Vereadores dão aval a decreto de calamidade e dispensa de licitação

A medida tomada pela Prefeitura de Fortaleza abre a possibilidade de aumento dos gastos públicos diante da pandemia do coronavírus. O Poder Executivo também poderá fazer compras para a saúde sem necessidade de licitação

Legenda: A sessão de ontem foi a primeira da história da Câmara a ser realizada virtualmente

Depois da Assembleia Legislativa discutir projetos do Estado, foi a vez da Câmara Municipal de Fortaleza aprovar, ontem, medidas da Prefeitura de Fortaleza para enfrentamento ao coronavírus. Em sessão virtual que durou quase dez horas, vereadores deram aval para dispensa de licitação em compras na Saúde e também para o decreto de calamidade pública na Capital, que ainda não entrou em vigor. Para isto, a Assembleia Legislativa precisar aprovar a medida.

O decreto enviado pelo Executivo tem vigência até 31 de dezembro deste ano e foi votado em sessão virtual pelos vereadores de Fortaleza. A previsão de calamidade pública está na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, de acordo com o artigo 65 do texto, a situação precisa ser reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, no caso dos estados e municípios.

Somente depois do decreto ser aprovado pelo Legislativo estadual é que a situação de calamidade estará decretada em Fortaleza. A sessão na Assembleia ainda não foi marcada. O decreto do prefeito Roberto Cláudio (PDT) ocorre diante dos gastos urgentes e não previstos pela gestão no combate à pandemia de Covid-19.

Por isso, a LRF permite às administrações públicas, em estado de calamidade pública, que sejam dispensadas de cumprir metas fiscais e a limitação de empenho, impostos pela lei, podendo assim aumentar os gastos públicos. Além disso, a contagem dos prazos do texto fica suspensa enquanto durar a situação.

Justificativa

No decreto encaminhado aos vereadores, o prefeito justifica que a crise provocada pelo coronavírus tem repercussões sobre as principais receitas de Fortaleza. Segundo ele, nem mesmo a situação de equilíbrio nas contas municipais, nos últimos anos, poderá "suportar" as previsões de queda de receitas.

Roberto Cláudio afirma, no decreto, que tanto a arrecadação própria como as transferências constitucionais deverão gerar uma "substancial" redução nas receitas do município, ainda não "completamente mensuráveis" nesse momento inicial de crise.

O Imposto Sobre Serviços (ISS), que é o principal imposto municipal, aponta Roberto Cláudio, deverá ser afetado. Além disso, continua o prefeito, a principal preocupação é com as receitas, que são as verbas que bancam, por exemplo, as despesas com pessoal e a manutenção de serviços públicos, principalmente agora com a saúde.

Isso sem contar a necessidade de aumento temporário de servidores na área da saúde, diz o projeto, que poderá refletir também no índice de pessoal estabelecido pela LRF. O decreto municipal cita, inclusive, o decreto enviado pelo Governo Federal ao Congresso, que reconheceu o estado de calamidade no País.

Vereadores da oposição, no entanto, questionaram o envio do decreto à Câmara, uma vez que analisá-lo seria competência da Assembleia Legislativa. O líder do Governo, vereador Ésio Feitosa (PDT), rebateu, afirmando que o prefeito enviou o decreto à Câmara por "apreço e zelo" à Casa.

Licitações

Os vereadores também aprovaram projeto de lei que dispensa a Prefeitura de fazer licitação para compras de materiais e equipamentos na área da saúde. O texto principal da matéria foi aprovado por unanimidade pelos 36 parlamentares que estavam presentes na sessão remota.

O projeto é semelhante ao que foi aprovado pela Assembleia, na semana passada, para o Governo do Estado. A medida também só vale no município enquanto durar a situação de emergência em razão da pandemia. A proposta autoriza que autoridade competente da Prefeitura dispense a estimativa de preços e até mesmo a compra por um valor maior do que o estimado, diante das oscilações ocasionadas pela variação de preços.

Também ficará permitida à Prefeitura a contratação de bens e serviços de empresa com inidoneidade declarada, se ela for a única fornecedora de bens e serviços. O projeto permite ainda a compra de equipamentos usados, desde que haja garantia do fornecedor. Os contratos terão prazo de seis meses, prorrogável por períodos sucessivos, enquanto durar a situação de emergência na saúde.

Debate

Apesar da unanimidade sobre o texto principal, um artigo do projeto foi criticado pela oposição. O vereador Márcio Martins (Pros) pediu destaque sobre o ponto, que foi apreciado separadamente.

