TJCE: Advogados afirmam que demandas foram contempladas, mas dias de atendimento são insuficientes

A nova portaria do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) em que fica garantido o atendimento presencial, embora parcial, das Varas de Justiça cearense agradou a advogados cearenses. Contudo, o sistema híbrido de trabalho ainda é considerado insuficiente por alguns, principalmente nas unidades em que este atendimento ficará restrito a dois dias por semana. Eles vinham contestando decisão, publicada na última quarta-feira (26), de adiar retomada do trabalho presencial apenas para 2021. Hoje, porém, uma nova portaria modificou o entendimento do TJCE. 

"Não é razoável, não é sensato continuar dessa forma, com um atendimento remoto de forma precária", afirma o advogado e ex-secretário adjunto e corregedor da OAB-CE, Fábio Timbó. "Há questões importantes que precisam ser tratadas de forma presencial, sob pena de ter uma prestação jurisdicional equivocada", completa.  

Segundo o novo documento, publicado nesta sexta-feira (28), haverá atendimento presencial nas Varas que ainda possuam processos físicos durante todos os dias da semana, enquanto apenas em dois dias por semana naquelas com processos 100% digitalizados, mantendo a disponibilização do aplicativo WhatsApp Business.

"Que sejam feitos atendimentos num horário reduzido, por hora marcada, limitando o acesso. Minha queixa é falta de padronização dos procedimentos. Que aqueles que, por questão de saúde, tenham necessidade trabalhar de casa, que nos deem a condição para que o atendimento remoto se dê da melhor forma possível", ressalta ainda Timbó. 

Contudo, o atendimento durante apenas dois dias seria insuficiente e poderia oferecer riscos de contágio em meio a pandemia da Covid-19. "O ideal que tivesse durante todos os dias da semana. Na medida em que condensa em apenas dois dias, há possibilidade maior de aglomeração", aponta o ex-presidente da Escola Superior de Advocacia do Ceará, Andrei Aguiar. 

Rodízio

Advogado criminalista, Leandro Vasques concorda e propõe um revezamento entre os servidores da Corte.

"Poderia ter preservado o atendimento presencial em cinco dias, promovendo um rodízio entre os servidores, porque assim conseguiria dispersar a concentração dos advogados presentes no Fórum", pondera. 

Os advogados, no entanto, elogiam a sensibilidade do presidente do TJCE, desembargador Washington Araújo, de modificar a decisão após reclamações vindas dos advogados cearenses. "Reconhecemos o esforço do presidente do TJCE em rapidamente, diante da comoção dos advogados que atenue o problema", diz Aguiar. 

A movimentação ocorreu após a publicação de portaria em que o Tribunal adiava as duas últimas fases do Plano de Retomada para o dia 31 de janeiro.

"A portaria é inconstitucional sob qualquer ângulo de análise, porque está provocando efeitos externos. Uma portaria do TJCE não pode definir as condutas à advocacia nem ao Ministério Público", explica o advogado Renno Ximenes.