Etufor é multada por desrespeitar Estatuto do Idoso nos terminais de ônibus abertos de Fortaleza

A Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) foi multada em R$ 852.144,00 pelo Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), após serem identificadas irregularidades nos terminais de ônibus das praças Coração de Jesus e da Estação, no Centro de Fortaleza. A empresa foi notificada na última terça-feira (26). 

De acordo com a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, após fiscalização nos terminais da Capital e audiências com a Etufor, a empresa “não se interessou por formalizar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a fim de sanar as irregularidades constatadas”. 

Por meio de nota, a Etufor informou "que está ciente do que foi encaminhado pelo MPCE e que já vem atuando para melhorar o acesso de usuários ao transporte público de passageiros de Fortaleza. Nesse sentido, deverá adotar as providências cabíveis".

O MPCE afirma que as fiscalizações mostraram que os dois terminais do Centro não possuem banheiros ou condições sanitárias adequadas para todas as pessoas e falta garantia da prioridade e segurança aos idosos e às pessoas com deficiência no momento de embarque, pois não existem filas preferenciais nos pontos de ônibus e nem informações ou Símbolo Internacional de Acessibilidade na área de embarque. 

“Na Praça Coração de Jesus, não há rampas devidamente adequadas para acesso aos logradouros da praça, nem faixa de segurança elevada. Apesar de haver piso tátil em alguns locais, estes se encontram em péssimas condições de manutenção. Já na Praça da Estação, as rampas de acesso e piso tátil estão em péssimas condições em alguns locais e as passagens de pedestres elevadas para travessia não estão devidamente sinalizadas e pintadas”, informa o Ministério.