Projetos aprovados por vereadores vão impactar Fortaleza em 2020

Em 2019, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou matérias que vão acarretar mudanças de grande impacto na Capital, como a nova estrutura administrativa da cidade, projetos que alteram o Plano Diretor, além do aumento do Orçamento previsto para 2020.

A Capital passará, no ano que vem, a contar com 12 secretarias regionais, em substituição às sete existentes atualmente. A Prefeitura terá até 12 meses para implementar as mudanças.

A Lei Orçamentária Anual também foi aprovada, em duas discussões. Com pouco mais de 505 emendas parlamentares, o Orçamento previsto para a cidade em 2020 teve aumento de 10,6% em relação ao orçamento aprovado para 2019. Serão R$ 8,9 bilhões para despesas e investimentos da Prefeitura de Fortaleza para o próximo ano.

Além disso, os vereadores aprovaram a concessão de cinco imóveis públicos, outros cinco Projetos de Lei Ordinária e oito Projetos de Lei Complementar. Entre eles, a isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários das unidades imobiliárias do Edifício Andrea, que desabou no último dia 15 de outubro; e a concessão de incentivos fiscais para a requalificação da Praia de Iracema.

A última semana legislativa foi movimentada na Câmara Municipal devido à necessidade de limpar a pauta da Casa. Nesse período, os vereadores aprovaram 21 propostas de autoria do prefeito Roberto Cláudio (PDT), sendo que 14 iniciaram a tramitação também na semana passada.

Para o líder do prefeito na Câmara Municipal, Ésio Feitosa (PDT), o alto número de aprovações demonstra o alinhamento da ampla base aliada, formada por 37 dos 43 vereadores. "É mais uma demonstração da identidade política da base com o projeto político-administrativo realizado pelo prefeito", afirma.

Plano Diretor

Houve ainda projetos que modificam o Plano Diretor, como o Projeto de Lei Complementar nº 47, que muda o zoneamento de loteamento localizado no Parque Iracema, em Messejana, excluindo-o da Zona de Preservação Ambiental e integrando como uma Zona de Ocupação Moderada.

A justificativa da matéria elenca o crescimento populacional, ocupação irregular e a urbanização consolidada como motivadores para a mudança da classificação.

A ocupação consolidada também é a justificativa do vereador Didi Mangueira (PDT) para a proposta aprovada na semana passada na Casa, que também diminui área de proteção ambiental.

"São áreas consolidadas que nós quisemos regularizar, até para essas pessoas terem direito ao papel da Casa, que não teriam direito porque era uma área de proteção ambiental", explica Mangueira. A exceção, continua ele, é parte do terreno do Bom Jardim, onde deve ser construída uma escola de tempo integral, junto com um creche para o bairro.

Reuniões

Apesar dos vereadores ainda estarem modificando o Plano Diretor em vigor, o Núcleo Gestor responsável pela revisão desta legislação acelera o passo para finalizar a elaboração ainda durante a gestão de Roberto Cláudio. Para isso, ainda neste ano, o colegiado deve realizar duas reuniões, nos próximos dias 26 e 30. O objetivo é finalizar o cronograma e a metodologia de participação popular ainda em 2019.

O secretário-executivo do Gabinete do Prefeito e presidente do Núcleo Gestor, Pedro Rocha, enviou para os integrantes uma minuta com sugestão de cronograma e de modelos de participação. Ambos poderão ser completamente alterados, reforça Rocha, principalmente pelos representantes da sociedade civil que integram o colegiado.

Na proposta, são sugeridas três metodologias para a participação social. A primeira deve ser a territorial, focada nos 39 territórios agora institucionalizados pelo novo modelo de Regionalização.

A segunda deve consultar segmentos específicos da sociedade, como especialistas em desenvolvimento urbano e ambientalistas. Além disso, será possível participar da elaboração do Plano por meio de Plataforma Virtual. O objetivo seria, a princípio, finalizar esse processo até outubro de 2020, para enviar o projeto à Câmara em novembro.

Proteção ambiental

Neste ano, foram aprovadas propostas do Executivo municipal que alteram áreas de proteção ambiental de Fortaleza, como o Parque das Dunas de Sabiaguaba. Por lá, a proposta do Executivo previa a ampliação e ajustes da Zona de Proteção Ambiental do Parque, denominada ZPA 3.

Na proposta aprovada, a área do Parque sobe de 467,6 para 478 hectares; contudo, também foram excluídos dos limites do Parque Municipal áreas que não são consideradas de proteção ambiental integral, inclusive a região localizada ao longo da CE-010.

O líder do prefeito esclarece a exclusão de algumas trechos da área do Parque, um dos pontos criticados pela oposição na Câmara.

"Na verdade, foram acrescentados 10 hectares à área original do Parque, então não há uma diminuição da área de proteção. Houve uma extensão desta proteção para áreas que não eram protegidas", afirma ele.

Ésio Feitosa explica ainda que muitas das áreas que sofreram alterações tiveram como razão ocupação já consolidada, tanto de casas como de empreendimentos e, por isso, passaram a ter outros tipo de nível de proteção ambiental.

Críticas

O líder do prefeito Roberto Cláudio rebate críticas da ala do PT sobre as alterações nas legislações que ordenam o planejamento urbano e a aprovação de propostas que alteram o Plano Diretor Participativo em vigência.

"A Câmara tem a prerrogativa de legislar, seja matérias do Executivo, seja de iniciativa dos vereadores. Não podemos esperar o Núcleo Gestor para fazer isso, que é nossa obrigação", afirma Feitosa.

Após a maratona para aprovar matérias do Executivo, na última semana, os vereadores entraram em recesso parlamentar, na última quinta, e só retornam aos trabalhos no começo de fevereiro.

Na maratona para aprovar propostas da Prefeitura de Fortaleza antes do recesso, vereadores validaram projetos de lei que modificam áreas de proteção ambiental, entre outras iniciativas de impacto.