Justiça Federal aceita tese da defesa e arquiva processo contra ex-prefeito e empresários no Ceará

A Justiça Federal no Ceará decidiu acatar o entendimento de Tribunais Superiores e arquivar um processo criminal que tramitava contra o ex-prefeito de Caucaia, Washington Luiz de Oliveira Gois e empresários portugueses e brasileiros, por crimes como peculato (quando o servidor se apropria de recursos públicos), fraudes a licitações e lavagem de dinheiro. O grupo foi alvo da Operação Afiusas, deflagrada pela Polícia Federal (PF) em 2019.

"Assim, em cumprimento às decisões dos Tribunais Superiores, que entenderam ser o caso de trancamento do IPL (Inquérito Policial) e de sua Ação Penal, determino o arquivamento desta Ação Penal e do IPL respectivo, devendo consequentemente, por falta de interesse na manutenção de sua custódia, efetivar-se a devolução dos objetos e materiais apreendidos", decidiu a juíza Heloisa Silva de Melo, da 1ª Vara Federal no Ceará, no último dia 15 de dezembro.

A decisão também beneficiou os empresários portugueses Marcos Alexandre Veiga Correia e Jorge Manuel Ferraz Festas e os empresários brasileiros Fábia Soares Godim, João Hildo Ponte Randal Pompeu, Rogério Evangelista Torres, Cláudio Henrique de Castro Saraiva Câmara e Jaime Anastácio Verçosa Filho, além de Francisco Silveira Santos de Morais.

Representantes do ex-prefeito Washington Gois e da empresária Fábia Gondim, os advogados Leandro Vasques e Holanda Segundo explicaram que "após quase uma década de investigações que não produziram qualquer resultado prático ou indícios concretos da prática de crimes, o Tribunal Regional Federal, com o senso de justiça que lhe é peculiar, determinou que as investigações fossem concluídas definitivamente em 60 dias, contado eventual oferecimento de denúncia". 

Mesmo extrapolado o prazo concedido, foi oferecida pelo MPF (Ministério Público Federal) e recebida pelo Juízo denúncia extemporânea, em flagrante desobediência à ordem emanada do TRF (Tribunal Regional Federal), que acertadamente determinou o trancamento da ação penal, decisão esta que foi confirmada tanto pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) como pelo STF (Supremo Tribunal Federal), após sucessivos recursos do MPF. Na prática, prevaleceu o entendimento de que nenhuma pessoa pode ser submetida a uma investigação eterna, sob pena de ter sua dignidade humana vilipendiada."

Os advogados João Marcelo Pedrosa, Renan Benevides e Alex Santiago, que representam a defesa do empresário João Hildo, informaram que receberam "a decisão de trancamento do Inquérito e da Ação Penal, determinada pelos Tribunais Superiores, com serenidade e confiança na Justiça. Ao final, restou provado que o Sr João Hildo não cometeu qualquer ato ilícito, sendo pessoa íntegra e com atuação profissional pautada na estrita legalidade". As defesas dos outros réus não foram localizadas.

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Como funcionava o suposto esquema criminoso

A principal empresa investigada no bojo da Operação Afiusas movimentou um montante de R$ 338 milhões, em seis anos e dez meses (entre janeiro de 2010 e outubro de 2016). Deste valor, R$ 97 milhões seriam oriundos da Prefeitura de Caucaia, segundo as investigações da Polícia Federal.

O proprietário da empresa em questão, o português Marcos Alexandre Veiga Correia, era apontado pela PF como o líder da organização criminosa e um empresário "bem relacionado" com políticos, ao ponto de apoiar financeiramente as duas candidaturas bem-sucedidas (2008 e 2012) de Washington Gois à Prefeitura de Caucaia, o 'Dr. Washington'.

Em contrapartida, a organização criminosa teria vencido 72 licitações públicas da Prefeitura de Caucaia, entre 2009 e 2016, no valor total de R$ 104 milhões. A PF, com apoio da Controladoria Geral da União (CGU), identificou que um consórcio formado por empresas teria fraudado quase R$ 15 milhões em um contrato de R$ 52 milhões para pavimentação de ruas na periferia do Município. Deste valor, R$ 10,8 milhões teriam sido desviados diretamente e R$ 4 milhões, utilizados com material de menor qualidade na obra.

A investigação começou em 2016, após uma denúncia de irregularidade na obra de R$ 52 milhões. A Operação Afiusas contou com cerca de 120 policiais federais e 18 auditores da CGU, para cumprir 8 mandados de prisão temporária, 28 mandados de busca e apreensão e indisponibilidade de bens, expedidos pela 11ª Vara da Justiça Federal em Fortaleza. Seis suspeitos foram presos na Operação. Durante o cumprimento das ordens judiciais, foram apreendidos R$ 300 mil na residência de apenas um investigado, cerca de dez armas de fogo, documentos e mídias.