Maioria do STF criminaliza LGBTfobia e vê omissão do Congresso

O Supremo Tribunal Federal (STF), órgão máximo do Poder Judiciário, avançou, nesta quinta-feira, no entendimento de que o Estado brasileiro não pode mais se omitir na punição às ofensas (individuais ou coletivas), homicídios, agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero da vítima.

Em uma votação inédita, o STF, composto por 11 membros, formou, nesta quinta-feira, a maioria de seis votos a favor da criminalização da LGBTfobia como forma de racismo. Apesar desse placar, o julgamento foi suspenso e será retomado no dia 5 de junho.

Em fevereiro, quatro dos 11 ministros (Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso) já haviam votado para enquadrar a LGBTfobia como racismo, além de declarar a omissão do Congresso Nacional ao não ter aprovado até hoje uma lei sobre o tema.

Nesta quinta-feira, mais dois ministros do Supremo (Rosa Weber e Luiz Fux) também votaram nesse sentido, totalizando a maioria dos votos (seis) determinando que o crime de racismo seja enquadrado nos casos de agressões contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis) até que a norma seja aprovada pelo Parlamento.

Origem do debate

A proposta de criminalizar a LGBTfobia chegou à Câmara em 2001. O projeto de lei ficou conhecido como PL 122 e foi aprovado em 2006. Enviado ao Senado, passou pela Comissão de Assuntos Sociais em 2009, mas não chegou a ser votado pela Comissão de Direitos Humanos, por falta de acordo entre os senadores.

"É mais do que inequívoca a inércia legislativa. Esses projetos não caminham, não andam. Às vezes voz e voto não são suficientes porque através desses votos, dessas vozes, podemos ter ao final desse curso um veto", disse Fux, lembrando que a matéria depende de sanção presidencial após ser aprovada pelo Legislativo.

Em seu voto, o ministro lembrou os níveis "epidêmicos" de violência homofóbica. A cada 20 horas um LGBT é morto ou se suicida vítima de discriminação, denuncia o Grupo Gay da Bahia. Em 2018, 420 LGBTs morreram no País.

Já a ministra Rosa Weber reconheceu a omissão legislativa e julgou procedente considerar a homotransfobia como crime de racismo, ressaltando que esta decisão não prejudica a expressão religiosa.

"Há coisas que é importante que sejam ditas e reafirmadas. Há temas que a palavra se impõe, e não o silêncio - este é um deles", observou Rosa.

"Entendo que o direito à própria individualidade, identidades sexual e de gênero, é um dos elementos constitutivos da pessoa humana. O descumprimento de tal comando pelo Legislativo, não obstante transcorridas três décadas desde a promulgação da lei fundamental, abre a via da ação por omissão, prevista na Constituição e que visa suprir vazio legislativo", completou Weber.