PGR recorre da decisão que anulou condenações de Lula
Nesta sexta-feira (12), o presidente do STF, Luiz Fux, reforçou a segurança do ministro Fachin e de seus familiares após a decisão sobre o petista
A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu nesta sexta-feira (12) contra a decisão do ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no STF (Supremo Tribunal Federal), de anular as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava Jato.
A Procuradoria entende que deve ser preservada a competência da 13ª Vara Federal do Paraná para o processamento das quatro ações penais em curso contra o petista - os casos do tríplex de Guarujá, do sítio de Atibaia, da sede do Instituto Lula e das doações ao Instituto Lula.
"Com vistas a preservar a estabilidade processual e a segurança jurídica", argumentou a PGR, devem ser mantidas as condenações e continuados os processos.
Assinado pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, o recurso é destinado a Fachin e, caso o relator não reconsidere sua decisão monocrática, a representante da PGR pede que a matéria seja julgada por órgão colegiado - a Segunda Turma da Corte, composta por cinco ministros, ou o plenário.
Caso a corte não acate o pedido no sentido de manter a 13ª Vara Federal do Paraná como responsável pelas ações penais, a Procuradoria solicita que a decisão passe a ter efeitos daqui para a frente, preservando todos os atos processuais instrutórios e decisórios já praticados em Curitiba.
A pedido da defesa de Lula, Fachin reconheceu a incompetência da Justiça Federal em Curitiba para processar e julgar o ex-presidente, na segunda-feira (8). Para o ministro, as acusações contra o ex-presidente não se restringem especificamente à Petrobras e, portanto, extrapolam a atuação da 13ª Vara Federal.
Os casos, segundo decidiu Fachin, devem prosseguir na Justiça Federal do DF. A transferência das ações penais ainda não foi efetivada em razão dos trâmites burocráticos.
Supremo reforça segurança de Fachin
Nesta sexta-feira (12), o presidente do STF, Luiz Fux, informou ter reforçado a segurança do ministro Fachin e de seus familiares após a decisão de segunda sobre Lula. Na última quarta-feira (10), manifestantes fizeram um protesto em frente à casa do magistrado, em Curitiba.
"Sobre informações de que o Ministro tem sido alvo de protestos, a Suprema Corte ressalta que é inaceitável qualquer ato de violência por contrariedade a decisões judiciais", diz a nota assinada por Fux.
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