Na AL, setor produtivo cobra participação na reforma tributária

Com a aprovação da reforma da Previdência no Congresso Nacional, os parlamentares se voltam, agora, para outra pauta tida como prioritária na agenda econômica: a reforma tributária. Dois projetos diferentes estão em tramitação na Câmara e no Senado. Enquanto isso, a equipe econômica do ministro Paulo Guedes prepara a proposta do Governo. As discussões sobre o tema, ontem, chegaram ao Ceará, e o setor produtivo local cobrou mais participação aos parlamentares.

O presidente da Comissão Especial da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Hildo Bezera (MDB-MA), esteve ontem na Assembleia Legislativa do Ceará para discutir o tema com parlamentares e representantes do setor produtivo em um seminário. 
Participaram também o economista Bernard Appy e a procuradora da Fazenda Denise Lucena Cavalcante, além dos deputados federais cearenses Pedro Bezerra (PTB), Roberto Pessoa (PSDB) e Mauro Filho (PDT). Representantes do Legislativo Estadual e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) também estiveram presentes no seminário.

No Congresso, as discussões mais avançadas envolvem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, de autoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), cujo texto foi feito pelo economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal. A PEC 45 propõe uma simplificação da carga tributária, com a criação de um imposto único que incorpore cinco tributos, sendo um municipal, um estadual e três federais, em uma única alíquota “uniforme”. Dessa maneira, ao invés de cobrar diferentes tarifas, todas serão recolhidas dentro de uma única taxação. 

A proposta de reforma cria um novo tributo, o chamado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e extingue cinco existentes (veja arte). A eliminação desses impostos, entretanto, não significa ausência de tarifas. Todos os tributos continuariam sendo cobradas, sendo que dentro do IBS, cujo recolhimento ficaria a cargo da União. 

O temor de municípios e estados, todavia, é que a União demore a repassar a verba dos tributos dos demais entes federativos (que estarão incorporados no IBS, caso a PEC seja aprovada), tonando-os, dessa forma, mais dependentes do Governo Federal. 

Preocupação

Já para o setor produtivo cearense, a preocupação é que a alíquota única aumente o valor da carga tributária e diminua a capacidade de consumo da população. Isso porque, hoje, municípios e estados ajustam o ISS e o ICMS de acordo com o desenvolvimento econômico da região e disponibilidade de produto – impactando diretamente no preço do item ou serviço.

Ontem, inclusive, representantes do setor reclamaram da falta de diálogo do Legislativo com o empresariado para a construção da reforma. No seminário, o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), Ricardo Cavalcante, destacou a falta de representatividade de classe na mesa. 

“É preocupante um único representante da classe empresarial, que, tirando a pessoa física, é o que mais paga imposto, na mesa. A gente vê vários representantes dos municípios, da União, dos estados, mas da classe apenas um”, afirmou.

Ele enfatizou, ainda, que a reforma tributária mexe com o empresariado, população, estados e municípios, para aumentar as receitas da União, mas não vê, em contrapartida, uma reforma administrativa para reduzir os gastos da máquina pública.

“Quando uma empresa da gente está em dificuldade, a primeira coisa que a gente faz é uma reforma administrativa dentro dela, para ver se a folha de pagamentos está de acordo, se a produção está de acordo. E a gente nota no Governo o contrário. Primeiro era preciso ser feito uma reforma administrativa, para depois uma previdenciária e, por último, a tributária. Porque assim o Governo saberia exatamente o dinheiro que iria precisar”, concluiu.

Sobre o assunto, o presidente da Comissão Especial da PEC 45 rebateu o argumento, dizendo que a proposta não aumenta ou diminui impostos, e sim os simplifica. “Nós não estamos falando em aumentar ou diminuir tributos. A questão de unificar a alíquota é para simplificar. Não existe nenhum País que não pague tributo. A questão é o ‘como pagar’. O tributo sobre o consumo é injusto, mas é o mais fácil de arrecadar. E todo País precisa de imposto para se manter”, acrescentou.

Taxa estimada

De acordo com o economista Bernard Appy, caso o IBS incorpore os cinco impostos, a alíquota deve ser de 25% sobre o valor de bens e serviços. Segundo ele, o valor corresponde ao somatório dos cinco tributos a serem extintos. O economista defendeu que a unificação dos tributos irá aumentar o poder de compra dos brasileiros e “melhorar a taxação de fortunas”, já que o estudo para a elaboração da proposta mostrou que os mais ricos do País são os que mais consomem serviços.

“Nós estamos falando aqui de aumentar o poder de compra de brasileiros em média em pelo menos 10 pontos percentuais em um período de 15 anos”, afirmou.

Transição

A proposta prevê um período de dez anos para substituição dos tributos atuais pelo IBS, sendo os dois primeiros anos um período de teste e os oito anos seguintes a transição efetiva. Durante o período de teste, funcionará como um imposto a mais, com alíquota de 1%. Nesse tempo, ele não terá outro tributo incorporado. De acordo com o texto, a cobrança do novo tributo deve ser compensada pela redução das alíquotas da Cofins.

Já no período de transição, todas as alíquotas do ICMS, do ISS, do IPI, do PIS e da Cofins serão reduzidas a 1/8 por ano. Ainda segundo a proposta, os cincos tributos serão extintos apenas no oitavo ano da transição, quando finalmente deverão ser incorporados ao IBS.