19 delegacias no Ceará funcionam sem delegados titulares

Um requerimento feito pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) na última semana para que a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS-CE) cumpra decisão judicial e providencie delegado para o Município de Ocara, no interior do Estado, aponta para a realidade vivenciada na Polícia Civil. De acordo com a própria instituição, atualmente, 19 delegacias estão em funcionamento sem a presença de delegados titulares. O número representa 10% do total.

A Polícia afirma que as unidades são cobertas por delegados que respondem também por outros municípios. Desta forma, os servidores acumulam função e atuam em localidades diferentes. Segundo nota da Polícia Civil, o Estado conta com 185 delegacias, dentre distritais, especializadas, metropolitanas, municipais e regionais. Não foi especificado onde não há delegados titulares.

A Associação dos Delegados de Polícia Civil (Adepol) do Estado do Ceará alerta: delegados que cobrem duas ou mais delegacias não recebem vencimentos a mais em troca do serviço extra. De acordo com o presidente da Adepol, Jaime de Paula Pessoa, este é um problema histórico a ser combatido.

Na última quinta-feira (17), o MPCE divulgou que, por meio da Promotoria de Justiça de Ocara, requereu intimação pessoal do secretário da SSPDS, Sandro Caron, com intuito de designar um delegado para a cidade. Conforme o órgão ministerial, em outubro de 2020 o delegado de Ocara foi afastado e, desde então, a delegacia está sem um titular.

A Promotoria de Ocara requereu que caso em caso de descumprimento seja aplicada multa diária no valor de R$ 10 mil. De acordo com a Secretaria, até a tarde da quinta-feira (17), nenhuma intimação do MPCE acerca da situação em Ocaria havia sido recebida.

Para o MPCE, a situação configura descaso com a segurança pública, omissão do Estado e favorece a prática de crimes no Município. O resultado tem sido a interrupção de investigações mais complexas, bem como o aumento da criminalidade e da sensação de insegurança e impunidade"

Determinação

O Ministério Público lembrou que em 13 de setembro de 2019 uma decisão judicial determinou em caráter liminar que Estado providenciasse no prazo de 30 dias uma força tarefa com policiais civis para desafogar os inquéritos policiais estagnados.

"Para isso, a decisão definia que fossem disponibilizados para a Comarca de Ocara no mínimo um delegado de Polícia Civil, um escrivão e um investigador. À época, foi fixada multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento. Intimado, o Estado designou um delegado e um inspetor para o Município. Todavia, o delegado foi afastado em outubro de 2020 e, desde então, há quase oito meses, Ocara permanece sem delegado titular", segundo o MP.

A Adepol reitera a opinião do MP sobre o prejuízo aos inquéritos e investigações e acrescenta: "É humanamente impossível responder por uma delegacia sem o mínimo de estrutura. Precisamos de um aparato muito maior. (A Polícia Civil), é o nascedouro da Justiça", segundo Jaime de Paula.

Destas 185 delegacias, 50 não existem legalmente. Há penalização financeira, mas há também penalização de titularidade para esses delegados. Cada titularidade tem uma pontuação, mas se eles não são considerados titulares, não pontuam para uma promoção. O efetivo da Polícia Civil sempre foi defasado. É um problema de pessoas e também um problema estrutural"

Reestruturação e formação

A Polícia Civil do Estado do Ceará afirma que "está em fase de elaboração uma minuta de projeto de lei que prevê a reestruturação da instituição". Segundo o órgão, a finalidade é a criação de novas delegacias, bem como formalizar a criação de algumas unidades já existentes, mas que estão pendentes de legislação. A PC não comentou sobre os delegados não receberem a mais pelo acúmulo de funções.

A iniciativa faz parte de um processo de modernização para trazer a Polícia Civil para a atual realidade, atualizando sua estrutura. A PCCE informa ainda que trabalha objetivando apresentar esse projeto ao secretário da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), Sandro Caron, o mais breve possível"

A SSPDS informou ainda que uma turma de 50 delegados de 1ª Classe está em formação na Academia Estadual de Segurança Pública (Aesp). O curso é a segunda fase do certame e tem previsão de durar até o próximo mês de setembro. "Tão logo haja a nomeação e posse desses novos profissionais, a Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) suprirá a ausência de delegados para os municípios que possuem acúmulo de função", disseram.