AL aprova fundo de investimentos para pequenas empresas e endurece punições para inadimplentes

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (15), projeto de Lei Complementar enviado pelo Governo do Estado, que cria o programa Microcrédito Produtivo do Ceará e um fundo de investimentos para o setor. Os deputados também aprovaram proposta que pode cassar o cadastro de empresas cearenses que estão inadimplentes há muito tempo.

O objetivo do Governo, com a criação do programa de microcrédito, é estimular ações voltadas para os microempreendedores, que podem impactar no crescimento da economia cearense. Segundo o Estado, quase 70% dos empresários formais se enquadram como microempreendedodres individuais.

Essas medidas de estímulo, diz o Governo, são necessárias no "atual e delicado contexto socioeconômico" provocado pela pandemia da Covid-19" e cita a oferta de microcrédito como uma política especial. O Governo afirma que a intenção é criar um "banco popular do Ceará".

Fundo

O programa será administrado pela Agência de Desenvolvimento Econômico do Ceará (Adece). Boa parte dos recursos do Fundo de Investimentos de Microcrédito virão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop).

A ideia, segundo o Governo, é utilizar o Fundo para financiar projetos de capacitação e estimular a formalização das pequenas empresas. O Estado realizará convênio com o Sebrae para capacitação dos pequenos empresários e informais com foco no artesanato. 

Além disso, fazer parcerias com instituições financeiras e organizações da sociedade civil, como o Banco Palmas, fazendo com que esse tipo de instituição tenha recurso para operar em programas de microcrédito.

O programa será gerido por um Conselho Diretor, que vai estabelecer critérios e fixar limites de recursos a serem aplicados, e estabelecer prazos de amortização e carência. O Conselho será presidido pela secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, e o regulamento geral do Fundo de Investimentos será emitido pelo governador Camilo Santana (PT), em decreto.

Inadimplentes

Os deputados estaduais também aprovaram projeto de lei que endurece as punições para a pessoa física ou empresas que estão inadimplentes com o Estado há muito tempo e não pagaram os impostos reiteradas vezes. Nesse caso, o contribuinte poderá ter o seu Cadastro Geral da Fazenda suspenso ou cassado.

De acordo com o projeto, o contribuinte que está inadimplente com o Estado é chamado de "devedor contumaz" e pode ficar impedido, por exemplo de obter credenciamentos e gozar de benefícios ou incentivos fiscais.

Os parlamentares aprovaram outra proposta enviada pelo Governo que autoriza o Estado a abrir seleção para a contratação de 176 agentes socioeducativos. De acordo com o projeto, vagas foram desocupadas da última seleção, que contratou 900 profissionais e precisam ser preenchidas. Votaram contra os deputados estaduais Soldado Noélio (Psol) e Delegado Cavalcante (PSL).