Prefeitura envia à Câmara projeto sobre reforma da Previdência; ato de servidores tem confronto
Duas Mensagens enviadas pela Prefeitura anteriormente foram retiradas de pauta, no mês passado, após protesto
Começa a tramitar, nesta terça-feira (2), na Câmara Municipal de Fortaleza, novo projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que trata das primeiras mudanças na previdência dos servidores da Capital. A proposta enviada pela Prefeitura de Fortaleza tinha sido retirada de pauta, no mês passado, para negociações com a categoria, que protesta contra as mudanças.
Durante o ato, manifestantes tentaram impedir vereadores de entrar no prédio do Legislativo. A Guarda Municipal teve de intervir e houve confronto. Os agentes usaram bombas de gás lacrimogêneo e balas de borracha.
A nova emenda altera artigos da lei orgânica referentes à Previdência e são o start para as mudanças definitivas na aposentadoria dos servidores municipais. O objetivo é adequar a legislação municipal à reforma da Previdência aprovada pelo Congresso Nacional em 2019 para os servidores públicos federais.
O déficit na Previdência municipal é crescente. De acordo com a Prefeitura, sem uma reforma no sistema de aposentadoria, o rombo nas contas públicas municipais pode chegar a R$ 402,6 milhões em 2021. A longo prazo, a previsão é que o déficit atinja R$ 1 bilhão por ano a partir de 2031.
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Fundos
A emenda prevê a criação de dois fundos para a previdência dos atuais e novos servidores. De acordo com o projeto, são o Plano de Custeio Previdenciário e o Plano de Custeio Financeiro. Um desses prevê a criação do modelo de capitalização.
O regime de capitalização é uma espécie de poupança que o trabalhador faz para garantir a aposentadoria no futuro, no qual o dinheiro da sua contribuição é investido no mercado, individualmente. Esse fundo capitalizado, segundo a Prefeitura, vai servir para os novos servidores que ingressarem na administração pública.
Alíquotas
O projeto prevê também mudanças nas alíquotas de contribuição previdenciária - dinheiro que se paga para garantir a aposentadoria - da Prefeitura, dos servidores ativos, inativos e pensionistas. Atualmente, o servidor municipal paga 11% de contribuição e a Prefeitura 22%. Esse dinheiro compõe um fundo para pagamento dos benefícios. Entretanto, a matéria ainda não traz as mudanças que vão chegar posteriormente ao Legislativo.
A emenda, no entanto, prevê instituir o regime de previdência complementar para os servidores públicos. Nesse regime, o servidor que ganhar acima do teto do INSS (R$ 6.430) vai ter que pagar uma nova contribuição previdenciária em cima do salário que ele ganha a mais do teto. O percentual ainda está sendo definido.
Idades
A emenda à Lei Orgânica também já traz a possibilidade de mudanças nas idades mínimas para aposentadoria dos funcionários públicos municipais, estabelecendo que elas serão adequadas às idades mínimas previstas para o servidor público federal. Hoje, para o servidor público federal mulher a idade mínima é 62 anos e para homens 65 anos.
Licença prêmio
A emenda trata de mudanças na pensão, "assegurando, sem limite de idade, a pensão para dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave". E o projeto prevê mudanças na licença prêmio, que é o benefício dado ao servidor que a cada cinco anos trabalhados ele ganha três meses de folga.
Também deversão ser feitas mudanças no anuênio, que é um adicional dado aos servidores a cada ano trabalhado.
Discussão
Representantes de servidores protestam contra pontos das mudanças propostas pela Prefeitura de Fortaleza. Antes, o Executivo Municipal tinha enviado dois projetos de emenda à Lei Orgânica, alterando os artigos. Agora, a Prefeitura reencaminhou para a Câmara apenas uma emenda, contemplando todas as alterações.
O projeto de emenda precisa ser aprovado em duas discussões. Depois disso, a Prefeitura vai enviar um projeto de Lei Complementar com a definição e detalhamento das novas regras da Previdência Municipal, que também passará por votação dos vereadores.
