Estado deve indenizar em R$ 100 mil família de policial morto durante invasão à Delegacia de Milhã

A família do policial militar Izaías dos Santos Lima, morto na Delegacia Municipal de Milhã, em 2017, deverá ser indenizada pelo Estado em R$ 100 mil. A decisão é da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). 

“É inegável o dever do Estado em zelar pela incolumidade física e moral de seus servidores, ao propiciar condições adequadas de trabalho, principalmente aos policiais, pela recorrente exposição funcional à criminalidade. Dessa forma, a única superação dos familiares de militares abatidos, por conta da inércia estatal, consiste em receber alguma compensação moral pela trágica perda de quem deu sua vida em prol da sociedade”, disse a desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, relatora do caso.

O valor será dividido entre a viúva e o filho do casal, totalizando R$ 50 mil para cada. O agente foi atingido com um tiro na cabeça após suspeitos invadiram a unidade policial para resgatar presos. Izaías era 2º sargento, reagiu à ação criminosa e trocou tiros com a quadrilha. 

Segundo o processo, a vítima chegava ao local para dar suporte a policiais e agentes penitenciários que tentavam impedir a fuga de detentos quando foi morto. A família do agente, formada pela esposa e filho, recorreram à Justiça alegando que o Estado não deveria permitir a permanência de presos em delegacias de polícia e colocá-los em ambientes adequados. Os dois pediam indenização por danos morais. 

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Aumento da indenização

Ao analisar o caso, a Vara Única da Comarca de Solonópole (à qual Milhã é agregada) condenou o Estado ao pagamento de R$ 60 mil em reparação por danos morais, sendo metade para a viúva e a outra metade para o filho do casal.

Inconformado com a decisão da 1ª Instância, o Estado alegava que não poderia ser responsabilizado pelas ações grupo criminoso. Alegou ainda que a morte do policial não estava "relacionada com qualquer atitude comissiva ou omissiva da administração". 

Com recurso protocolado em novembro de 2022, o Estado ainda informou não havia nenhum indício de fuga dentre os detentos, defendendo a tese de imprevisibilidade da invasão.

O valor solicitado pelos familiares de Izaías também foi considerado exorbitante pelo Estado, que pediu a mudança de sentença. A família contestou o argumento na apelação e pediu o aumento na quantia a ser determinada para reparar a morte do agente.

Em 13 de dezembro de 2023, a 2ª Câmara de Direito Público do TJCE analisou o recurso e decidiu pelo aumento da indenização para a família do policial militar, totalizando R$ 100 mil, sendo R$ 50 mil para a viúva e R$ 50 mil para o filho.

Relembre o caso

Um policial militar foi assassinado em um resgate de presos da Cadeia Pública de Milhã (a cerca de 300 km de distância de Fortaleza), em uma ação criminosa ousada, na manhã de 12 de dezembro de 2017. 

Conforme a Polícia Militar, cerca de dez criminosos armados com fuzis, pistolas e revólveres chegaram à Cadeia Pública por volta de 8 horas. O 2º sargento PM Izaías dos Santos Lima reagiu, trocou tiros com a quadrilha e acabou sendo baleado na cabeça.

Após atirar no policial, o bando conseguiu resgatar os detentos Francisco Davi Cavalcante Nicolau; Cícera Michele Feitosa de Oliveira, que estavam presos por tráfico; e João Eduardo Viana dos Santos, que responde por roubo, de acordo com Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus). Os dois primeiros haviam sido presos em 8 de dezembro daquele ano, durante a Operação "Ilha de Guantánamo", cujo objetivo foi combater ações criminosas na cidade de Milhã.

O 2º sargento Izaías dos Santos Lima servia a Polícia Militar do Ceará (PMCE) há 19 anos e era lotado na 2ª Companhia do 9º BPM. O comandante geral da Corporação, coronel Ronaldo Viana, lamentou a morte do policial e decretou luto de três dias. 

O grupo ligado a essa organização criminosa paulista foi condenado a um total de 73 anos de prisão pela Justiça Estadual em junho de 2022. Entre os quatro réus está uma das maiores lideranças da facção no Estado, Carlos Odeon Bandeira, o 'Jhow'. Ele e outro preso foram resgatados da cadeia quatro dias depois da detenção, em um resgate que resultou também na morte de Izaías.