Superendividamento é problema econômico e social; veja como procurar apoio para resolver a situação
Projeto de Lei que se arrasta há cinco anos na Câmara dos Deputados prevê o aperfeiçoamento da disciplina do crédito ao consumidor, além da prevenção e tratamento do superendividamento. Texto está em pauta para ser votado
Além de impactar a saúde, a pandemia de Covid-19 trouxe efeitos negativos à economia, levando muitos consumidores a contraírem mais dívidas. No último mês de junho, por exemplo, o número de brasileiros endividados (com dívidas, em atraso ou não) cresceu e bateu recorde histórico, segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Com o aumento do endividamento, a inadimplência acelera e os riscos de sucumbir no superendividamento também crescem. Atualmente, contabiliza o Serasa, há cerca de 30 milhões de pessoas superendividadas no Brasil.
Votação de projeto
Nesta segunda-feira (21), a Câmara dos Deputados pode votar o Projeto de Lei (PL) 3.515/15, já aprovado por unanimidade no Senado, e que prevê justamente medidas relacionadas ao superendividamento. Dentre elas, estão o aperfeiçoamento da disciplina do crédito ao consumidor, somada à prevenção e tratamento do superendividamento.
Prevendo alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Estatuto do Idoso, o PL trata o superendividamento como uma "impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial".
Em agosto, a Câmara dos Deputados aprovou o pedido de urgência para análise e votação do PL. O projeto entrou na pauta da Câmara na semana passada, por mais de uma vez, mas não chegou a ser analisado. Embora muitos partidos sejam favoráveis ao texto, deputados do Partido Novo alegam riscos para o mercado de crédito.
‘Problema gigantesco’
Monitorando o setor financeiro há mais de 10 anos, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) é uma Organização Não Governamental (ONG) que apoiou a campanha pela urgência da aprovação do PL 3.515.
Com recursos limitados, o Instituto priorizou a causa por entender que o superendividamento provoca não apenas fortes impactos à economia, como também gera um “problema social gigantesco”, resume a diretora-executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Teresa Liporace.
“Hoje, a gente percebe que o superendividamento se tornou uma grande crise social do País. Ele é devastador. É impossível hoje no Brasil um superendividado resolver o seu problema porque a gente tem lacunas importantes nas regras [de concessão de crédito]”, avalia.
Problema “grave” e amplo
Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (Adpec), Amélia Rocha corrobora que o superendividamento é um problema “grave” e amplo. E, por isso mesmo, precisa ser “enxergado” urgentemente.
“A questão do crédito é transversal e perpassa a nossa vida, desde a aquisição do remédio à roupa, a educação do filho, o lazer. Além de inviabilizar uma vida minimamente digna, o superendividamento ainda compromete o próprio sistema [financeiro] e outros consumidores, pois encarece o crédito, atingindo a todos”.
Educação financeira
Além da falta de clareza na concessão de crédito e do excesso de propagandas com promessas de dinheiro fácil, grande parte da população brasileira não tem acesso à educação financeira.
“Quando o consumidor superendividado chega à instituição financeira pra renegociar o crédito, não tem ninguém ao lado dele. E ele não compreende aqueles critérios. As pesquisas mostram que a grande maioria dos consumidores, que foram renegociar as dívidas com os bancos, recaem na situação de inadimplência porque as condições continuam sendo totalmente desfavoráveis pra quem quer pagar”, reforça Liporace.
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O consumidor nem sempre se endivida porque quer
Apesar de poder consumir o que quiser e onde quiser, o consumidor não necessariamente se endivida porque quer, defende a diretora-executiva do Idec.
“A gente tem que partir da premissa que são consumidores de boa-fé. Ninguém que deixar de pagar suas dívidas pra ter nome sujo. Isso compromete, algumas vezes, a pessoa a conseguir um emprego, a alugar um imóvel... Não é uma questão de culpabilizar o indivíduo, mas de que tudo nos leva a fazer essas escolhas erradas”.
Para Amélia Rocha, não se deve eximir a educação e responsabilidade financeira do consumidor, mas é preciso, sobretudo, maior responsabilidade do fornecedor na oferta do crédito.
“Será mesmo que ele [consumidor] se endividou porque quis? Se você ganha um salário mínimo, recebe um cartão de crédito com um limite que é o dobro do seu salário e tem um filho precisando de remédio e comida, você hesitaria em usá-lo? Será que lhe foi dito os custos do crédito rotativo deste cartão?”.
Aprovação urgente
Sem a aprovação do PL e com a pandemia, o quadro tente a se agravar e o número de superendividados pode saltar para 42 milhões. Do contrário, mais famílias poderão voltar a movimentar a economia, com a previsão de injeção de cerca de R$ 555,5 bilhões, sem dinheiro estatal. É o que estima um estudo da Ordem dos Economistas do Brasil e do Instituto Capitalismo Humanista, encomendado pelo Idec.
Por isso, a intenção da ONG é que o texto seja urgentemente aprovado, sem alterações, ainda em 2020. “A gente precisa que esse projeto seja aprovado e que os parlamentares tomem essa decisão porque é importante pro cidadão, alijado do mercado de consumo; é importante pra economia do País, onde circulam menos recursos; e pra quem precisa receber os créditos, os credores”.
Atraso injustificado
Para Teresa Liporace, o projeto já foi suficientemente discutido e não há mais o que negociar, pois até mesmo as exigências feitas pelo setor financeiro já foram atendidas. “Esse tipo de projeto é uma agenda positiva, não tem nenhum problema. As pessoas vão continuar contraindo crédito. Isso só vai ser feito de forma mais transparente, com mais informação, pra evitar essa situação”.
Segundo ela, a votação do PL está “adormecida” há cinco anos na Câmara devido a um “forte lobby das instituições financeiras”. “A quem interessa que o projeto não seja aprovado? Àqueles segmentos que realmente têm se beneficiado de uma forma injusta ao longo da história, às custas de um sofrimento muito grande da população. Agora, a gente vai saber quem são os parlamentares que estão ao lado dos consumidores, verdadeiramente”.
Onde procurar apoio
E o que fazer até o PL 3515/15 ser votado/aprovado? Como proceder ao se ver mergulhado em dívidas impossíveis de pagar?
No Ceará, uma das alternativas é entrar em contato com o Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado, por meio do Alô Defensoria, no número 129. A ligação é gratuita e, por meio dela, o consumidor é informado sobre onde fica o núcleo mais próximo.
Devido à pandemia, novos canais de comunicação foram abertos. O consumidor também pode ligar para o número (85) 9 9409-3023 ou enviar um e-mail para o núcleo.
Reunir documentos
É importante reunir toda a documentação possível, que demonstre a vida financeira, com comprovações de renda e despesas. Além de documentos pessoais, como RG e CPF. “Quanto mais organizado tiver esses dados, melhor”, indica a presidente da Adpec, Amélia Rocha.
Após a primeira entrevista, serão solicitados os documentos complementares. “Ele tem que ter em mente que ele tem uma conta que não fecha. Então, é preciso que ele apresente toda a lista de credores, toda a lista de renda e a lista de obrigações mensais. Principalmente com relação a direitos fundamentais como saúde, educação e alimentação".
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