Prefeitura quer aprovação de projeto que prevê venda de imóveis e terrenos públicos

Projeto de lei enviado pelo Executivo à Câmara Municipal de Fortaleza pretende criar o Fundo Municipal Imobiliário (FIMOB), instrumento que passaria a gerenciar a desafetação e a venda de terrenos e imóveis pertencentes à Prefeitura de Fortaleza. Os recursos oriundos da venda destas propriedades do Município seriam utilizados para a aquisição de novos imóveis ou para a manutenção e a ampliação dos equipamentos da Prefeitura. Ao pedir a autorização dos vereadores, o prefeito Roberto Cláudio (PDT) não cita, porém, quais imóveis ou terrenos podem ser colocados à venda.

Líder do governo na Casa, o vereador Ésio Feitosa (PDT) explica que, caso aprovada, a lei "permitirá vender terrenos da Prefeitura em áreas onde eles não têm utilidade" e investir em imóveis em regiões onde o Executivo "não dispõe de terrenos próprios" para a construção de novos equipamentos, seja "para projetos da Prefeitura ou pela demanda da população para construção de creches, escolas, postos de saúde ou areninhas".

"Enquanto a Prefeitura aluga prédios caros, como a sede da Guarda Municipal e a Vice-Prefeitura, nós estamos desafetando prédios para a venda. É uma incoerência do ponto de vista da gestão pública", critica o oposicionista Sargento Reginauro (sem partido). Além disso, ele reclama da falta de detalhamento quanto aos imóveis públicos que serão colocados à venda. "A gente precisa que o Poder Executivo traga a informação com um pouco mais de objetividade", argumenta.

Feitosa, por sua vez, esclarece que do "banco de terras, terrenos e áreas próprias da Prefeitura" será possível alienar de acordo com as demandas do Executivo, mas "os recursos adquiridos da venda desses terrenos só poderão ser aplicados na aquisição de novos terrenos em áreas onde a Prefeitura não possua terreno ou imóvel próprios".

Atualmente, para que seja possível alienar imóveis públicos da Prefeitura, é necessária a aprovação de projeto de lei pelos vereadores, com a especificação de quais podem ser colocados à venda. Contudo, a Mensagem enviada pelo Poder Executivo não expõe nominalmente quais imóveis pretende alienar, propondo apenas que poderão ser vendidos "os bens que se enquadrem nos critérios autorizados pela Câmara Municipal".

Dentre esses, está a impossibilidade de alienar bens imóveis do Município cuja área seja superior a 20 mil metros quadrados, além de terrenos "de uso comum do povo", como áreas verdes estabelecidas pelo parcelamento do solo.

Tramitação

Após chegar à Casa, a proposta deve ser discutida na próxima semana em reunião conjunta das Comissões de Constituição e Meio Ambiente. A tramitação não segue sob regime de urgência e, segundo Ésio Feitosa, não há um prazo estabelecido pelo Executivo para a votação da matéria.

Em âmbito estadual, a venda de imóveis do Governo do Estado para a arrecadação de recursos já foi autorizada pela Assembleia Legislativa. Em julho, deputados aprovaram projeto de lei do governador Camilo Santana (PT) que autorizava a venda de nove imóveis para a iniciativa privada. Na lista, estão as sedes das Secretarias de Segurança Pública e do Meio Ambiente, além do Parque de Exposição Agropecuária do Ceará (Expoece). O Governo prevê arrecadar R$ 700 milhões.

Projeto já havia sido arquivado

Projeto de lei do Executivo que tratava da desafetação de terreno da Prefeitura de Fortaleza foi arquivado em fevereiro após intensos debates entre os vereadores. A matéria versava sobre o Loteamento Lidianópolis, localizado no bairro Aldeota. 

Pretendia-se a venda da área de 162,2 metros quadrados ao “proprietário de imóvel lindeiro”, ou seja, vizinho. Para ser realizada uma alienação de terras públicas sem licitação, seria necessária a venda por menos de R$ 40 mil, o que significaria menos de R$ 250 por metro quadrado do loteamento, preço desproporcional à localização.

O projeto chegou a ser aprovado em primeira discussão, em votação simbólica. Logo após, vereadores quiseram mudar os votos favoráveis por abstenções, o que não foi possível. Parlamentares decidiram votar contra na segunda discussão da matéria em plenário, o que não aconteceu, devido ao arquivamento pedido pelo líder do Governo na Casa, Ésio Feitosa.