AL aprova primeiros projetos do plano de reestruturação da Saúde

A Assembleia Legislativa aprovou, ontem, dois projetos de lei que vão dar o pontapé inicial para a implantação da Plataforma de Modernização da Saúde no Ceará, lançada pelo Governo do Estado no último mês. Uma das propostas trata da organização dos hospitais regionais e a outra prevê a criação de cargos na Secretaria da Saúde, além de outros pontos do plano para a área. Apesar de ter sido unânime a aprovação, os deputados negociaram mudanças nos projetos em meio à pressão de lideranças políticas.

Desde que a Plataforma de Modernização da Saúde no Ceará foi apresentada pelo titular da Secretaria da Saúde, Dr. Cabeto, o clima entre os deputados era de inquietação. Os parlamentares se preocupam com questões como a distribuição das verbas para os hospitais regionais, a administração dos equipamentos de saúde (policlínicas, UPAs, Centros de Especialidades Odontológicas) e a autonomia dos municípios em relação à Secretaria da Saúde, afinal, 2020 é ano de eleição. 

Para colocar em prática algumas medidas do plano para a Saúde, o secretário precisará aprovar um pacote de leis na Assembleia. Os dois projetos já tiveram o aval dos deputados e representam apenas o início da reestruturação do setor. Uma das propostas trata, ainda, da organização das chamadas regiões de Saúde e de pontos como contratos entre o Estado e municípios. 

Polêmicas 

Essa questão foi uma das que mais causaram polêmicas entre os prefeitos e deputados aliados da base governista. Isso porque, no projeto, Cabeto propõe que os contratos entre o Governo do Estado e os municípios para a execução de procedimentos nas regiões de Saúde sejam formalizados juridicamente, definindo as responsabilidades de cada um. Ou seja, os municípios serão obrigados a prestar contas do dinheiro que recebem. 

Muitos prefeitos, no entanto, questionam essa mudança, uma vez que a formalização do contrato não abrange a participação do Governo Federal e eles temem aumento da judicialização por parte do Ministério Público e da Defensoria Pública contra as prefeituras, obrigando as gestões municipais a realizarem serviços. Além disso, segundo o deputado Carlos Felipe (PCdoB), os gestores não sabem se o recurso enviado pelo Estado nesse novo modelo de gestão será suficiente para bancar serviços contratados. 

“Eles estão com medo de vir só para eles. Criticam que toda vida que um juiz ou um promotor entra com uma ação no município o ente afetado é um município e a União sempre fica de fora. E esse medo dos prefeitos de assinarem o contrato e, na hora que o juiz for agir, ele não vai ver no contrato nada de União, então ele responsabiliza o município ou Estado”, contou. 

Negociações 

Pressionados pelos gestores municipais aliados no interior, deputados se reuniram várias vezes com o secretário de Saúde do Estado, Dr. Cabeto, nas últimas semanas, para tentar pacificar os ânimos e negociar mudanças no plano. Ao todo, dez emendas foram aprovadas às duas Mensagens do Governo do Estado que foram votadas. Uma delas, apresentada pelo líder do Governo na Assembleia, Júlio Cesar Filho (Cidadania), trata, justamente, dos contratos entre o Estado e as prefeituras. 

Segundo ele, os contratos foram mantidos no projeto, mas as regras serão enviadas pelo Governo do Estado em uma nova Mensagem após novos debates. “Esse contrato não é impositivo, só será formalizado aquele município que achar que é capaz de honrar com os direitos e deveres. Posteriormente, as regras gerais serão discutidas, oriundas de uma mensagem, depois da discussão a ser realizada em cada regional do Estado”, explicou. 

Durante a votação, a deputada Silvana Oliveira (PL), da base governista, no entanto, criticou a emenda, mesmo tendo sido acordada com o secretário de Saúde. Ela considera que as mudanças politizam o projeto original de reestruturação da área. 

“Hoje não tem contrato, é só combinado. Quem tem hospital, recebe a verba, mas o que vai fazer da verba, ninguém cobra. Nesse contrato proposto, o prefeito vai ter que prestar contas, para evitar que aquele prefeito bote o paciente dentro de uma ambulância e mande para cá (Fortaleza). Eu não vejo a alegativa que seja corpo mole”, disse. 

Outras emendas de parlamentares foram aprovadas aos projetos de lei. Uma delas, do deputado Heitor Férrer (Solidariedade), pede a criação de um site com a lista dos pacientes que estão na espera por cirurgia em cada especialidade. “Preciso saber quantos pacientes estão esperando por cirurgia de catarata, estômago, próstata. Acredito que esse plano vai dar resultado, porém temos que ver, na prática, como isso redunda em melhoria para quem precisa do nosso sistema”, justificou. 

Projetos 

Por outro lado, Férrer criticou a outra proposta enviada pela Secretaria de Saúde, e que foi aprovada, criando 91 cargos comissionados na Pasta. O parlamentar questionou esses cargos, após a reforma administrativa feita pelo Governo do Estado, no fim do ano passado. Ele cobrou o detalhamento desses cargos e os locais em que serão distribuídos. 

“Não concordamos. Por quê? O Estado do Ceará tem 8.600 cargos comissionados. O governador (Camilo Santana) está extinguindo 30 e criando 91. E o pior, está criando com valor mais elevado. Ele está extinguindo os DAS (cargos de direção e assessoramento superior), que é (de salário de) R$ 1.400, e criando outros em torno de R$ 4.900”. 

Dentro da Plataforma de Modernização da Saúde no Ceará, pelo menos, outros três projetos serão enviados para a Assembleia, ainda neste ano. Segundo o secretário de Saúde, uma tratará de autoridade reguladora, dando poder ao Estado para garantir que as instituições tenham qualidade e permitindo que a Secretaria de Saúde divulgue o desempenho das unidades. 

Outro projeto, ainda de acordo com o titular da Pasta, tratará do funcionamento dos consórcios, e uma terceira proposta solicitará autorização à Assembleia para a contratação de sete mil profissionais para a Saúde por meio de seleção pública. 

Para a Secretaria, o princípio básico do projeto é a interiorização da Saúde. Cabeto já havia declarado que a intenção das matérias enviadas ao Legislativo é garantir que a população tenha acesso mais perto da casa.