Atualização do Regimento Interno deve voltar à pauta na Assembleia

pós o caso André Fernandes (Republicanos) trazer de volta ao plenário da Assembleia Legislativa impasses entre o Regimento Interno da Casa e a Constituição Federal, a Comissão Especial formada para atualizar o Código Legislativo, que está com os trabalhos parados - e com o cronograma inicial atrasado -, pretende retomar as discussões na próxima semana de forma mais célere para tentar concluir o projeto com o novo regulamento o quanto antes, conforme afirma o presidente do colegiado, deputado Audic Mota (PSB).

Na última quinta-feira (20), Fernandes foi suspenso por 30 dias da Assembleia por quebra de decoro parlamentar. Ele acusou o colega de Casa Nezinho Farias (PDT) de integrar organização criminosa em junho do ano passado, chegando a protocolar denúncia no Ministério Público - que foi arquivada por falta de provas.

Na sessão anterior à decisão pela suspensão, houve impasse no Parlamento sobre qual seria o modelo de votação correto em processos disciplinares: aberta ou fechada. Os deputados optaram por seguir o que diz a Constituição Federal e realizar votação aberta, para não correrem risco de judicialização do caso - já que o Regimento Interno não está atualizado e ainda prevê votação secreta, contrariando a Carta Magna.

Desatualização

O impasse foi apenas mais um dos vários que a desatualização do Regimento já causou por se manter o mesmo há 20 anos. As reclamações são muitas e vão desde tempo de fala e formato de inscrição na ordem do dia até a votação para eleger a Mesa Diretora da Casa. Diante disso, a Comissão Especial foi criada no início de 2019 para renovar o regulamento.

No entanto, o que estava previsto para ser concluído ainda no ano passado se arrasta até hoje. Neste ano, por conta da pandemia de Covid-19, as atividades no colegiado foram suspensas ainda em março, para que o foco dos parlamentares ficasse voltado para a aprovação de projetos de enfrentamento à doença. Agora, com a volta dos questionamentos ao Código Legislativo e a cobrança dentro do próprio Parlamento, a comissão deve acelerar os trabalhos.

"Retomaremos até próxima semana as reuniões para a conclusão dos trabalhos da comissão. Quero em 30 dias concluir (o projeto)", afirma Audic, estimando um prazo de um mês para concluir o novo Regimento no colegiado.

De acordo com o relator do novo Regimento na Comissão Especial, deputado Danniel Oliveira (MDB), falta apenas os sub-relatores de alguns capítulos do documento apresentarem os pontos que devem receber alterações e discuti-los. Depois disso, eles definem as mudanças que devem entrar no relatório final.

"Faltam apenas dois sub-relatores apresentarem seus pontos de vista para que a gente possa discutir e finalizar. Vamos ver se a gente consegue marcar até setembro para levar o relatório ao plenário", ressaltou. Só após o aval do plenário o novo Regimento passará a valer.

Já o deputado Sérgio Aguiar (PDT), que também integra a Comissão, diz que, "no estágio em que está", não há uma definição ainda sobre todas as mudanças a serem efetivadas no Código Legislativo, mas que um ponto já é consensual: a uniformização de prazos regimentais. "A mudança mais efetiva será a uniformização dos prazos, pois atualmente são calculados por sessão, por horas, por dias corridos", acrescenta o deputado.

Impasses

Enquanto o documento não fica pronto, alguns parlamentares apontam normas do Regimento da Casa que geram impasses políticos e até jurídicos e reclamam mais participação para que possam contribuir com o trabalho da Comissão.

O último dos questionamentos foi levantado pelo deputado Heitor Férrer (SD), justamente quanto ao modelo de votação no plenário de processos disciplinares. Como os parlamentares decidiram por seguir a Constituição Federal, agora todos os processos do tipo na Casa terão votação aberta. Ou seja, legisladores terão que expor seus votos ao decidirem sobre possível punição de um colega de Casa.

Julgado um dos processos contra André Fernandes, ainda há outros cinco por quebra de decoro parlamentar tramitando na Assembleia: três deles direcionados ao deputado do Republicanos, por fazer acusações sem provas; um a Osmar Baquit (PDT) e Leonardo Araújo (MDB), por troca de ofensas graves, envolvendo acusações ao PSD; e outro a Bruno Gonçalves (PL), por conduta ilícita. Além desses, há novas representações ao Conselho de Ética ainda não avaliadas.

