Deputados estaduais votam nesta terça proibição de anistia a amotinados

Enquanto o governador Camilo Santana (PT) se prepara para avaliar os efeitos e causas da crise da Segurança Pública no Estado, o embate em torno dos motins realizados por policiais militares (PMs) deve continuar na Assembleia Legislativa. Nesta terça, os deputados estaduais do Ceará devem votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estado que proíbe concessão de anistia a militares que aderirem a motins ou paralisações. A medida vai a plenário após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovar, nesta segunda (2), a matéria. A expectativa é que a maioria do Governo na Casa garanta a aprovação da matéria. 

O líder do Governo na AL, Júlio César Filho (Cidadania), deve apresentar requerimento para que haja a quebra do interstício e a PEC possa ser ter a votação concluída ainda na terça. Por se tratar de emenda à Constituição, a matéria precisa ser apreciada em dois turnos e receber pelo menos 28 votos, em cada votação. 

A aprovação da PEC é dada como certa não apenas por governistas, mas também pela oposição. Por conta da ampla base aliada do Governo na Assembleia, opositores já avaliam outras formas de derrubar a proibição à anistia administrativa. “Nós já estamos estudando uma maneira de entrar (na Justiça) com uma ação de inconstitucionalidade”, diz Delegado Cavalcante (PSL).

O deputado foi o único voto contrário na aprovação da PEC do Governo na CCJ – com sete votos a favor no total. Segundo o parlamentar, proibir anistia para policiais amotinados fugiria da competência do Legislativo Estadual. 

Entre os argumentos, o de que os deputados estaduais não poderiam legislar sobre o Código Penal. A proibição determinada pela PEC, contudo, trata apenas de anistia administrativa. Salmito Filho (PDT) ressaltou que, atualmente, é possível anistiar por meio de um projeto de lei enviado pelo Governo à Assembleia. 

“Se tem a competência para aprovar, também tem a competência sobre essa matéria. É uma ‘forçação’ de barra grande dizer que essa Casa não tem essa competência”, rebate. “Se a União votar uma lei anistiando os crimes, nem assim as infrações vão ser perdoadas. É uma prerrogativa nossa”, diz Audic Mota (PSB).

Discussão nacional

O governador Camilo Santana considera importante levar o assunto para ser debatido em âmbito federal e, por isso, deve discutir o tema com a bancada federal do Ceará, para que os parlamentares tentem viabilizar PEC semelhante no Congresso. “Enviei a PEC para a Assembleia para que essa não seja apenas uma decisão do governador, mas que esteja protegida pela legislação”, ressaltou Camilo.

Em entrevista coletiva, ele criticou, sem citar nomes, a postura de lideranças políticas que atuaram na paralisação, o que classificou como “partidarização da polícia”. “Misturar política partidária com Polícia é algo que precisa ser debatido a nível nacional, porque é algo que acontece em todos os estados. Todas as lideranças desse movimento têm mandatos, são filiadas a partidos. Isso é grave”. 

As considerações do governador foram feitas depois que a categoria assinou acordo com o Estado, mediado pela comissão dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Ainda na segunda, os agentes desocuparam os batalhões e começaram a retomar aos seus postos. 

Avaliações

Camilo sugeriu, ainda, que se não fossem forças políticas, os motins não teriam iniciado. “O Governo se reuniu durante dez dias com secretários de Estado e entidades representativas para fazer uma negociação. Então, qual o motivo para, após concordar com os valores, um parcela de policiais resolverem fazer motins?”, questionou o governador sobre o acordo firmado com associações da classe, no início de fevereiro, durante rodadas de negociações.

Após aquela decisão, no entanto, as paralisações foram iniciadas. O movimento durou 13 dias. No início, os agentes reivindicavam um reajuste salarial maior do que o ofertado. Depois, a principal pauta passou a ser anistia – rejeitada veemente pelo governador. 

No último domingo, policiais amotinados no 18º Batalhão da PM, no bairro Antônio Bezerra, aceitaram acordo – que prevê que todos os processos instaurados sigam o processo legal, sem perseguição e com o acompanhamento de uma comissão externa; possibilidade de remanejar percentuais entre patentes para aumentar os salários de praças, respeitando o limite de verba total para a reestruturação; e garantia de que nenhum agente será transferido ao interior durante um prazo de 60 dias.

Mudanças

Após o episódio, Camilo ainda avalia a possibilidade de mudanças nos comandos da Segurança Pública no Estado. “Todos aqueles que cometeram algum tipo de ação ilegal, com todo o rigor da lei, serão investigados, com todo o direito de defesa. E nós vamos fazer uma avaliação, com o meu secretário e comandos para que possamos tomar medidas necessárias para restabelecer a normalidade da Segurança no Estado”, assegurou.

Sem pressa para a reestruturação

A reestruturação das carreiras dos agentes de segurança do Estado proposta pelo Governo do Estado foi alvo das principais críticas dos policias militares que acabaram por paralisar as atividades por 13 dias. Contudo, na Assembleia Legislativa, não há pressa para tramitação do projeto de lei do Governo do Estado que estabelece reajuste salarial para policiais e bombeiros militares. 

O foco dos parlamentares, por enquanto, é a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que proíbe anistia administrativa a policiais amotinados. Segundo o líder do Governo na Casa, Júlio César Filho (Cidadania), não deve haver tempo hábil para apreciar a reestruturação ainda nesta semana. Antes do plenário, o projeto ainda deve passar pelas comissões de Constituição e Justiça, Trabalho e Serviço Público, Orçamento e Defesa Social. Dentre os motivos, a formação da Comissão Paritária Permanente, parte do acordo que colocou fim à paralisação dos militares. A comissão deve acompanhar a tramitação da proposta e contribuir na elaboração dos ajustes, que serão feitos por meio de emendas parlamentares. Além disso, devem ser feitos estudos de impactos financeiros pelo Governo. 

No projeto em tramitação, a remuneração inicial de um soldado, por exemplo, passaria dos atuais R$ 3,4 mil para R$ 4,5 mil até 2022. O valor ainda pode ser alterado, a depender de ajustes no texto.

“A matéria está tramitando de forma ordinária conforme o acordo e a comissão será formada no sentido de levantar alguns pontos, como a distribuição do valor na tabela apresentada, entre outros”, afirma o líder do Governo. O único ponto que não deve ser alterado é o montante a ser investido para o reajuste – R$ 495,7 milhões. 

Além dos policiais militares e dos bombeiros, outros representantes de agentes de segurança devem ser recebidos para negociar reajuste salarial. Uma reunião de trabalho deve ser marcada para esta semana. “São homens e mulheres que se desdobraram nesse motim da Polícia e merecem total atenção da nossa parte”, garante Júlio César Filho. 

Embates eleitorais

Durante a votação da PEC que proíbe anistia a PMs envolvidos em motins ou greves, na CCJ, deputados da base e oposição trocaram acusações sobre a motivação eleitoral dos motins. “Alguns grupos se amotinaram por terem sido levados por quem faz uso político”, declarou Queiroz Filho (PDT), afirmando que a oposição tinha motivações partidárias para votar contra a PEC no colegiado.

Negação

Único integrante da oposição na CCJ, na segunda, o deputado Delegado Cavalcante (PSL) ressaltou que “jamais colocaria política partidário em algo tão sério”. “Infelizmente, aqui são todos partidários do Governo e estão legislando em algo inconstitucional, e eu tenho quase certeza de que será aprovada (em plenário)”, rebateu.