Só 79 empresas serão isentas

O encargo de 10% sobre os benefícios concedidos no âmbito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não terá que ser pago pelas indústrias menores, com faturamento de até R$ 12 milhões por ano. No entanto, com base nessa linha de corte proposta pelo governo, apenas 79 das 226 empresas cearenses incentivadas por meio do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI) serão isentas de terem que depositar parte de seus benefícios no novo Fundo Estadual de Estabilização Fiscal (FEEF), criado para incrementar as contas do Estado nos próximos dois anos.

 

>Redução de incentivo fiscal preocupa indústria

A isenção das indústrias menores de terem que contribuir com o FEEF era uma demanda da Federação das Indústrias do Ceará (Fiec) durante as negociações que ocorreram para implementação do Fundo. Conforme o secretário da Fazenda, Mauro Filho, o governo acatou o pleito e não cobrará o encargo de quem fatura até R$ 1 milhão por mês. Além disso, foi definido que os incentivos fiscais atuais serão prorrogados por mais quatro anos a todas as empresas beneficiadas com o FDI, após os dois anos de vigência do FEEF.

 

Se crescer, paga menos

 

Além de prorrogar os incentivos fiscais e abdicar da contribuição das empresas menores, o governo também acatou o terceiro e mais ousado pleito da Fiec, que consiste em reduzir a cobrança de 10% dos incentivos no ICMS na medida em que as indústrias voltarem a crescer. “Basicamente, se uma empresa avançar 4%, terá este mesmo percentual de abatimento sobre o encargo que seria cobrado para o FEEF. Assim, em vez de depositar 10% no fundo, teria que destinar apenas 6%”, explica Mauro Filho.

 

O secretário afirmou que este foi o pleito mais difícil de o governo acatar, pois interfere diretamente no que ele esperava arrecadar com o FEEF. “Há uma expectativa de R$ 110 milhões por ano. Esse valor só não será maior porque haverá este abatimento do encargo na medida em que as empresas avançarem”, conta. Segundo ele, com os pleitos atendidos, o setor industrial está recebendo o novo fundo com menos receio. “Eles também estão percebendo que isso é o inicio para que o Confaz (Conselho Nacional Fazendário) convalide todos os benefícios que foram concedidos”, completa Mauro Filho.

 

Assembleia não aprovou

 

Enviada para a Assembleia Legislativa em caráter de urgência, a proposta de criação do FEEF seria votada ontem. No entanto, apesar de ter passado pela Comissão de Constituição e Justiça, ela não foi aprovada na Comissão de Orçamento e Finanças, uma vez que o deputado estadual Audic Mota (PMDB) pediu vistas dos documentos. 

“A criação de um fundo é uma matéria que tem que ser tratada com tranquilidade, e não pautada em um dia. Esta casa já cometeu muitos equívocos com essas votações precipitadas, dando benefícios para quem não precisava. Não pode haver pressão”, afirmou o parlamentar.

 

Desta forma, o deputado terá 48 horas, ou seja, até a próxima sexta-feira (15) para analisar a proposta de criação do FEEF. Com isso, é provável que a votação fique para a próxima semana. A expectativa é que o fundo comece a arrecadar em agosto.