Sete imóveis foram interditados e 100 notificados após inspeções

As feridas do desabamento do Edifício Andrea permanecem abertas para as famílias que perderam entes queridos na tragédia. Para evitar novos casos de desmoronamento de edificações, um projeto-piloto entre a Prefeitura de Fortaleza, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Corpo de Bombeiros e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea-CE) está inspecionando imóveis da Capital. Do dia 15 de outubro, data em que o Andrea veio abaixo, até o último domingo (24), mais de 100 imóveis foram notificados pela Defesa Civil. Outros sete, entre edifícios e casas, foram interditados no período.

Com o novo Código da Cidade, em vigor desde o dia 30 de outubro, a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) também iniciou as vistorias, que antes só eram realizadas pela Defesa Civil. De 1º a 25 de novembro, a Agefis realizou 35 fiscalizações e 13 autuações e/ou notificações. Segundo o órgão, a agenda de trabalho da comissão mista prevê duas visitas em campo por semana, atendendo, prioritariamente, a demandas identificadas e encaminhadas pelo Corpo de Bombeiros e Defesa Civil.

Os trabalhos começaram pelos bairros Jacarecanga e Centro, mas a Agefis informa que as fiscalizações foram ampliadas “para toda a cidade, sem prioridade para bairros específicos”. Também não há limite no número de imóveis. “Serão vistoriados quantos forem necessários. A prioridade volta-se para os casos de risco aparente de vulnerabilidade em edificações”, destaca.

A titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinf), Manuela Nogueira, salienta a necessidade de se diferenciar inspeção predial de manutenção predial. O certificado da primeira é um documento expedido pela Prefeitura e cuja presença nos imóveis é examinada pela Agefis. A segunda é aferida por equipes da Defesa Civil, quando solicitada, a partir da observação de problemas físicos, como rachaduras e infiltrações.

Vistorias

“Hoje, a gente tem feito essa ação conjunta. A preocupação da Prefeitura não é somente de verificar a inspeção predial, e sim de conscientizar as pessoas sobre a necessidade do trabalho de manutenção desses prédios”, explica Manuela, reiterando que as vistorias ocorrem diariamente, apesar dos dois dias dedicados à força-tarefa dos vários órgãos, e não se debruçam “sobre um bairro só” na Capital cearense.

Depois da queda do Edifício Andrea, no Dionísio Torres, a Defesa Civil contabilizou um crescimento vertiginoso no número de registros de risco de desabamento. De janeiro a outubro de 2019, foram enumeradas 1.983 ocorrências. Só no mês de novembro, do dia 1º ao dia 24, foram registradas 541 ocorrências - mais de dez vezes que as 50 anotadas em todo o mês de novembro do ano passado.

De acordo com Rodrigo Guilhon, presidente da Associação das Administradoras e Condomínios do Estado do Ceará (Adcon-CE), a procura por empresas de vistoria predial “aumentou 1.000%”. “Mas há o custo da vistoria e, mais elevado ainda, das correções nas estruturas. Você bate de frente com a verba, da saúde financeira dos condomínios, e a maioria não tem fluxo para custear esses serviços”, declara, estimando pagamentos de até R$ 100 mil.

Ainda assim, a orientação aos administradores é procurar assistência de profissionais especializados e credenciados. “Fortaleza está se verticalizando e ainda muito se tem a verticalizar. As edificações ainda são novas. Agora que a maioria está completando 30 anos, por isso podem aparecer essas intercorrências”, observa. “A partir de 20 anos é um prazo que se precisa ter atenção redobrada, por isso essa demanda aconteceu”. “A ideia é que esse trabalho continue e a gente consiga, com o tempo - porque isso não é algo que as pessoas vão absorver do dia para a noite -, fazer com que elas entendam a necessidade real do seu papel. Não é só a multa que vai resolver a manutenção predial”, ressalta a secretária Manuela Nogueira.

Procedimento

Nas inspeções, a Agefis verifica se o proprietário está negligenciando as condições de higiene e segurança dos elementos internos de edificação da propriedade. A lista inclui o estado de pisos, tetos, revestimentos, telhados, instalações elétricas e hidrossanitárias. Caso sejam constatados os sinais de negligência com o imóvel, é aplicado um auto de infração, com a possibilidade de ser lavrado também um termo de advertência. O local também pode ser interditado até a finalização dos consertos.

A advertência dá prazo de 15 a 45 dias para que o autuado regularize a situação infracional. Não sendo corrigida nesse tempo, tem início a contagem do prazo para a apresentação de defesa. O autuado precisa apresentar um laudo técnico do engenheiro responsável pela obra da reforma para que seja configurada a regularização da infração. A Defesa Civil é comunicada para realizar vistoria no local.

Conforme a Agefis, o valor da multa depende de fatores como a gravidade da infração, as circunstâncias atenuantes e agravantes e a capacidade econômica do autuado. Os casos são arbitrados pela Junta de Análise e Julgamento de Processos (JAP) do órgão.

Atribuições da inspeção

A Defesa Civil de Fortaleza não realiza inspeção predial. A atribuição do órgão é realizar uma vistoria técnica e elaborar um relatório que identifica riscos perceptíveis a olho nu. Ela pode ser acionada através do telefone 190. As equipes trabalham em regime de plantão, 24h, para atender as ocorrências.

Laudo de profissional

Já o laudo de inspeção predial é elaborado por um arquiteto ou engenheiro civil devidamente habilitado, registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), e contratado pelos responsáveis pelo imóvel.