Acquario Ceará: contrato com a ICM segue suspenso

Continua em revisão técnica o contrato do governo estadual com a norte-americana International Concept Management (ICM), escolhida para equipar o Acquário Ceará, em processo realizado com dispensa de licitação. A Secretaria Estadual de Turismo (Setur) fez, ainda em fevereiro, um acordo com a empresa no qual pagaria os valores de uma dívida apontada por esta de US$ 12,5 milhões. Posteriormente, a Justiça do Ceará determinou a suspensão de qualquer pagamento à empresa. Até a última segunda-feira, duas semanas após a expedição da liminar, o governo afirmava ainda não ter recebido mandado de intimação para o cumprimento da decisão.

A Setur informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que as obras civis do equipamento continuam em execução normal, com o cronograma de entrega do oceanário pronto no fim de 2016, para início das operações em 2017. "Com relação ao contrato com a ICM, para fornecimento de equipamentos, suspenso temporariamente para revisão técnica, está sendo retomado e as ações serão reiniciadas em breve", informou, sem precisar, no entanto, o prazo para a retomada do contrato.

Débito do Estado

Um entendimento realizado entre o titular da Setur, Arialdo Pinho, e o presidente da ICM definiu que o Estado pagaria um débito de US$ 12,5 milhões (R$ 38,7 milhões, com dólar cotado a R$ 3,10) à empresa em três parcelas, de cerca de US$ 4 milhões, nos meses de março, abril e maio. O valor seria referente à diferença da contrapartida de US$ 45 milhões que cabe ao Estado no empreendimento.

Desse total, o Estado já teria pago, segundo Pinho, US$ 32,5 milhões à ICM. Com a quitação dessa diferença, as obras retomariam em um prazo de 10 dias, período este que foi concluído na semana passada.

Contudo, o governo ainda terá que responder à Justiça antes de dar prosseguimento ao contrato. No dia 24 de fevereiro, a juíza Ana Cleyde Viana, da 14ª Vara da Fazenda Pública, determinou por meio de liminar a suspensão de imediata de todo e qualquer pagamento e/ou repasse do Governo do Estado à ICM. A decisão intima o governo a informar o endereço, em território brasileiro, de representação da ICM, levando em consideração a exigência legal do artigo 32, § 4º, da Lei n°8666/93.

A liminar também solicita que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) seja oficiado para que envie cópia integral dos procedimentos dos exames de legalidade, que tratam da questão do Acquario, do empréstimo do Estado do Ceará com o Export-Import Bank of United States (EX-In Bank) e da não exigência da licitação para firmar o contrato do governo com a empresa ICM.

Notificação

Na segunda-feira, a Procuradoria-Geral do Estado informou que ainda não havia sido oficialmente notificada da liminar, não podendo, portanto, pronunciar-se sobre a questão.

Ontem, até o início da noite, a assessoria de imprensa da Casa Civil não conseguiu contato com o procurador para saber se a situação permanecia a mesma. O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) justificou que processo foi liberado no sistema para distribuição no último dia 27 de fevereiro deste ano.

"Em seguida, foi encaminhado ofício ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) e Mandado de Intimação ao Estado. Este processo chegou à Coordenadoria de Cumprimento de Mandados (Coman) no último dia 9 e tem o prazo de até cinco dias para ser entregue", informou o tribunal, por meio de nota.

Sérgio de Sousa
Repórter