PM é punido com recolhimento em quartel por 10 dias por se apropriar de celular de empresário morto em Fortaleza
O caso também tramita na esfera criminal, mas ainda não foi julgado pela Justiça Estadual. Empresário foi vítima de um latrocínio (roubo seguido de morte), ocorrido em agosto de 2022
Um soldado da Polícia Militar do Ceará (PMCE) foi punido pela Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Ceará (CGD) com 10 dias de permanência disciplinar no quartel, em razão da suspeita de ter se apropriado do aparelho celular de um empresário paranaense, vítima de latrocínio (roubo seguido de morte), em Fortaleza, em agosto de 2022.
A punição ao soldado PM Jusciênio Bezerra de Lima foi publicada pela CGD no Diário Oficial do Estado (DOE) da última segunda-feira (7). A defesa do policial militar não foi localizada pela reportagem, mas o espaço segue aberto para futuras manifestações.
Conforme a publicação, a punição ocorreu em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) aberto em agosto de 2023, "em desfavor do militar estadual SD PM Jusciênio Bezerra de Lima, por suposta posse do aparelho celular da vítima de latrocínio, por parte, em tese, do precitado militar, fato ocorrido a partir do dia 08/08/2022, nesta Capital".
Segundo a CGD, na investigação administrativa "foi assegurada a observância das garantias processuais e constitucionais e que o presente Processo Regular transcorreu sem vícios e com total transparência, respeitando o contraditório e a ampla defesa".
A análise se focou na conduta do militar ora processado em relação aos valores e deveres militares, levando em conta a gravidade das ações, as circunstâncias do caso concreto, assim como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade."
A Controladoria ponderou que "o acusado ingressou no serviço ativo da PMCE em 11/10/2017, possui 11 (onze) elogios, não apresenta registro de punições disciplinares, estando atualmente no comportamento ótimo".
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O caso também tramita na esfera criminal, mas ainda não foi julgado pela Justiça Estadual. Conforme documentos obtidos pelo Diário do Nordeste, a Polícia Militar concluiu, em um Inquérito Policial Militar (IPM), no dia 15 de julho de 2023, que o PM Jusciênio Bezerra de Lima cometeu o crime militar de apropriação de coisa havida acidentalmente e violou deveres militares contidos no Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar.
Conforme o IPM, o militar violou os seguintes deveres militares, previstos no artigo 8º do Código Disciplinar:
- II - cumprir os deveres de cidadão;
- IV - servir à comunidade, procurando, no exercício da suprema missão de preservar a ordem pública e de proteger a pessoa, promover, sempre, o bem estar comum, dentro da estrita observância das normas jurídicas e das disposições deste Código;
- V - atuar com devotamento ao interesse público, colocando-o acima dos anseios particulares;
- VIII - cumprir e fazer cumprir, dentro de suas atribuições legalmente definidas, a Constituição, as leis e as ordens legais das autoridades competentes, exercendo suas atividades com responsabilidade, incutindo este senso em seus subordinados;
- XIII - ser fiel na vida militar, cumprindo os compromissos relacionados às suas atribuições de agente público;
- XV - zelar pelo bom nome da Instituição Militar e de seus componentes, aceitando seus valores e cumprindo seus deveres éticos e legais.
Latrocínio contra empresário
O soldado PM Jusciênio Bezerra de Lima é suspeito de subtrair o aparelho celular do empresário paranaense Anderson Luís Kowalski, que foi morto em um assalto, aos 46 anos, no bairro Sabiaguaba, em Fortaleza, na tarde de 8 de agosto de 2022.
Os irmãos José Lucas Martins da Silva e Levi Martins da Silva foram condenados a 32 anos, 3 meses e 27 dias de prisão pelo latrocínio, em decisão proferida pela 10ª Vara Criminal de Fortaleza, um ano depois, em agosto de 2023. O crime teria sido motivado por uma dívida que a vítima tinha com um dos réus.
José Lucas, o irmão mais velho, confessou o crime e disse que Anderson era seu ex-cunhado, com quem tinha uma relação conturbada por questões financeiras. Ele alegou, durante o julgamento, que estava sob efeito de drogas no momento do crime.
Já Levi alegou que foi convidado pelo irmão para passar o fim de semana na casa de um colega. No domingo, Lucas teria aparecido com um carro branco - que era do empresário - dizendo que o levaria para casa. Ele chegou a confirmar a participação no crime para policiais, mas negou a afirmativa para a Justiça.
O que é 'permanência disciplinar'?
O artigo 17 do Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará define que "a permanência disciplinar é a sanção em que o transgressor ficará na OPM ou OBM (Organização Militar), sem estar circunscrito a determinado compartimento".
A punição de permanência disciplinar aplicada ao soldado PM Jusciênio Bezerra de Lima foi a mesma aplicada à soldada Mayara Kelly Melo Mota, em razão da publicação de vídeos nas redes sociais sobre as atividades policiais que ela tem na Corporação.
O caso de Mayara Kelly ganhou repercussão nas redes sociais, nos últimos dias. No caso da policial feminina, a permanência disciplinar foi de apenas 2 dias e a punição foi aplicada pela própria Polícia Militar do Ceará, mas ainda cabe recursos.
O advogado e promotor de Justiça Militar aposentado, Brasilino de Freitas, explicou ao Diário do Nordeste, na matéria sobre a punição a Mayara Kelly, que "a permanência disciplinar é uma punição administrativa em que o militar fica no quartel onde está lotado, sem local específico, trabalhando normalmente, atendendo a Ordem Unida e serviços internos e externos".
Brasilino acrescentou que "o militar tem uma profissão restritiva, mesmo. Eles têm restrições, que precisam acatar. Inclusive, porque é imposta por ordem do Comando".
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