Justiça revoga decreto da Prefeitura de Quixeramobim e ordena retorno dos servidores; entenda o caso

A ordem também revoga parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que sustentava a decisão da Prefeitura de suspender as contratações

Concurso realizado pela Prefeitura Municipal de Quixeramobim gerou polêmica na cidade
Legenda: Concurso realizado pela Prefeitura Municipal de Quixeramobim gerou polêmica na cidade
Foto: Alex Pimentel

O impasse em torno do concurso realizado para a Prefeitura de Quixeramobim ganhou novos capítulos nesta terça-feira (26). Após o Município suspender a nomeação dos servidores alguns já em atividade –, a Justiça determinou que todos os aprovados no certame retornem ao cargo. A ordem também revoga decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE). 

Em sua decisão, o juiz Rogaciano Bezerra Leite Neto, da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim, suspende tanto os efeitos do decreto municipal quanto do parecer do TCE. “Determino à Prefeitura Municipal de Quixeramobim a manutenção das nomeações e de todos os seus efeitos”, ordena o magistrado. 

Ele ainda íntima que o Município apresenta, em até 30 dias, uma lista de servidores com contratos temporários vigentes, assim como de servidores de cargos comissionados

“Deve o Município, ademais, apresentar um planejamento contábil detalhado e escrito de qualificação das despesas municipais com folha de pagamento, dando prioridade à exoneração de servidores temporários para contrabalançar as despesas referentes à nomeação e posse de servidores concursados”, acrescenta o magistrado. 

Impasse

O impasse no município se estabeleceu diante do limite de gasto com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com a legislação, o Executivo tem como teto para esses gastos 54% da receita corrente líquida. Quando o limite é ultrapassado, a gestão municipal tem oito meses para corrigir a folha. 

Em 2019, o então prefeito Clébio Pavone (PP) lançou o edital do certame que previa a abertura de 184 vagas, além de 216 para cadastro de reserva. Após a realização do concurso, o chefe do Executivo chegou a resistir em convocar os aprovados porque iria ultrapassar o teto de gastos com pessoal, segundo Wauires Rodrigues da Silva, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Quixeramobim.

“Usamos um ofício para solicitar a convocação. A Prefeitura tinha mais de mil contratados temporários e quase 600 comissionados, segundo um levantamento que fizemos. Então, em novembro, o prefeito começou a convocar”, disse. À época, os aprovados foram nomeados pelo Município.

TCE

Após a convocação, o TCE emitiu parecer contrário à decisão. “Decido conceder medida cautelar com o fim de determinar que a Prefeitura de Quixeramobim suspenda, na fase em que se encontra, as nomeações (e seus efeitos) dos candidatos convocados nos editais nº 08/2020, 09/2020, 10/2020, 13/2020 e 14/2020, a exceção daquelas diretamente relacionadas à educação e saúde, e eventualmente das nomeações por determinação judicial e outros casos legalmente permitidos”, decidiu o presidente do TCE, Valdomiro Távora, em 18 de janeiro deste ano. A decisão do TCE foi homologada de forma unânime, nesta terça-feira (26), pela Corte. 

Em 20 de janeiro deste ano, o atual prefeito, Cirilo Pimenta (PDT), emitiu decreto suspendendo os editais tomando como base a decisão do TCE. Agora, com a decisão mais recente, a suspensão está revogada, determina o juiz.

A reportagem tentou contato com a Prefeitura de Quixeramobim, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria.

 

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