Plano aponta desmonte de dunas, poluição e pesca predatória no Rio Ceará

Quando o assunto é meio ambiente, não basta "só" demarcar legalmente os territórios a serem protegidos. É preciso estabelecer formalmente regras que digam se essas áreas podem ser usadas e de que modo, sobretudo, aquelas que cortam o território urbano. Essa é umas das funções dos chamados planos de manejos de áreas verdes.

No final de 2019, a Área de Proteção Ambiental (APA) do Estuário do Rio Ceará, que pega parte de Fortaleza (Barra do Ceará) e parte de Caucaia teve seu Plano de Manejo finalizado pelo Governo Estadual. A área foi criada oficialmente em março de 1999 e há 20 anos aguardava esse plano. O estudo que baseia o "manual de uso" da região detectou que o estuário do Rio sofre com pelo menos cinco ameaças cujo impacto é grave e a urgência por soluções é máxima, são elas: o desmonte das dunas, a poluição das águas, especulação imobiliária, pesca predatória e a disposição inadequadas de resíduos.

O plano de manejo da área protegida - que além do encontro do rio com mar, guarda ainda outras riquezas naturais como o manguezal-, aponta ainda que há outras ameaças, cujo grau de impacto e a urgência por soluções, embora seja altos, são inferiores aos problemas já evidenciados. São eles: alta densidade populacional em bairros que avança no território e no entorno, turismo desordenado e predatório, deficiência de políticas para o meio ambiente, situações de exploração sexual infantil e poluição causada por matadouros clandestinos e indústria produtora de cal.

Responsabilidades

O documento deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado esse mês. O plano de manejo detalha os problemas constatados na área protegida e aponta quem são os agentes que devem agir para mudar essa realidade. Uma das ações é recuperação das áreas desmatadas. Segundo o plano, esta é uma responsabilidade das prefeituras de Fortaleza e Caucaia e da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), além de contar com a ajuda de associações e ONGs.

Outras atividades que têm esses mesmos responsáveis pela execução são a despoluição dos afluentes do rio, a coibição da extração irregular de areia e a implementação de programa de educação ambiental. Outra iniciativa necessária, conforme o plano de manejo que, no caso envolve ainda o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), é o cumprimento da demarcação das terras indígenas dentro da poligonal protegida da APA que é de 2.741,26 hectares. Além disso, segundo o plano, compete às prefeituras sinalizar a área de proteção .

O articulador das unidades de conservação estaduais da Secretaria de Meio Ambiente (Sema), Leonardo Borralho, explica que "o plano de manejo é um documento que vai nortear a gestão". Segundo ele, a existência do plano faz com que, por exemplo, em um processo de licenciamento para construção de qualquer propriedade dentro da área protegida, existam critérios mais claros do que permitido ou proibido.

Outra função é demarcar as zonas nas quais a área é dividida. A divisão técnica tem as seguintes nomenclaturas: Zona de Uso Restrito, Zona de Uso Moderado, Zona de Sobreposição, Zona Urbana-industrial e Zona de Adequação Ambiental. Na prática, cada área dessas, a depender da sua natureza, tem níveis de ocupação permitidos.

A Zona de Uso Restrito, por exemplo, que abrange 34,08% da APA é aquela cujo uso é o mais limitado possível, com a permissão para a presença de pesquisadores, visitação de baixo grau de intervenção e a permissão de moradia só para povos tradicionais, como as comunidades indígenas. Esta área, explica Borralho, é considerada manguezal, portanto, não deve ser ocupada de modo algum por edificações.

Uma outra zona é a de Adequação Ambiental, que ocupa 44,89 hectares - a maior- é, conforme Borralho, a que tem construções irregulares. Nessa área, ressalta ele, o primeiro passo previsto no plano é barrar novas construções.

Questionado sobre a quantidade de imóveis nessa região, o servidor da Sema diz que o plano de manejo não especifica esse número. Mas, afirma que para tentar reverter essa ocupação desordenada há duas ações civis públicas tramitando na Justiça, tanto para situações no bairro Vila Velha (Fortaleza), como no Parque Leblon (Caucaia). "Não tem esse tipo de levantamento porque a intenção do plano de manejo não é fazer cadastramento socioeconômico".

O plano define ações de curto, médio e longo prazos. Uma das iniciativas de médio prazo é a revitalização do Rio Ceará. Outra para ser executada em longo prazo, conta Borralho, é a adequação do sistema de saneamento básico da região.

Participação

O biólogo Ivan Diogo, que integra o Comitê Gestor do Parque Botânico do Ceará e participou das discussões sobre o estuário do Rio Ceará, explica que as áreas protegidas seguem instruções do Sistema Nacional de Unidade de Conservação. Ele acrescenta que seguindo a premissa da legislação, a elaboração do plano de manejo de áreas protegidas "deveria ocorrer imediatamente após o processo de reconhecimento legal das unidades". A APA do Rio Ceará foi criada pelo Decreto Estadual 25.413 de março de 1999.

Ivan também avalia que a elaboração do plano de manejo pode ter como efeito maior participação da sociedade no gerenciamento da área. "A partir daí, as pessoas vão saber que tipo de atividade podem realizar. Para onde ligar quando souberem de alguma ocorrência. Quem é o responsável por cada ação", relata.

Passado o momento da elaboração, Ivan ressalta que a APA terá um comitê gestor que "vai ser responsável por cobrar as linhas de ação". No comitê não há quantidade especificada de componentes, mas o número de representante tanto da sociedade civil como do poder público deve ser paritário.

Ceará encerra 2019 com 8 planos de manejo

O Plano de Manejo de uma Unidade de Conservação é o documento que estabelece as normas que devem orientar o uso da área e o manejo dos recursos naturais no local. Em 2019, oito novos planos de manejos foram elaborados no Estado. Os documentos, explica o articulador das unidades de conservação estaduais da Secretaria de Meio Ambiente (Sema), Leonardo Borralho, dentre outras coisas, dão mais clareza aos órgãos licenciadores sobre o que é permitido ou não fazer nessas unidades.

Em 2019, as áreas que tiveram planos de manejos elaborados foram Monumento Natural Monólitos de Quixadá, Apa de Lagoa de Jijoca (Cruz/Jijoca de Jericoacoara), Parque Estadual Sítio Fundão (Crato), Parque Marinho da Pedra da Risca do Meio (Fortaleza), Monumento Natural Falésias de Beberibe, Lagoa do Uruaú (Beberibe), Parque Estadual Botânico (Caucaia) e Estuário Rio Ceará. Outros cinco ficaram para 2020, são eles: Dunas Paracuru, Estuário do Rio Curu (Paracuru/Paraipaba), Estuário do Rio Mundaú (Trairi/Itapipoca), Dunas da Lagoinha (Paraipaba) e Parque Estadual do Cocó.

Ao todo, o Estado tem 25 unidades de conservação que carecem de planos de manejo. A projeção do Governo é que todos os documentos sejam concluídos até 2022.