Bolsonaro decide excluir artigos do projeto de abuso de autoridade

Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, sugere pelo menos oito vetos a trechos do projeto aprovado pela Câmara

Legenda: Presidente Jair Bolsonaro disse, ontem, que ainda não leu o projeto aprovado pela Câmara
Foto: Foto: Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro avisou que "vai ter veto" ao projeto que define quais situações configuram abuso de autoridade, aprovado na Câmara.

Questionado sobre as propostas, Bolsonaro disse que não leu o projeto, mas "que vai ter veto, vai". Ele sinalizou que um dos pontos que deverá ser vetado é o artigo sobre a punição ao uso irregular de algemas. "Não li ainda o projeto. Segunda-feira eu leio, mas que vai ter veto, vai", afirmou.

O ministro Sergio Moro (Justiça) deve sugerir ao presidente o veto de pelo menos oito artigos no projeto de lei sobre o abuso de autoridade. Entre os trechos sob risco de exclusão, conforme a visão do ministro, estão os artigos que proíbem prisões em "desconformidade com a lei", o flagrante preparado e o uso de algemas quando o preso não oferece resistência à ação policial.

As sugestões de Moro sobre vetos estão numa análise preliminar da lei elaborada pelo ministro com assessores e encaminhada para líderes do Governo no Congresso. Para Moro, Bolsonaro deveria eliminar do texto aprovado pelo Congresso o artigo 9º. O artigo prevê detenção de 1 a 4 anos para magistrado que decretar prisão "em manifesta desconformidade com as hipóteses legais". Para Moro, este trecho do projeto limita a liberdade do juiz de decidir.

Para o Ministério da Justiça, "é possível identificar diversos elementos que podem, mesmo sem intenção, inviabilizar tanto a atividade jurisdicional, do Ministério Público e da Polícia, quanto as investigações que lhe precedem".

Vetos

Moro defende também o veto ao artigo 26, que classifica como crime "induzir ou instigar pessoa a praticar infração penal com o fim de capturá-la em flagrante delito, fora das hipóteses previstas em lei".

O ministro da Justiça também sugere o veto ao artigo 30, que prevê até quatro anos de prisão para quem abrir uma investigação sem o devido fundamento, ou seja "proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente".

Para Moro, esta regra é desnecessária, "uma vez que é abarcado, em grande parte, pelo crime de denunciação caluniosa já existente no artigo 339 do Código Penal".

O ministro da Justiça ainda considera exagerado o artigo 34, que estabelece detenção de até seis meses para autoridade judicial que "deixar de corrigir, de ofício ou mediante provocação, tendo competência para fazê-lo, erro relevante que sabe existir em processo ou procedimento".

Para Moro, a "hipótese cria uma responsabilidade extremamente ampla ao agente público que é impossível de ser cumprida na prática".

A possibilidade de veto amplo ao projeto de abuso de autoridade pode provocar uma nova crise entre Governo e Congresso. Parlamentares ouvidos pela reportagem acreditam que a possibilidade de desfigurar a proposta pode ensejar uma reação.


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