O Poder Legislativo na defesa dos direitos humanos

O esforço pela garantia de direitos não surge apenas das chamadas instituições oficiais, as que têm a função primeira de oferecer o direito à defesa, como a Defensoria Pública, por exemplo. Na dificuldade de atendimento à população na sua integralidade, alternativas, também de instituições públicas, surgem como forma de ocupar vácuos criados quando a Constituição não é cumprida como se deve. 

No Ceará, 42% da população sobrevive com até R$ 420 mensais. São dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A Defensoria Pública, já com a convocação dos concursados, consegue atingir 76% da população estadual. Quem não tem dinheiro para pagar advogado, e não tem o auxílio da previsão constitucional, fica desassistido. 

Foi nesse contexto que em 2000 surgiu o Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar, por meio de um convênio entre o Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), a Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE), a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Ceará (OAB-CE), a Universidade Federal do Ceará (UFC) e, posteriormente, a Universidade de Fortaleza (Unifor). 

O Escritório foi institucionalizado por meio da Lei Estadual N° 14.922/2011, é subordinado à Comissão de Direitos Humanos e Cidadania e vinculado à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. 

"O escritório atende casos emblemáticos de violações de Direitos Humanos de natureza coletiva ou individuais de grande repercussão coletiva em todo o Estado do Ceará envolvendo comunidades e sujeitos vulnerabilizados. O Escritório atua a partir das demandas de sujeitos coletivos: movimentos sociais, sindicatos, organizações da sociedade civil, comunidades", explica a advogada que integra o escritório, Julianne Melo.   

Segundo ela, "o Escritório não substitui a atuação da Defensoria Pública, pelo contrário, em muitos casos temos atuação conjunta e articulada". "Se atendermos um caso em algum município que não possui Defensoria Pública implantada, buscamos articular os órgãos do sistema de justiça e poderes locais para atender a demanda acompanhada pelo escritório", conta. 

"Construímos as estratégias de defesa de direitos com as comunidades e coletivos atendidos, em geral, atuamos com articulação político-institucional com sistema de justiça, poderes Legislativo e Executivo"

Julianne Melo, advogada que integra o escritório Frei Tito, na Assembleia Legislativa 

No ano passado, foram 100 atendimentos. Cinco advogados coordenam os trabalhos. A Assessoria Jurídica Popular, de acordo com os organizadores, é uma prática que tem relação com as universidades, onde existem núcleos, e com a Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (Renaap), espaço de articulação dos profissionais. 

O acompanhamento de perto  

A exemplo do trabalho de quase duas décadas do Escritório Frei Tito de Alencar, foi criado, há cerca de três anos, o Escritório Dom Aloísio Lorscheider, na Câmara Municipal de Fortaleza. 

O Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Dom Aloísio Lorscheider presta atualmente atendimento a comunidades da Capital, abrangendo cerca de 2,5 mil famílias.   

Entre os beneficiados estão moradores das comunidades Gregório Bezerra (com cerca de 100 famílias), Nova Cajazeiras (29 famílias), Raquel de Queiroz (200 famílias), Raio de Luz (133 famílias), Associação Ama Doce (219 famílias), Comunidade Santa Terezinha (200 famílias), Arco Íris (1.500 famílias) e Comunidade do Arroz (200 famílias).   

A assessoria presta apoio em demandas jurídicas, como a regularização fundiária e a inclusão de moradores em políticas de habitação. Além desses acompanhamentos, o escritório também formalizou outros 103 atendimentos jurídicos a pessoas que procuraram diretamente o serviço na sede da Câmara Municipal.  

"Objetivo é auxiliar o cidadão no acesso à Justiça, que é um direito mais básico é você poder acessar o sistema de Justiça, mas numa perspectiva que não deve ser confundida com a Defensoria Pública", afirma o advogado Cláudio Silva, que é o único advogado do programa municipal. 

"A gente atende qualquer demanda, acompanha e encaminha para os órgãos responsáveis. Mas não prestamos assistência individual, que é competência da Defensoria Pública. Encaminhamos para os órgãos responsáveis do sistema de Justiça: Ministério Público e Defensoria Pública. Além de encaminhar, a gente acompanha e monitora o desdobramento do caso", conta. 

"A gente dá prioridade a determinadas demandas, basicamente que envolve graves violações aos direitos fundamentais; demandas individuais de repercussão coletiva; demandas que envolvem uma coletividade ou direitos difusos" 

Renaap 

No Ceará, a Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (Renaap) tem integrantes no Escritório Frei Tito de Alencar — que tem quase 20 anos e é vinculado à Assembleia Legislativa — e no Escritório Dom Aloísio Lorscheider, vinculado à Câmara Municipal de Fortaleza que nasceu em 2016 e que tem como praxis à AJP, além de diversas entidades de direitos humanos.

"A existência de dois espaços financiados pelo Poder Público é uma vitória. Para as comunidades, as assessorias na defesa de direitos têm garantido que as diversas lutas pela efetivação de direitos humanos no Estado sejam reforçadas e alcance vitórias como a defesa das Zeis em Fortaleza, a defesa do modo de vida tradicional dos campesinos e comunidades tradicionais em vários casos de conflitos fundiários no interior do Estado", explica Julianne Melo. 

Serviço: 

Escritório Dom Aloísio Lorscheider 

Rua Thompson Bulcão, 830 - Patriolino Ribeiro  

Fone: (85) 3444 8429 

E-mail: edhal@cmfor.ce.gov.br 

Escritório Frei Tito  

Av. Desembargador Moreira, 2807 - Dionísio Torres 

Fone: (85) 3277 2687 / 3277 2688 

E-mail: escritoriofreitito@al.ce.gov.br