Ministro do STF descarta "poder moderador" das Forças Armadas

Luiz Fux decide que a interpretação correta da Constituição e da norma sobre as Forças Armadas não permite intervenção do Exército sobre o Legislativo, o Judiciário ou o Executivo nem dá aos militares o poder moderador

Ministro Luiz Fux, do STF, sustentou, em decisão, que o poder e a
Legenda: Ministro Luiz Fux, do STF, sustentou, em decisão, que o poder e a "chefia das Forças Armadas" são limitados
Foto: STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), disciplinou regras de atuação das Forças Armadas conforme a Constituição em uma liminar proferida nesta sexta-feira (12) em ação movida pelo PDT contra "eventual intervenção militar".

Na decisão, Fux afirmou que o poder de "chefia das Forças Armadas é limitado' e que não há qualquer margem para interpretações que permitam sua utilização para "indevidas intromissões" no funcionamento dos outros Poderes. Para o ministro, as Forças não são "poder moderador".

"A missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o Exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário", escreveu o ministro.

Fux destacou ainda que a prerrogativa do presidente de autorizar o emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou a pedido do STF ou Congresso Nacional, não pode ser exercida contra os próprios Poderes entre si. "O emprego das Forças Armadas para a 'garantia da lei e da ordem', embora não se limite às hipóteses de intervenção federal, de estados de defesa e de estado de sítio, presta-se ao excepcional enfrentamento de grave e concreta violação à segurança pública interna, em caráter subsidiário, após o esgotamento dos mecanismos ordinários e preferenciais de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, mediante a atuação colaborativa das instituições estatais e sujeita ao controle permanente dos demais poderes", concluiu.

Na quinta-feira (11), o PDT havia entrado com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF contra a Lei Complementar 97/1997, que disciplina o emprego das Forças Armadas e repete o artigo 142 da Constituição, com o objetivo de definir os limites do poder militar. O partido alegava que o dispositivo tem sido usado para defender uma eventual intervenção militar contra o Congresso e o Supremo.

Com a sucessão de derrotas impostas ao Planalto pelo Supremo, apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) passaram a repetir nas últimas semanas o discurso da "intervenção das Forças Armadas como poder moderador" para enfrentar o STF. Para isso, aliados bolsonaristas se valem justamente desse dispositivo constitucional.

Toffoli

No início da semana, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, já havia rebatido as interpretações da militância pró-Governo. "As Forças Armadas sabem muito bem que o Art. 142 da Constituição não lhes dá o papel de poder moderador", indicou o presidente do órgão máximo do Judiciário.

O colega Gilmar Mendes foi na mesma linha do presidente do STF ao classificar como inconstitucional a ideia de um autogolpe a partir do artigo.

"O artigo 142 é bastante claro ao dizer que cumpre às Forças Armadas o poder de instituições de Estado e que cabe a elas proteger os poderes constitucionais e atuar na defesa da lei e da ordem. Daí a derivar-se para intérprete da Constituição, me parece que vai uma distância abissal. Se alguém falou que o 142 permite o autogolpe, isso seria absolutamente inconstitucional. Não tem nada a ver com a Constituição. Golpe é inconstitucional - isso tem de ficar muito claro", declarou em entrevista.

Cassação de chapa

O debate jurídico sobre o emprego das Forças Armadas transcorre em um momento de pressão sobre Bolsonaro nos tribunais. O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Og Fernandes, negou recurso da defesa do presidente e do vice, Hamilton Mourão, e admitiu que provas do inquérito das fake news, em tramitação no STF, sejam compartilhadas com as ações de investigação judicial eleitoral (Aijes) que miram a cassação da chapa presidencial vitoriosa nas eleições de 2018.

Og Fernandes atribuiu ao relator do inquérito das fake news, ministro Alexandre de Moraes, a missão de avaliar se, no estágio atual, os conteúdos da investigação criminal têm conexão ou não com os processos eleitorais que investigam o disparo de mensagens em massa na campanha de 2018 via WhatsApp.

O inquérito está tendo sua legalidade analisada em um julgamento que começou na quarta passada, e será retomado na próxima semana. Autor do único voto até aqui, o ministro Edson Fachin se manifestou pela continuidade da investigação, mas com alguns limites em sua abrangência.

General nega plano de golpe

Ministro da Secretaria de Governo, o general Luiz Eduardo Ramos declarou que Jair Bolsonaro nunca defendeu um golpe militar, mas alertou a oposição a “não esticar a corda”. A afirmação foi dada ao site de uma revista semanal, nesta sexta.

A declaração de Ramos foi resposta a um questionamento sobre a possibilidade de um golpe militar no Brasil. O ministro citou que foi instrutor da academia do Exército por vários anos e que formou boa parte dos comandantes da Força, mas que eles veem como ofensiva a narrativa de que as Forças Armadas vão romper com o regime democrático.

“O próprio presidente nunca pregou o golpe. Agora o outro lado tem de entender também o seguinte: não estica a corda”, disse.

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