TJCE: Advogados afirmam que demandas foram contempladas, mas dias de atendimento são insuficientes

Nova portaria do Tribunal estabelece uma retomada parcial, mas com apenas dois dias de atendimento presencial em algumas Varas de Justiça, o que é considerado insuficiente

A nova portaria do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) em que fica garantido o atendimento presencial, embora parcial, das Varas de Justiça cearense agradou a advogados cearenses. Contudo, o sistema híbrido de trabalho ainda é considerado insuficiente por alguns, principalmente nas unidades em que este atendimento ficará restrito a dois dias por semana. Eles vinham contestando decisão, publicada na última quarta-feira (26), de adiar retomada do trabalho presencial apenas para 2021. Hoje, porém, uma nova portaria modificou o entendimento do TJCE. 

"Não é razoável, não é sensato continuar dessa forma, com um atendimento remoto de forma precária", afirma o advogado e ex-secretário adjunto e corregedor da OAB-CE, Fábio Timbó. "Há questões importantes que precisam ser tratadas de forma presencial, sob pena de ter uma prestação jurisdicional equivocada", completa.  

Segundo o novo documento, publicado nesta sexta-feira (28), haverá atendimento presencial nas Varas que ainda possuam processos físicos durante todos os dias da semana, enquanto apenas em dois dias por semana naquelas com processos 100% digitalizados, mantendo a disponibilização do aplicativo WhatsApp Business.

"Que sejam feitos atendimentos num horário reduzido, por hora marcada, limitando o acesso. Minha queixa é falta de padronização dos procedimentos. Que aqueles que, por questão de saúde, tenham necessidade trabalhar de casa, que nos deem a condição para que o atendimento remoto se dê da melhor forma possível", ressalta ainda Timbó. 

Contudo, o atendimento durante apenas dois dias seria insuficiente e poderia oferecer riscos de contágio em meio a pandemia da Covid-19. "O ideal que tivesse durante todos os dias da semana. Na medida em que condensa em apenas dois dias, há possibilidade maior de aglomeração", aponta o ex-presidente da Escola Superior de Advocacia do Ceará, Andrei Aguiar. 

Rodízio

Advogado criminalista, Leandro Vasques concorda e propõe um revezamento entre os servidores da Corte.

"Poderia ter preservado o atendimento presencial em cinco dias, promovendo um rodízio entre os servidores, porque assim conseguiria dispersar a concentração dos advogados presentes no Fórum", pondera. 

Os advogados, no entanto, elogiam a sensibilidade do presidente do TJCE, desembargador Washington Araújo, de modificar a decisão após reclamações vindas dos advogados cearenses. "Reconhecemos o esforço do presidente do TJCE em rapidamente, diante da comoção dos advogados que atenue o problema", diz Aguiar. 

A movimentação ocorreu após a publicação de portaria em que o Tribunal adiava as duas últimas fases do Plano de Retomada para o dia 31 de janeiro.

"A portaria é inconstitucional sob qualquer ângulo de análise, porque está provocando efeitos externos. Uma portaria do TJCE não pode definir as condutas à advocacia nem ao Ministério Público", explica o advogado Renno Ximenes. 

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