Expectativas

Para a deputada Silvana Oliveira (PL), o processo de criação e participação dos parlamentares nas comissões do Legislativo, por exemplo, é um dos pontos que deveriam ser revistos para que possa se tornar mais "democrático".

"Essa Comissão (Especial do Regimento Interno) está discutindo sozinha. Os outros deputados não sabem de nada e nem somos chamados para reunião nenhuma. Eles (a Mesa Diretora da Casa) escolheram uma cúpula sem passar por todas as lideranças", afirma a deputada. "Por que não foi feito um sorteio? E sem falar que uma Comissão de atualização do Regimento Interno deveria ser formada por juristas, que são quem entendem do assunto", opina.

Além disso, Silvana cita outras normas que, para ela, deveriam ser revistas nas discussões: a chapa fechada para concorrer à Mesa Diretora, por exemplo, ela gostaria que fosse aberta, cargo a cargo, para que parlamentares com menos tempo de Casa tivessem mais chances; além do modelo de inscrição para discurso na ordem do dia.

Para o deputado Renato Roseno (Psol), as definições das atribuições da Mesa Diretora da Assembleia também precisam ser melhor definidas para gerar menos dúvidas entre parlamentares. Ele também espera que o novo Regimento Interno traga melhorias em outros itens.

"Mais participação popular, com plataformas de consulta e deliberação; assinaturas eletrônicas de proposta de iniciativa popular. Eu consegui aprovar essa, mas precisa ser adotada no Regimento; e mais instâncias de debates entre a sociedade e gestores".

Projeto de novo Regimento 

Diferente da Assembleia Legislativa, na Câmara Municipal de Fortaleza, a Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno da Casa já enviou uma proposta à Mesa Diretora, que já aprovou o documento. Agora, a matéria deve seguir alguns trâmites em outras comissões para ser submetida à votação em plenário.

De acordo com o presidente da Câmara, vereador Antônio Henrique (PDT), a meta é começar o ano de 2021 já com o novo Código Legislativo em vigor. Ele explica que, apesar de o projeto já ter recebido o aval da Mesa Diretora desde dezembro do ano passado, a discussão foi afetada pela pandemia. Agora, com a retomada das atividades presenciais, a proposta deve ser discutida em breve e já vai prever trabalho virtual do plenário para assegurar a continuidade dos trabalhos em outros contextos.

“O novo Regimento Interno da Casa vai permitir ainda mais participação do povo nas atividades legislativas, além de regulamentar uma série de inovações tecnológicas para garantir maior celeridade e transparência na aprovação de matérias importantes para Fortaleza”, destaca.

Entre as novidades que o Regimento Interno da Câmara deve trazer, estão a previsão de sessões plenárias online; a adoção de protocolo digital, para facilitar a submissão de projetos; o Programa E-Cidadania, plataforma popular participativa que deve permitir sugestão de projetos e outras medidas; a criação da licença-maternidade por 180 dias e paternidade por cinco dias; e a proibição de vice-líderes não poderem integrar a Mesa Diretora.

Medidas previstas no projeto ainda podem ser alteradas, já que ainda estão tramitando nas comissões e ainda serão submetidas ao plenário.

A Comissão Especial foi instalada no primeiro semestre do ano passado e realizou dez reuniões. Apesar de, inicialmente, o trâmite das discussões ter se dado a passos mais lentos do que na Assembleia, o colegiado avançou nos trabalhos.

De acordo com o presidente da Comissão, vereador Gardel Rolim (PDT), as propostas foram construídas ouvindo todos os vereadores, que apresentaram emendas ao projeto, ajudando na atualização dos títulos do Código Legislativo.

“Nós recebemos ao longo do ano várias sugestões de vereadores e fomos incorporando ao projeto. Mas aqueles que ainda não submeteram e desejam sugerir uma alteração, nós ainda estamos recebendo emendas. Deve ser votado agora no segundo semestre”, adianta.

166
A Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno da Assembleia já recebeu 166 emendas de parlamentares da Casa com sugestão de modificações.

14
Ao todo, desde que foi instalada em março de 2019, a Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno da Assembleia realizou 14 reuniões.

7
Os sete parlamentares são Audic Mota, presidente; Danniel Oliveira, relator; Antônio Granja, Elmano de Freitas, Leonardo Araújo, Sérgio Aguiar e Vitor Valim.