vez vendido o terreno, o dinheiro vai para o Fundo e só pode sair para comprar outro terreno. Ou seja, o patrimônio será mantido”, explica.

Discussões

Durante a votação no plenário da Câmara, ontem, vereadores de oposição apontaram ressalvas quanto ao projeto. “É uma liquidação do patrimônio público. Abre uma janela de seis meses para o prefeito vender o que quiser através de decreto. Tenho quatro mandatos na Câmara e nunca vi um projeto como esse, sem transparência, ser votado aqui”, criticou Guilherme Sampaio (PT). 

Ele se referia ao período estabelecido para serem feitas as desafetações. Segundo a proposta, após a aprovação da lei, o Executivo terá prazo de seis meses para desafetar propriedades “que não tenham previsão de destinação pública específica”.
A desafetação é a manifestação de que os terrenos podem deixar de ser parte do patrimônio público. A venda poderia ser feita após esse período, mas apenas dos terrenos anteriormente desafetados.

“Se fosse algo que fosse importante e útil para a cidade, por que não deixar por prazo indeterminado?”, indagou Sargento Reginauro (Sem Partido). 

Parlamentares da base aliada </MC> rebateram os questionamentos ao projeto. “Não há cheque em branco. É um projeto de lei que muito claramente determina quais são os objetivos do Fundo Imobiliário”, disse o líder do Executivo, Ésio Feitosa (PDT).
Adail Júnior (PDT) citou a fundamentação na Lei de Licitações como garantia de transparência do texto. “A partir de quando entrar no caixa, esse dinheiro só terá o intuito de fazer uma creche, um colégio, um hospital”, afirmou. 

Concessão é aprovada

Os vereadores também aprovaram, ontem, em primeira discussão, a concessão do Largo dos Tremembés, na Praia de Iracema, à iniciativas privada. “O objetivo é criar novamente um polo gastronômico que outrora existiu naquela região. Isso tudo num conjunto de iniciativas buscando revitalizar a Praia de Iracema”, afirmou Ésio Feitosa (PDT).

A principal crítica veio de Sargento Reginauro (Sem Partido). “Nós apresentamos emenda onde ficaria vedada a cobrança de qualquer tarifa para ter acesso ao espaço. É uma Mensagem que entrega para a iniciativa privada um patrimônio em plena Praia de Iracema”, criticou. 

Ésio Feitosa alegou que a emenda já estava contemplada no projeto. A matéria será votada em segunda discussão. 

Demora

Apesar da ampla maioria na Câmara Municipal de Fortaleza, com 36 dos 43 vereadores, a base aliada ao prefeito Roberto Cláudio demorou a alcançar o quórum necessário para aprovação das duas 
matérias em pauta no plenário ontem. 

Mobilização 

Mesmo após diversas ligações realizadas, foram quase 40 minutos, tanto na votação do Fundo Municipal Imobiliário, como na análise da autorização para concessão do Largo dos Tremembés à iniciativa privada. Nesta votação, o quórum foi garantido pelo voto do vereador Plácido Filho (PSDB), opositor ao prefeito Roberto Cláudio, que foi ao plenário apenas registrar o voto. 

Acordo

A oposição obstruiu ambas as votações. Na segunda, que tratava do Largo dos Tremembés, a bancada petista propôs acordo ao líder do Governo na Casa, Ésio Feitosa. Caso os parlamentares da bancada encerrassem a obstrução à votação, a 
base pararia de obstruir a comissão especial para tratar de uma modificação na Lei Orgânica, proposta pela vereadora Larissa Gaspar (PT). 

Transporte coletivo

A emenda da vereadora pretende garantir a presença de, pelo menos dois funcionários nos transportes coletivos da capital. Com a negativa de acordo, os três parlamentares da bancada petista registraram voto apenas depois que a base 
assegurou o quórum. 

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