O artigo é o 15º, que convalida atos ou contratos administrativos contratados pela Prefeitura antes da publicação da lei. Para o opositor, o trecho visa beneficiar a obra do hospital de campanha no Estádio Presidente Vargas (PV), em Fortaleza, que ele questiona.

"A cidade não se convenceu como se gastar em algo que não vai ficar posteriormente para a gente. Ninguém é contra o hospital, mas a gente quer que isso seja feita com clareza", afirmou.

Crítica

Aliados do prefeito defenderam a construção do hospital no estádio como uma opção técnica e econômica. O líder do Governo, Ésio Feitosa, disse que a oposição cria "factoides" e frisou que as ações são tomadas junto às autoridades de saúde.

"O que percebo é um claro jogo de palavras da oposição ligada ao Pros para confundir a população. Esse equipamento no PV respeita a melhor estrutura hospitalar para tratar esse tipo de enfermidade. Ações da Prefeitura são afinadas com o Estado. Esse discurso não prosperará", reagiu.

Parlamentares da base informaram, ainda, que a medida não contempla apenas o PV, mas todas as ações adotadas pela Prefeitura para combater o coronavírus, antes da publicação da lei. Além disso, também salientaram que o artigo não é um "cheque em branco" para a gestão, já que os gastos continuarão sendo fiscalizados pela Câmara e pelo órgãos competentes, como o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público. Apesar dos embates, o artigo foi aprovado com 36 votos favoráveis e três contrários.

Secretários deixam os cargos de olho na disputa eleitoral

Dois secretários municipais do prefeito Roberto Cláudio, que são vereadores de Fortaleza, estão deixando os cargos no Executivo para voltar à Câmara. A mudança ocorre por conta do prazo de desincompatibilização para quem deseja disputar a eleição de outubro.

Outros gestores do Executivo, entre ex-vereadores e nomes novos, também devem deixar a gestão até o fim desta semana, obrigando o prefeito a fazer mudanças no grupo de auxiliares em meio à pandemia do coronavírus.

A coordenadora especial de Políticas sobre Drogas, Marta Gonçalves (PL), que tem status de secretária, reassumiu ontem o mandato na Câmara Municipal e, em ato contínuo, se licenciou do cargo para tratar de assuntos particulares, ou seja, sem remuneração. Assim, o professor Eloi (PL) segue no exercício do mandato. Marta é esposa do prefeito do Eusébio, Acilon Gonçalves.

Outro que deve deixar ainda nesta semana o quadro de secretários municipais é Elpídio Nogueira (PDT), titular da Pasta de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social. 

O retorno de Elpídio Nogueira para a Câmara também mexe com a composição da Casa. Carlos Dutra (PDT), que está no exercício do mandato, deve voltar para a suplência.

Nos bastidores, vereadores aliados da gestão dão como certa a saída do secretário executivo da Regional II, o ex-vereador Marcos Teixeira; da diretora do Frotinha do Antônio Bezerra, a ex-vereadora Cristina Brasil; do presidente do Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh), o ex-vereador Fábio Braga, entre outros. 

O coordenador de Juventude de Fortaleza, Julio Brizi, e o coordenador especial de Articulação Política da Prefeitura, Lúcio Bruno, também são citados como prováveis candidatos a vereador neste ano. Para isto, deverão deixar os cargos públicos também nos próximos dias.

As mudanças ocorrem porque a legislação eleitoral determina prazos para a desincompatibilização, ou seja, o afastamento de ocupantes de cargos públicos no Poder Executivo, que queiram concorrer às eleições. No caso de secretários, eles devem deixar a gestão até seis meses antes do pleito, ou seja, até abril deste ano.

Contribuição

Na sessão de ontem, o presidente da Casa, Antônio Henrique (PDT), ressaltou que o Legislativo segue acompanhando ações do Poder Executivo em relação à 
pandemia. “Estamos cumprindo com as nossas obrigações e vamos continuar trabalhando e acompanhando de perto as ações do Governo Municipal”, disse.

Ofício 

Ainda ontem, cinco vereadores informaram ter protocolado virtualmente um ofício a Antônio Henrique solicitando a criação de uma comissão mista e 
pluripartidária, formada por vereadores e membros de outras instituições, para fiscalizar a aplicação da lei que dispensa licitações. Assinam o ofício Márcio Martins, Marcelo Lemos, Odécio Carneiro, Plácido Filho e Jorge Pinheiro.