Bancada cearense no Congresso diverge sobre mudanças na lei de Improbidade Administrativa
A revisão da legislação que pune irregularidades contra administração pública foi aprovada pela Câmara
Deputados federais do Ceará divergem sobre as mudanças feitas na Lei de Improbidade Administrativa. A revisão da legislação foi aprovada nesta quarta-feira (16) pela Câmara dos Deputados. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
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Parlamentares cearenses apontam que houve uma adequação da lei, principalmente ao estabelecer a necessidade de comprovar a intenção de cometer a ilegalidade para que a denúncia seja formalizada. Contudo, colegas de bancada criticam um suposto "afrouxamento" das leis de combate à corrupção.
O projeto aprovado pela Câmara altera diversos pontos da Lei de Improbidade, criada em 1992 em um contexto de pressão popular por aprimorar a legislação contra a corrupção, na época em que o então presidente Fernando Collor renunciou para escapar do impeachment.
Intenção de lesar a administração pública
A principal mudança está relacionada a punição a atos de improbidade culposos, ou seja, quando não há a intenção de cometer uma irregularidade. No novo texto, a punição é prevista apenas para casos em que ficar provado que o gestor teve a intenção específica de infringir a lei e agiu deliberadamente para cometer a ilegalidade.
"Diferencia a má fé do desconhecimento. Vários políticos e prefeitos foram punidos de forma muito severa por desconhecimento da Lei Orçamentária, por exemplo. Agora, fica tipificado isso", argumenta o deputado Pedro Bezerra (PTB).
Para o parlamentar, a mudança irá diminuir "condenações injustas". "Agora, teremos oportunidade de ver não apenas de ver quem agiu de má fé, mas também quem quer punir só para mostrar trabalho", completa.
Para o deputado José Airton Cirilo (PT), a alteração deste ponto da Lei de Improbidade Administrativa veio para "corrigir e evitar injustiças".
"Essa votação veio aperfeiçoar (a lei) e, de fato, só imputar alguma condenação aqueles que tiveram a intenção ou a má fé de infracionar e realizar algum ilicitude".
Apesar das divergências, o entendimento sobre o projeto de lei foi semelhante entre ampla maioria da bancada. Dos 20 deputados cearenses que votaram, 16 foram favoráveis às mudanças. Apenas Capitão Wagner (Pros), Célio Studart (PV), Heitor Freire (PSL) e Idilvan Alencar (PDT) foram contrários.
Pouco debate sobre as mudanças
Entre as principais críticas à votação, está o tempo exíguo para a discussão com a sociedade civil.
O Projeto de Lei 10887/18, que revisa a Lei de Improbidade Administrativa, foi apresentado em 2018 pelo deputado Roberto de Lucena (Podemos-SP) e tramitava em uma comissão especial, onde foi discutido por juristas, advogados, especialistas e deputados.
Contudo, o deputado Idilvan Alencar (PDT) destaca que o debate realizado não é suficiente. "Uma discussão que houve em 2018, eu não participei e não me sinto contemplado. É um tema muito relevante para discutir com pressa", afirma.
Ele aponta que era necessário ter ouvido a população sobre o tema. "A votação não chega a ser um debate. Por não ter esse debate, eu vou com a minha diretriz maior, que é ser a favor do combate a corrupção", explica.
O deputado Eduardo Bismarck (PDT) concorda que houve pouco tempo para discussão.
"O Senado vai ter essa missão de concluir o debate, porque realmente foi muito rápido. Apesar de ser um texto que já existia na Câmara, deu pouco tempo para as bancadas se organizarem".
Ao contrário do correligionário, Bismarck aponta avanços trazidos pela revisão da legislação.
"Agiliza os processos e deixa mais claro algumas coisas, como delimitar a questão do dolo", detalha. Ele aponta, no entanto, que há pontos passíveis de críticas. "Por exemplo, tirar o poder da AGU (Advocacia-Geral da União) de ajuizar ações", afirma.
Prejuízos no combate à corrupção
Contrários às mudanças, parlamentares cearenses criticam um "afrouxamento" nas ações de combate à corrupção na administração pública.
"Votei contra por achar que as mudanças são um retrocesso no combate a corrupção. Os pontos aprovados são muito perigosos, pois eles vão facilitar o nepotismo, a impunidade e o cometimento de crimes por parte da gestão pública, prefeitos, governadores, secretários entre outros", critica Heitor Freire.
Para o deputado Célio Studart, a aprovação prejudica a ação do Ministério Público e da Justiça brasileira.
"Além disso, as alterações tornam extremamente difícil a responsabilização dos corruptores. Houve uma convergência em facilitar e afrouxar regras no combate à corrupção", argumenta. Entre os pontos questionados pelo parlamentar, o que altera a pena de suspensão de direitos políticos.
"Deputados tanto da base como de oposição ao Governo mostraram união na hora de prejudicar a fiscalização da administração pública".
José Airton, contudo, considera que não prejudica as ações anticorrupção.
"O Ministério Público tem um papel importante, mas eles cometeram excessos, exageram em certas imputações e criam muito prejuízo para as pessoas que não tiveram intenção. (A aprovação) É corrigir uma falha na legislação e evitar injustiças", aponta.
