Ministério critica proposta de venda fracionada de gás de cozinha e ANP adia decisão

A Agência Nacional do Petróleo (ANP) adiou, durante reunião realizada nesta sexta-feira (29), a decisão sobre o fracionamento do gás de cozinha (GLP) para o próximo dia 12 de junho. O Ministério de Minas e Energia (MME) fez críticas enfáticas à medida, alertando que ela comprometeria a segurança do consumidor, aumentaria o risco de fraudes e poderia inviabilizar o programa Gás do Povo, voltado a distribuir botijões gratuitos para a população de baixa renda.

O MME havia enviado ofício à ANP expondo essas preocupações em 1º de abril, documento ao qual o Diário do Nordeste teve acesso. Na reunião desta sexta-feira, transmitida online, foi solicitado pedido de vista após a constatação de que o texto da minuta "não contava com consenso suficiente para aprovação".

Entre as principais mudanças em discussão está a que prevê permitir ao consumidor comprar o produto na quantidade desejada.

Na prática, o modelo funcionaria da seguinte maneira: o cliente chegaria com o botijão e compraria quantos quilos quisesse. 

O modelo atual de identificação e rastreabilidade dos botijões também passaria por mudanças, deixando de exigir obrigatoriamente a gravação em alto-relevo. No entanto, a ANP não especifica como seria o novo sistema de rastreabilidade para atestar a procedência do produto e apurar responsabilidades em casos de acidentes.

Atualmente, os botijões são vendidos sempre com a mesma carga de 13 kg, independentemente da distribuidora ou revendedora.

Segurança em risco

A principal objeção do governo federal diz respeito à tentativa da ANP de flexibilizar regras de segurança já consolidadas. No ofício enviado à agência, o ministério alerta que as mudanças podem não apenas desestruturar o mercado, mas expor os consumidores a riscos físicos como acidentes.

Outro ponto crítico levantado é a possibilidade de facilitar a apropriação total ou parcial dos recursos públicos do programa Auxílio Gás do Povo por facções criminosas. Segundo o MME, as propostas de venda fracionada e de fim da exclusividade de marcas nos botijões "representam graves tensionamentos à Política Energética Nacional, especialmente no que se refere à rastreabilidade operacional, à clara responsabilização dos agentes econômicos e à segurança do consumidor".

Para o ministério, a proposta da ANP ignora a legislação vigente, como a Lei nº 15.348/2026, que estabelece que o gás deve ser comercializado cheio e lacrado, com selo de inviolabilidade, independentemente de estar vinculado a programas sociais. O MME reforça que a exigência de botijões exclusivamente lacrados é o que garante que o recurso público não seja desviado ou adulterado.

O órgão federal aponta que a flexibilização nas marcas dos botijões compromete a integridade dos mecanismos de controle e dificulta a fiscalização contra fraudes de qualidade e quantidade. Com base em estudos da Universidade de São Paulo (USP) e da Controladoria-Geral da União (CGU), o ministério advertiu que o setor é alvo sistemático de milícias e facções, e que uma regulação mais frouxa criaria um ambiente propício à expansão do crime organizado.

Novas regras inviabilizariam a rastreabilidade e não têm fundamento econômico, diz sindicato

Conforme explica o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (Sindigás), o modelo atual de identificação em alto-relevo é essencial para a rastreabilidade e a responsabilização dos agentes. 

"O Sindigás reafirma que, em mercados de embalagens recirculáveis, a identificação da marca gravada em alto-relevo e a responsabilidade a ela associada constituem o único meio de garantir rastreabilidade, segurança do consumidor, responsabilização dos agentes e combate à informalidade e às atividades ilícitas que historicamente afetam mercados que demandam intensa fiscalização."

Além das preocupações com a segurança, o sindicato aponta falhas técnicas no processo de revisão conduzido pela ANP. Segundo o Sindigás, as alternativas selecionadas na Análise de Impacto Regulatório (AIR) não foram acompanhadas de fundamentos econômicos consistentes que comprovem os benefícios da proposta.

A entidade reforça que a própria Lei nº 15.348 exige a observância de normas técnicas que garantam a integridade dos recipientes. 

Ao avaliar a reunião desta sexta-feira, o sindicato destacou como ponto positivo a sinalização de que a venda fracionada parece ter sido afastada das propostas em análise, mas criticou a intenção de incluir uma fase piloto para novas tecnologias de rastreabilidade diretamente no texto da norma. Para o setor, os testes experimentais devem preceder a aprovação da regulação econômica, e não o contrário.

O Diário do Nordeste questionou a ANP sobre como ocorreria na prática o envase fracionado e solicitou acesso aos estudos técnicos que comprovem a eficácia econômica da venda fracionada na redução de preços ao consumidor. 

A reportagem também perguntou como seria garantida a rastreabilidade e a responsabilização em casos de acidente após o eventual fim da exclusividade de marcas nos botijões, além de questionar a capacidade fiscalizatória da agência diante do risco de infiltração do crime organizado, apontado pelo MME e pela USP, e a conformidade das mudanças com as exigências de recipientes lacrados do programa Gás do Povo.

A ANP informou apenas que os questionamentos estavam relacionados à pauta suspensa na reunião desta sexta-feira (29), a ser retomada em 12 de junho. A reportagem também acionou o Ministério de Minas e Energia para mais detalhes, mas não houve resposta até o fechamento desta matéria. O espaço segue aberto.